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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/05/2020 | Edição: 95 | Seção: 1 | Página: 58

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.339, DE 19 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

07458465000120027

11970010

360.000,00

360.000,00

10302501885350012

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11185701000120020

41780009

133.076,00

133.076,00

10302501885350027

AL

PARICONHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12092124000120002

41780010

119.964,00

119.964,00

10302501885350027

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

06023708000120007

39580009

250.000,00

250.000,00

10302501885357111

AP

SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

11193442000120004

41120008

750.000,00

750.000,00

10302501885350407

ES

BOM JESUS DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE

14073463000120004

41800006

300.000,00

300.000,00

10302501885350032

ES

IBATIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA

10486394000120005

41800006

19.984,00

19.984,00

10302501885350032

ES

VARGEM ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

14645035000120003

33120013

78.031,00

78.031,00

10302501885350032

GO

ARAGOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA

11327382000120003

29270001

56.000,00

56.000,00

10302501885350052

GO

ARAGOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA

11327382000120006

40100004

224.947,00

224.947,00

10302501885350052

GO

CATALAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO

03532661000120001

40370010

399.071,00

399.071,00

10302501885350052

GO

COCALZINHO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11337362000120002

40990003

100.000,00

100.000,00

10302501885350052

GO

COCALZINHO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11337362000120003

29270001

56.000,00

56.000,00

10302501885350052

GO

GUAPO

GUAPO - FMS

08887558000120003

29270001

55.980,00

55.980,00

10302501885350052

GO

GUAPO

GUAPO - FMS

08887558000120004

40830016

209.965,00

209.965,00

10302501885350052

GO

GUAPO

GUAPO - FMS

08887558000120006

40990003

99.980,00

99.980,00

10302501885350052

GO

GUAPO

GUAPO - FMS

08887558000120007

40370010

167.200,00

167.200,00

10302501885350052

GO

IPAMERI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI

07777639000120002

29270001

30.865,00

30.865,00

10302501885350052

GO

NOVO GAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10936853000120011

19600013

149.978,00

149.978,00

10302501885350052

GO

NOVO GAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10936853000120012

39890014

209.959,00

209.959,00

10302501885350052

GO

NOVO GAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10936853000120014

40580004

99.951,00

99.951,00

10302501885350052

GO

ORIZONA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS

04013318000120003

29270001

56.000,00

56.000,00

10302501885350052

GO

OURO VERDE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE

13872416000120002

29270011

56.622,00

56.622,00

10302501885350052

GO

PALMEIRAS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS

11168270000120001

29270001

56.000,00

56.000,00

10302501885350052

GO

PALMEIRAS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS

11168270000120002

39740001

199.972,00

199.972,00

10302501885350052

GO

PALMEIRAS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS

11168270000120003

40830016

210.000,00

210.000,00

10302501885350052

GO

PALMEIRAS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS

11168270000120006

40990003

99.999,00

99.999,00

10302501885350052

GO

PIRACANJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA

01753396000120001

40990003

100.454,00

100.454,00

10302501885350052

GO

PIRACANJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA

01753396000120002

29270001

55.990,00

55.990,00

10302501885350052

GO

SANTA CRUZ DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA CRUZ DE GOIAS

11549446000120006

40370010

209.961,00

209.961,00

10302501885350052

GO

SAO JOAO DA PARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA PARAUNA

10579668000120001

40100004

225.000,00

225.000,00

10302501885350052

GO

TERESINA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS

11350044000120001

29270011

56.700,00

56.700,00

10302501885350052

MA

ALTAMIRA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTAMIRA DO MARANHAO

97521808000120003

41200007

300.000,00

300.000,00

10302501885350021

MA

SENADOR LA ROCQUE

MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14091765000120002

33930003

300.000,00

300.000,00

10302501885350021

MG

DIVINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21792560000120001

41760014

99.971,00

99.971,00

10302501885350031

MG

DIVINO DAS LARANJEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11412875000120002

27620006

300.000,00

300.000,00

10302501885350031

MG

FELIXLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11386929000120001

31860008

300.000,00

300.000,00

10302501885350031

MG

ITUIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

97529530000120014

39140007

349.985,00

349.985,00

10302501885350031

MG

LADAINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LADAINHA

13064633000120001

23680013

300.000,00

300.000,00

10302501885350031

MG

MANHUMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM

21489972000120008

38100003

234.892,00

234.892,00

10302501885350031

MG

MUTUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUTUM

12404848000120001

29750003

98.559,00

98.559,00

10302501885350031

MG

MUTUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUTUM

12404848000120005

29750003

1.376,00

1.376,00

10302501885350031

MG

PAINEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEIRAS

13552264000120001

31860008

300.000,00

300.000,00

10302501885350031

MG

SANTA HELENA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11366026000120006

