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PORTARIA Nº 1.376, DE 6 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/07/2021 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 429

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.376, DE 6 DE JULHO DE 2021

Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, apresentado pela Engie Soluções Cidades Inteligentes e Infraestrutura de Petrolina S.A.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 10.290, de 24 de março de 2020,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 9.036, de 20 de abril de 2017;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDR n. 265, de 12 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo n. 59000.010490/2021-38;, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011 e do Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, para implantação de empreendimento da concessionária Engie Soluções Cidades Inteligentes e Infraestrutura de Petrolina S.A., conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Engie Soluções Cidades Inteligentes e Infraestrutura de Petrolina S.A. deverá:

I - manter atualizada, junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, a relação das pessoas jurídicas que a integram;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas e/ou após a conclusão do empreendimento para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle.

Art. 3º Alterações técnicas do projeto de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei n. 12.431, de 2011.

Art. 4º O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em infraestrutura é de 01 (um) ano. Caso a Engie Soluções Cidades Inteligentes e Infraestrutura de Petrolina S.A não realize a emissão das debêntures neste prazo, deverá comunicar formalmente à Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 5º Os recursos a serem captados não poderão ser utilizados para pagamento ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas decorrentes de financiamentos com recursos da União ou geridos pela União.

Parágrafo único. Caso o projeto de investimento seja contemplado com recursos da União ou geridos pela União, a captação de recursos ficará limitada à diferença entre o valor total do projeto de investimento e o valor contemplado.

Art. 6º A Engie Soluções Cidades Inteligentes e Infraestrutura de Petrolina S.A deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei n° 12.431, de 2011, no Decreto n. 8.874, de 2016, na Portaria MDR n. 265, de 12 de fevereiro de 2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, em especial no que se trata as disposições relativas ao acompanhamento e avaliação do projeto aprovado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

ANEXO

Titular do Projeto

Engie Soluções Cidades Inteligentes e Infraestrutura de Petrolina S.A.

CNPJ

41.168.602/0001-30

Relação de Pessoas Jurídicas

SADENCO SUL-AMERICANA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - Participação: 100%

Nome do Projeto

PPP Iluminação Pública Petrolina

Descrição do Projeto

O projeto visa beneficiar cerca de 354 mil habitantes do município de Petrolina, através da concessão administrativa para a prestação de serviços na rede municipal de Iluminação Pública.

Estão incluídas no projeto, a modernização e eficientização de toda rede municipal, além da implantação do sistema de telegestão e da iluminação de destaque.

Setor

Iluminação Pública

Modalidade

Expansão e/ou Modernização

Local de Implantação do Projeto

Petrolina-PE

Valor máximo enquadrado

R$ 28.013.064,00

Prazo para Implantação do Projeto

12 meses

Processo Administrativo

59000.010490/2021-38

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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