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PORTARIA Nº 1.361, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/06/2020 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 94

Órgão: Controladoria-Geral da União/Corregedoria-Geral da União

PORTARIA Nº 1.361, DE 16 DE JUNHO DE 2020

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 13 do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, pelo art. 45 do Regimento Interno da Controladoria-Geral da União - CGU, aprovado pela Portaria nº 3.553, de 12 de novembro de 2019, e no uso da delegação de competência disposta no art. 4º da Portaria nº 1276, de 5 de junho de 2017, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria nº 4.104, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Portaria.

GILBERTO WALLER JUNIOR

ANEXO I À Minuta de Portaria

Classes de benefício

1ª Classe

2ª Classe

1. Benefícios financeiros

1.1. Penalidades aplicadas

1.1.1. Advertência

1.1.2. Suspensão

1.1.3. Penalidades expulsivas

1.2.Valores de multas

1.3.Recuperação de valores decorrentes de processos correcionais

1.4. Acordos de Leniência firmados em decorrência de Processos de Responsabilização de Entes Privados (PARs)

1.5. Redução de custos administrativos

1.5.1. Processuais

1.5.2. Capacitação

1.5.3. Material Orientativo

1.5.4. Sistemas informatizados disponibilizados pela CRG

2. Benefícios Não Financeiros

2.1. Processos correcionais instaurados

2.2. Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados

2.3. Medidas de aperfeiçoamento da gestão correcional

2.4. Penalidades aplicadas

1. Benefícios Financeiros

O cálculo de prejuízos e vantagens indevidas auferidas em moeda estrangeira deve considerar o valor nominal da data da constatação, multiplicado pela cotação oficial do câmbio vigente à data da constatação e atualizado pela SELIC, ou outro índice que venha a substituí-lo, até a data de publicação do julgamento.

1.1. Penalidades aplicadas

1.1.1. Advertência

Será contabilizado no caso da aplicação da penalidade de advertência o benefício financeiro relativo ao ilícito disciplinar, calculado, no que couber, da mesma forma que as penalidades expulsivas constantes da tabela do item 1.1.3.

1.1.2. Suspensão

Será contabilizado no caso da penalidade de suspensão o valor de 50% (cinquenta por cento) da remuneração referente aos dias suspensos ou o valor da multa, acrescido do benefício financeiro relativo ao ilícito disciplinar aplicado, calculado, no que couber, da mesma forma que as penalidades expulsivas constantes da tabela do item 1.1.3.

1.1.3. Penalidades expulsivas

Será contabilizado no caso da penalidade de cassação de aposentadoria o valor do benefício previdenciário recebido pelo agente no momento da aplicação da penalidade multiplicado pela expectativa de vida adotada pelo IBGE, acrescido do benefício financeiro calculado em razão do ilícito disciplinar praticado.

No caso das demais penalidades expulsivas o benefício financeiro calculado conforme tabela abaixo.

Crime contra a administração pública (art. 132, I, da Lei nº 8.112/1990)

O valor da vantagem indevida recebida pelo agente ou prejuízo ao erário.

Improbidade administrativa (art. 132, IV, da Lei nº 8.112/1990)

O valor do enriquecimento ilícito ou do prejuízo causado ao erário.

Aplicação irregular de dinheiros públicos (art. 132, VIII, da Lei nº 8.112/1990)

O valor da aplicação irregular.

Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional (art. 132, X, da Lei nº 8.112/1990)

O valor da lesão aos cofres públicos causada.

Corrupção (art. 132, XI, da Lei nº 8.112/1990)

O valor da vantagem indevida recebida pelo agente ou prejuízo ao erário causado.

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (art. 177, IX, c/c art. 132, XIII, da Lei nº 8.112/1990

O valor do proveito obtido pelo agente ou por outrem

Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições (art. 117, XII, c/c art. 132, XIII, da Lei nº 8.112/1990)

O valor da vantagem indevida recebida pelo agente

Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro (art. 117, XIII, c/c art. 132, XIII, da Lei nº 8.112/1990)

O valor da comissão indevida recebida pelo agente

Proceder de forma desidiosa (art. 117, XV, c/c art. 132, XIII, da Lei nº 8.112/1990)

O valor da lesão aos cofres públicos causada.