27620006

300.000,00

300.000,00

10302501885350031

MG

SAO SEBASTIAO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13420810000120011

27560002

300.000,00

300.000,00

10302501885350031

MG

SETE LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

00634997000120003

41480011

349.949,00

349.949,00

10302501885350031

MS

ANGELICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11343940000120014

38030005

8.595,00

8.595,00

10302501885350054

MS

AQUIDAUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA

04589955000120003

41450001

24.991,00

24.991,00

10302501885350054

MS

MIRANDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13140956000120003

39180006

41450001

225.000,00

230.000,00

455.000,00

10302501885350054

10302501885350054

MS

NOVA ANDRADINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA

10711980000120001

14510004

300.000,00

300.000,00

10302501885350054

MS

PARANAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA

11353020000120004

14510004

300.000,00

300.000,00

10302501885350054

MT

ARENAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11344687000120028

40850010

52.395,00

52.395,00

10302501885350051

MT

ARENAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11344687000120029

40850010

92.415,00

92.415,00

10302501885350051

MT

ARENAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11344687000120030

40850010

85.190,00

85.190,00

10302501885350051

MT

BARRA DO BUGRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES

11228118000120001

39620002

99.990,00

99.990,00

10302501885350051

MT

COLIDER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLIDER

13861260000120009

39620002

98.158,00

98.158,00

10302501885350051

MT

COLIDER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLIDER

13861260000120012

39620002

1.641,00

1.641,00

10302501885350051

MT

CUIABA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

04441389000120001

39620002

1.330.960,00

1.330.960,00

10302501885350051

MT

JAURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAURU

14168593000120008

39750003

19.762,00

19.762,00

10302501885350051

MT

JAURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAURU

14168593000120016

39750003

95.134,00

95.134,00

10302501885350051

PB

JUAREZ TAVORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAREZ TAVORA

11908594000120004

12770012

300.000,00

300.000,00

10302501885350025

PE

ARCOVERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10339635000120001

12180020

99.957,00

99.957,00

10302501885350026

PE

BREJO DA MADRE DE DEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS

09159378000120004

40690002

210.000,00

210.000,00

10302501885350026

PE

CASINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07622498000120011

27190004

28850021

400.000,00

55.000,00

455.000,00

10302501885350026

10302501885350026

PE

IATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI

11209728000120009

28850021

37670004

80.000,00

370.000,00

450.000,00

10302501885350026

10302501885350026

PE

NAZARE DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DA MATA

09814269000120005

27190004

1.568,00

1.568,00

10302501885350026

PE

OROBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO

11098717000120002

23920008

300.000,00

300.000,00

10302501885350026

PE

TRIUNFO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10334957000120001

37600010

300.000,00

300.000,00

10302501885351739

PR

ALMIRANTE TAMANDARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE

10513064000120009

37050005

107.602,00

107.602,00

10302501885350041

PR

GUARAPUAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09121814000120002

33320003

450.000,00

450.000,00

10302501885350041

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11323261000120004

30840009

199.999,00

199.999,00

10302501885350041

PR

MAUA DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAUA DA SERRA

09280202000120001

40560005

300.000,00

300.000,00

10302501885350041

PR

RONCADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10517867000120001

33320003

450.000,00

450.000,00

10302501885350041

RJ

CORDEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO

03716759000120013

26160009

300.000,00

300.000,00

10302501885353296

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

11128809000120003

92190016

244.585,00

244.585,00

10302501885353298

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

11128809000120004

27760023

92190016

34.470,00

455.415,00

489.885,00

10302501885350033

10302501885353298

RJ

ITABORAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

11865033000120009

38610004

291.056,00

291.056,00

10302501885350033

RJ

JAPERI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI

11294684000120001

27760023

39560002

100.000,00

150.000,00

250.000,00

10302501885350033

10302501885353308

RJ

MIRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA

36285484000120003

41770002

434.905,00

434.905,00

10302501885350033

RJ

MIRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA

36285484000120011

41520012

175.293,00

175.293,00

10302501885350033

RJ

NITEROI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

11249035000120011

27760023

200.000,00

200.000,00

10302501885350033

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

11715094000120008

40540016

40540017

793,00

2.012.379,00

2.013.172,00

10302501885350033

10302501885350033

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

10435993000120005

27760023

96.909,00

96.909,00

10302501885350033

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

10435993000120010

40590017

437.000,00

437.000,00

10302501885353348

RJ

SAPUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA

02911953000120004

38610004

266.545,00

266.545,00

10302501885350033

RJ

VASSOURAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11216262000120006

39560022

410.270,00

410.270,00

10302501885350033

RN

AFONSO BEZERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA

17754921000120005

39170008

100.825,00

100.825,00

10302501885350024

RN

ALTO DO RODRIGUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RODRIGUES

97546089000120004

41420003

19.994,00

19.994,00

10302501885350024

RN

SAO PAULO DO POTENGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11248215000120001

