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PORTARIA Nº 1.360, DE 29 DE JULHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/08/2020 | Edição: 149 | Seção: 1 | Página: 31

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Gabinete

PORTARIA Nº 1.360, DE 29 DE JULHO DE 2020

Estabelece o fluxo de procedimento na consulta sobre a existência de conflito de interesses e no pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor e empregado público no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial do dia 21 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 110, inciso IX, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União do 24 de março de 2020, resolve:

Art. 1º - Esta Portaria estabelece o fluxo de procedimento na consulta sobre a existência de conflito de interesses e no pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor e empregado público no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, nos termos previstos na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

Parágrafo único - Excluem-se do âmbito de aplicação desta Portaria a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada formulados pelos servidores ou agentes públicos mencionados no inciso III e IV do art. 2º da Lei nº 12.813/2013, que deverão encaminhar consultas e pedidos de autorização diretamente à Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

Art. 2º - Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - consulta sobre a existência de conflito de interesses: instrumento à disposição de servidor ou empregado públicos pelo qual podem solicitar, a qualquer momento, orientação acerca de situação concreta, individualizada, que lhe diga respeito e que possa suscitar dúvidas quanto à ocorrência de conflito de interesses;

II - pedido de autorização para o exercício de atividade privada: instrumento à disposição dos servidores ou empregado público pelo qual podem solicitar autorização para exercer atividade privada;

Parágrafo único - O servidor ou empregado público poderá formular a consulta e o pedido de que trata o caput do art 1º, em caso de superveniência de situação que configure potencial conflito de interesses.

Art. 3º - No âmbito do Incra considera-se como Unidade de Recursos Humanos:

I - A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - DOH, na Sede do Incra;

II - O serviço que efetua a atividade de Desenvolvimento Humano da Divisão Operacional - SR (00) O, nas Superintendências Regionais do Incra.

§ 1º - No âmbito do Incra sede, caberá à Divisão de Legislação de Pessoal receber as consultas, efetuar análise preliminar, comunicar o resultado da análise, prestar informações sobre o assunto, cabendo a decisão a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas sobre a decisão final sobre a existência de conflito de interesses e do pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor e empregado público no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

§ 2º - No âmbito das Superintendências Regionais, caberá à Divisão Operacional - SR(00)O, através da equipe que desenvolve a atividade de Desenvolvimento Humano, receber as consultas, efetuar análise preliminar, comunicar o resultado da análise, prestar informações sobre o assunto, cabendo ao chefe da Divisão SR(00)O, a decisão final sobre a existência de conflito de interesses e do pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor e empregado público no âmbito da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra no Estado correspondente.

Art. 4º - A consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada deverão ser formulados mediante petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI), disponibilizado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU, contendo no mínimo os seguintes elementos:

I - Identificação do interessado;

II - Referência a objeto determinado e diretamente vinculado ao interessado; e

III - descrição contextualizada dos elementos que suscitam a dúvida.

Parágrafo único - Não será apreciada a consulta ou o pedido de autorização formulado em tese ou com referência à fato genérico.

Art. 5º - A consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada deverão ser dirigidos à unidade de Recursos Humanos do Incra onde o servidor ou empregado público esteja em exercício.

Parágrafo único - Os servidores e empregados públicos cedidos ou requisitados e com exercício em outro ente federativo, esfera ou poder, como também aqueles que se encontram em gozo de licença ou afastamento, deverão enviar a consulta ou o pedido de autorização para as unidades de Recursos Humanos dos órgãos ou entidades de lotação.

Art. 6º - Cabe às unidades de Recursos Humanos, especificadas no art. 3º desta Portaria:

I - Receber as consultas sobre a existência de conflito de interesses e os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada dos servidores e empregados públicos e comunicar aos interessados o resultado da análise;

II - Efetuar análise preliminar acerca da existência ou não de potencial conflito de interesses nas consultas a elas submetidas;

III - autorizar o servidor ou empregado público no âmbito do Incra a exercer atividade privada, quando verificada a inexistência de potencial conflito de interesses ou sua irrelevância; e

IV - Informar aos servidores ou empregados públicos sobre como prevenir ou impedir possível conflito de interesses e como resguardar informação privilegiada, de acordo com as normas, procedimentos e mecanismos estabelecidos pelo Incra.

Art. 7º - Presentes as informações solicitadas no art. 4º, a unidade de Recursos Humanos competente terá o prazo de até quinze dias para analisar a consulta ou o pedido de autorização para o exercício de atividade privada.

§ 1º - Na consulta, quando for verificada inexistência de conflito de interesses ou sua irrelevância, a unidade de Recursos Humanos comunicará o resultado da análise realizada pela entidade, devidamente fundamentada, ao interessado.

§ 2º - Nos pedidos de autorização, a comunicação do resultado de análise preliminar que concluir pela inexistência de potencial conflito de interesses ou sua irrelevância deverá ser acompanhada de autorização para que o servidor ou empregado público exerça atividade privada específica.

§ 3º - Verificada a existência de potencial conflito de interesses, a unidade de Recursos Humanos encaminhará a consulta ou o pedido de autorização à CGU, por meio do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI), acompanhada de manifestação fundamentada que identifique as razões de fato e de direito que configurem o possível conflito, e comunicará o fato ao interessado.

§ 4º - Nos pedidos de autorização, transcorrido o prazo previsto no caput, sem resposta por parte da unidade de Recursos Humanos, fica o interessado autorizado, em caráter precário, a exercer a atividade privada até que seja proferida manifestação acerca do caso.

§ 5º - A comunicação do resultado de análise que concluir pela existência de conflito de interesses implicará a cassação da autorização mencionada no §4º deste artigo.

§ 6º - Nos pedidos de autorização encaminhados à CGU, a comunicação do resultado da análise que concluir pela inexistência de conflito de interesses ou sua irrelevância deverá ser acompanhada de autorização para que o servidor ou empregado público exerça atividade privada específica.

Parágrafo único. Caso entenda pela existência de conflito de interesses, a CGU poderá determinar medidas para sua eliminação ou mitigação, levando em conta a boa-fé do servidor ou empregado público, com a possibilidade, inclusive, de concessão de autorização condicionada.

§ 7º - Após manifestação da CGU no prazo de 15 dias sobre as consultas ou os pedidos de autorização de atividade privada a ela submetido, caberá à Unidade de Recursos Humanos, complementar as informações, se necessário, no prazo de dez dias, bem como comunicar ao interessado sobre o resultado da análise.

Parágrafo único: A Unidade de Recursos Humanos deverá adotar as providências necessárias para a implementação imediata do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses (SeCi) na Autarquia.

Art. 8º - O interessado, no prazo de dez dias contados a partir de sua ciência, poderá interpor recurso contra a decisão prevista no § 3º do art. 7º que entenda pela existência de conflito de interesses.

Art. 9º - Nos casos omissos, as Unidades de Recursos Humanos deverão buscar orientações junto aos órgãos relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, bem como pela legislação em regência em especial a Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013 e a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

Art. 10º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Geraldo José da Camara Ferreira de Melo Filho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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