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares (art. 117, XVI, c/c art. 132, XIII da Lei nº 8.112/1990)

O valor da remuneração do pessoal ou dos recursos materiais utilizados.

Ato de improbidade (art 482, "a", da CLT)

O valor do enriquecimento ilícito ou do prejuízo causado à entidade.

Desídia no desempenho das respectivas funções (art. 482, "e", da CLT)

O valor da lesão causada à entidade.

Em todos os casos de penalidades aplicadas serão contabilizados, também, se aplicável, eventuais lucros ilícitos decorrentes das infrações praticadas.

1.2. Valores de Multas

Será considerado o valor da multa aplicada em Processos Administrativos de Responsabilização de Entes Privados, multas contratuais, multas aplicadas a pessoas físicas e aquelas decorrentes da aplicação originária da pena de suspensão.

1.3. Recuperação de valores decorrentes de processos correcionais

Serão contabilizados os valores identificados em processos correcionais conduzidos pela CRG, incluindo montante de renúncia de receita, patrimônio a descoberto, além daqueles que ensejarem a recuperação por meio de Tomada de Contas Especial, Ação de Improbidade Administrativa, Termo de Ajustamento de Conduta, processo administrativo de reabilitação de empresas, processos que resultarem em declaração de idoneidade , etc.

Em todos os casos serão contabilizados, também, se aplicável, dano incontroverso, propina, lucro ilícito e multa administrativa.

Os valores identificados serão contabilizados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a CRG e 50% (cinquenta por cento) distribuídos entre as Superintendências Regionais cujos integrantes dos Núcleos de Correição tenham atuado na condição de membros da comissão.

1.4. Acordos de Leniência firmados em decorrência de PAR instaurado pela CRG

Serão contabilizadas as rubricas de dano incontroverso, lucro líquido e propina.

1.5. Redução de custos administrativos

Será contabilizado o benefício financeiro da eliminação de gastos em decorrência de orientação ou disponibilização de capacitação, material orientativo ou sistemas informatizados pela CRG.

1.5.1. Processuais

Será contabilizado, sempre que possível, o impacto do aprimoramento/simplificação dos procedimentos correcionais decorrentes de norma/orientação da CRG, como, por exemplo, verificando-se a redução dos prazos dos processos e correspondente redução do custo das apurações.

1.5.2. Capacitação

Contabilização da economia para a Administração Pública, em razão dos cursos de capacitação ministrados pela CRG, multiplicando-se o valor de mercado do curso em questão (presencial ou EAD) pelo número de capacitados.

Nos cursos presenciais, os valores apurados serão contabilizados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a CRG e 40% (cinquenta por cento) para a Superintendência Regional de lotação do servidor que tenha atuado como instrutor e 10% (dez por cento) para a Superintendência Regional que tenha atuado no apoio logístico do curso.

Nos cursos online, os valores apurados serão contabilizados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a CRG e 50% (cinquenta por cento) para a Superintendência Regional de lotação do servidor que tenha atuado como instrutor.

1.5.3. Material orientativo

Contabilização da economia para a Administração Pública, em razão dos materiais orientativos produzidos e disponibilizados pela CRG, multiplicando-se o número de acessos ao material disponibilizado em transparência ativa e/ou número de exemplares impressos distribuídos pelo valor de mercado de material similar.

1.5.4. Utilização de sistemas informatizados

Contabilização da economia para a Administração Pública, em razão da utilização de sistemas informatizados disponibilizados pela CRG, multiplicando-se o número de beneficiados (órgãos/entidades ou cidadãos) que utilizam os sistemas pelo valor de mercado de software similar ou serviço fornecido.

2. Benefícios não financeiros

2.1. Processos correcionais instaurados

Serão contabilizados:

1. o número de análises iniciais de notícias de irregularidades concluídas no prazo de até 90 dias;

2. o número de IPS, SINVE e SINPA instauradas e concluídas no prazo de 180 dias; e

3. o número de processos correcionais acusatórios instaurados pela CGU.

2.2. Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)

Contabilização do número de Termos de Ajustamento de Conduta firmados pela CGU.

2.3. Medidas de aperfeiçoamento da gestão correcional

Contabilização das medidas de aperfeiçoamento da gestão correcional decorrentes da atuação da CRG.

2.4. Penalidades aplicadas

Contabilização do número de penalidades impostas pela CGU, quando não for possível a contabilização dos benefícios financeiros.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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