41420003

99.281,00

99.281,00

10302501885350024

RO

CACOAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL

19112323000120004

39450007

9.848,00

9.848,00

10302501885350011

RO

CAMPO NOVO DE RONDONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA

11478439000120038

92240005

450.000,00

450.000,00

10302501885350011

RO

PIMENTA BUENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO

08968508000120001

39450007

199.948,00

199.948,00

10302501885350011

RO

PORTO VELHO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

00733062000120042

37060008

130.000,00

130.000,00

10302501885350011

RO

URUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21817418000120002

92240005

300.000,00

300.000,00

10302501885350011

RR

BOA VISTA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA

05370016000120021

33960002

1.169.344,00

1.169.344,00

10302501885350014

RR

BOA VISTA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA

05370016000120062

41460021

37630002

140.000,00

40.000,00

180.000,00

10302501885350014

10302501885350014

RS

CIDREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDREIRA

13417345000120008

39200006

223.859,00

223.859,00

10302501885350043

RS

ELDORADO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL

10401625000120004

40730002

224.902,00

224.902,00

10302501885350043

RS

PELOTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11217562000120014

28730022

112.500,00

112.500,00

10302501885350043

RS

PELOTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11217562000120020

28730022

112.500,00

112.500,00

10302501885350043

RS

PELOTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11217562000120026

39510016

160.667,00

160.667,00

10302501885350040

RS

RESTINGA SECA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS

12250708000120018

37180002

36660003

199.870,00

100.000,00

299.870,00

10302501885350043

10302501885350043

RS

SANTO ANGELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS

10836490000120002

37930004

300.000,00

300.000,00

10302501885350043

RS

URUGUAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11343066000120002

28730022

100.000,00

100.000,00

10302501885350043

SC

BOMBINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10606509000120008

39290006

111.470,00

111.470,00

10302501885350042

SC

PALHOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12092636000120001

40150007

319.992,00

319.992,00

10302501885350042

SE

RIACHAO DO DANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11439872000120006

41340003

300.000,00

300.000,00

10302501885350028

SP

ARACARIGUAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACARIGUAMA

97542008000120001

92290006

99.913,00

99.913,00

10302501885350035

SP

ARTUR NOGUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA

12012065000120003

39550006

100.000,00

100.000,00

10302501885350035

SP

BRODOWSKI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11480152000120005

39770001

130.000,00

130.000,00

10302501885350035

SP

BRODOWSKI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11480152000120006

39770001

69.890,00

69.890,00

10302501885350035

SP

CORDEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS

97536445000120002

37300004

100.000,00

100.000,00

10302501885350035

SP

CRUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10394007000120001

41180002

16.275,00

16.275,00

10302501885350035

SP

CUBATAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO

17262670000120001

41710019

500.000,00

500.000,00

10302501885350035

SP

GAVIAO PEIXOTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAVIAO PEIXOTO

12471477000120010

31600009

100.000,00

100.000,00

10302501885350035

SP

GUARATINGUETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGUETA

13847642000120008

30890003

247.269,00

247.269,00

10302501885350035

SP

ILHA SOLTEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHA SOLTEIRA

11775763000120002

41710019

99.849,00

99.849,00

10302501885350035

SP

IRACEMAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMAPOLIS

11937255000120006

37300004

149.936,00

149.936,00

10302501885350035

SP

ITAJOBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJOBI

11836627000120001

27970002

250.000,00

250.000,00

10302501885350035

SP

JACAREI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11449169000120001

41180002

225.000,00

225.000,00

10302501885350035

SP

LORENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA

10872126000120013

30890003

27.248,00

27.248,00

10302501885350035

SP

SAO JOSE DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO

11965112000120003

32280018

600.000,00

600.000,00

10302501885357032

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000120015

41300010

400.000,00

400.000,00

10302501885357062

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000120018

41350004

169.940,00

169.940,00

10302501885350035

SP

SOCORRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO

11728059000120006

15270023

149.990,00

149.990,00

10302501885350035

SP

TARUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TARUMA

11685364000120001

41350004

333.841,00

333.841,00

10302501885350035

SP

TREMEMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11193969000120003

39550006

34.917,00

34.917,00

10302501885350035

SP

TUPI PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

13880559000120005

37460007

100.000,00

100.000,00

10302501885350035

TO

CASEARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA

11374226000120005

40960004

4.920,00

4.920,00

10302501885350017

TO

DUERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE

13973552000120005

40960004

213.671,00

213.671,00

10302501885350017

TOTAL

130 PROPOSTAS

29.978.017,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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