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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/06/2020 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 89

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias

PORTARIA Nº 1.380, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Aprova como prioritário o Projeto de Investimento em Infraestrutura, no setor de logística e transporte, proposto pela Ferrovia Centro Atlântica S.A., para fins de emissão de debêntures incentivadas.

A SECRETÁRIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada por meio da Portaria GM/MINFRA nº 2.787, de 24 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria GM/MTPA nº 517, de 05 de outubro de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar como prioritário o projeto de investimento em infraestrutura, no setor de logística e transporte, proposto pela Ferrovia Centro Atlântica S.A., CNPJ nº 00.924.429/0001-75, que tem por objeto a renovação da via permanente para melhorar o serviço público prestado pela concessionária nos trechos Malha Leste e Malha Sudeste, no Estado de Minas Gerais, bem como o pagamento de despesas de outorga, para fins de emissão de debêntures incentivadas, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Ferrovia Centro Atlântica S.A. deverá manter atualizada, junto ao Ministério da Infraestrutura, a relação das pessoas jurídicas que a integram ou a identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 5º, I, do Decreto nº 8.874, de 2016.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.066630/2019-33 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NATÁLIA MARCASSA DE SOUZA

ANEXO

ANEXO

Descrição do Projeto

Projeto da Ferrovia Centro Atlântica S.A. tem por objeto a renovação da via permanente para melhorar o serviço público prestado pela concessionária nos trechos Malha Leste e Malha Sudeste, com a implementação das seguintes obras: (i) substituição de, aproximadamente, 1,4 milhão de unidades de dormentes; (ii) aquisição

e substituição de 19 mil toneladas de trilhos; (iii) contratação de serviços para efetuação das obras; (iv) aquisição de materiais que compreendem em britas e equipamentos diversos como máquinas de via que deverão suportar os trabalhos; (v) execução de obras de infraestrutura; (vi) recuperação estrutural em pontes, túneis, galerias e

estabilização de taludes; e (vii) renovação de sua superestrutura, no Estado de Minas Gerais, bem como o pagamento de despesas de outorga.

Nome Empresarial

Ferrovia Centro Atlântica S.A.

CNPJ

00.924.429/0001-75

Relação das Pessoas Jurídicas

- VLI Multimodal S.A. - 99,99% (CNPJ: 42.276.907/0001-28) - Controladora

Relação dos Principais Documentos Apresentados

- Formulário de Cadastro do Projeto. (Anexo I).

- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento. (Anexo II).

- Ata de Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2019 - Alteração do

Estatuto Social.

- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

Local de Implantação do Projeto

Estado de Minas Gerais

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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