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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/12/2019 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 30

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

PORTARIA Nº 1.344, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 - (Processo nº 19964.104311/2019-03), resolve:

Art. 1º O art. 11 da Portaria SEPRT/ME nº 1.001, de 4 de setembro de 2019, publicada no DOU de 12/9/2019, seção 1, página 17, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 11. O GAET deverá apresentar suas propostas ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho até 10 de fevereiro de 2020." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

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