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PORTARIA Nº 1.328, DE 12 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/07/2021 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 40

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social

PORTARIA Nº 1.328, DE 12 DE JULHO DE 2021

Institui a experiência piloto da realização da Avaliação Social por meio de canais remotos, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas da União.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 12100.106016/2020-38, , resolve:

Art. 1º Instituir, a título de experiência piloto, a realização da Avaliação Social (AVS) por meio de canais remotos, em cumprimento ao Acórdão nº 2597/2020 do Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU.

Parágrafo único. Para a realização da Avaliação Social de que trata o caput deverão ser observados os procedimentos constantes do Roteiro de Procedimentos para Realização da Avaliação Social Remota (AVS Remota), na forma do Anexo.

Art. 2º O período de experiência-piloto de que trata esta Portaria será de 26 de julho a 27 de agosto de 2021, devendo ser adotados a partir da data da publicação desta Portaria os preparativos necessários para a sua operacionalização.

Art. 3º Ficam convocados para o atendimento nesta modalidade os servidores do cargo de Assistente Social ou Analista do Seguro Social com Formação em Serviço Social, em trabalho remoto por uma das situações previstas no art. 7º da Portaria nº 1.199/PRES/INSS, de 30 de novembro de 2020.

Art. 4º Compete à Diretoria de Benefícios, por meio de ato próprio:

I - estabelecer os procedimentos:

a) operacionais para o atendimento do Acordão;

b) para a convocação de servidores do cargo de Assistente Social ou Analista do Seguro Social com Formação em Serviço Social; e

c) quanto a forma de expansão da experiência piloto;

II - realizar convocações adicionais às estabelecidas pelo art. 3º; e

III - avaliar a necessidade de prorrogação da experiência piloto.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

ANEXO

REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO SOCIAL REMOTA - AVS REMOTA

ROTEIRO DO PROJETO PILOTO

1. APRESENTAÇÃO

Roteiro elaborado em razão da obrigatoriedade de cumprir Medida Cautelar proferida no TC 033.778/2020-5, referendada pelo Acórdão nº 2597/2020 - TCU - Plenário, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00001/2020/DEAEX/CGU, aprovado pelo Despacho nº 00417/2020/DEAEX/CGU/AGU e pelo Despacho nº 00866/2020/GAB/CGU/AGU, sobre a decisão do TCU, pelo deferimento do pedido de medida cautelar, com fulcro no art. 276 do Regimento Interno do TCU, a fim de determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias, elabore um protocolo e implemente, em caráter piloto, a realização de avaliações sociais por meio de canais remotos, com vistas ao cumprimento do art. 37 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

2. DO ESCOPO DO PROJETO PILOTO

2.1 O requerimento de AVS REMOTA, no âmbito da experiência piloto em questão, será permitida com utilização de ambiente controlado com uso de salas nas unidades do INSS que possuam os quesitos tecnológicos adequados à garantia do sigilo profissional que compõe o conjunto de valores e princípios do Código de Ética Profissional da/o Assistente Social em virtude do regular exercício profissional, seguindo as seguintes diretrizes:

I - só será permitida a AVS REMOTA para o requerimento inicial do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência;

II - não será permitida AVS REMOTA nas modalidades revisional e recursal; e

III - o projeto será executado em Gerências-Executivas definidas pela Diretoria de Benefícios.

2.2 A AVS REMOTA será realizada por meio da plataforma de vídeo conferência disponibilizada pelo INSS, devendo o requerente obrigatoriamente estar nas dependências do INSS, sendo possível que futuramente a AVS Remota ocorra nas dependências de entidades parceiras, cabendo a elas disponibilizar o ambiente para acessar a sala virtual por meio de link específico para o atendimento a ser realizado.

2.3 Neste primeiro momento, o INSS será responsável pelo agendamento da AVS REMOTA, cabendo ao Instituto dar ciência ao cidadão, explicar todas as etapas e objetivo da proposta, para que assim o requerente possa realizar o aceite ou não, de forma voluntária. Caso haja a concordância, verificar junto ao interessado se ele necessita de serviços ou recursos de acessibilidade.

2.4 Caberá à Gerência-Executiva, em conjunto com a Superintendência-Regional, designar um servidor responsável por entrar em contato com segurado para viabilizar o solicitado no item 2.3.

2.5 O agendamento será realizado com a definição de data, hora e local para o atendimento de acordo com a oferta de vagas, sendo observado:

I - disponibilidade de salas para o atendimento;

II - infraestrutura tecnológica (link, câmera e microfone);

III - apoio técnico; e

IV - profissionais para realização da Avaliação Social Remota.

2.6 Os responsáveis pelo apoio técnico devem preparar previamente os equipamentos para a realização da AVS Remota, chamar a senha do agendamento do cidadão, identificá-lo, acompanhá-lo até a sala de atendimento, aguardar a entrada do Assistente Social e ratificar a identificação do cidadão. Feito tais procedimentos, o apoio técnico deve se retirar da sala, para fins de manutenção do sigilo.

3. DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO E AGENDAMENTO DA AVALIAÇÃO SOCIAL

3.1 O agendamento de AVS Remota deve ser feito pelo INSS acessando o Portal de Atendimento - PAT (www-atendimento).

3.2 Todos os campos devem ser preenchidos no ato do agendamento.

3.3 Quando o INSS concluir o agendamento o requerente receberá informação sobre a data, hora e local da avaliação social agendada.

3.4 Apenas no caso de novo agendamento por pendência de SIS - Solicitação de Informações Sociais, o segurado poderá fazer o agendamento pela Central 135.

4. DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO SOCIAL REMOTA

4.1 As avaliações sociais remotas serão realizadas por servidor do cargo de Assistente Social ou Analista do Seguro Social com Formação em Serviço Social, em trabalho remoto por uma das situações previstas no art. 7º da Portaria nº 1.199/PRES/INSS, de 30 de novembro de 2020, bem como daquele profissional em trabalho presencial com agenda e recursos tecnológicos adequados à execução do serviço na modalidade remota.

4.2 O requerente, em sala do INSS destinada para este fim, deve acessar a sala de avaliação social remota por meio de link específico.

4.3 O assistente social deverá autorizar a entrada do requerente na sala virtual na data e hora agendadas, devendo excluir o acesso de terceiros que adentrarem o ambiente do referido serviço agendado para resguardar a privacidade e o sigilo das informações a serem tratadas.

4.4 O requerente deve se identificar com documento original válido, nos termos do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, informando o nome e número do documento de identificação.

4.5 O Assistente Social deverá seguir o disposto nas normas vigentes para execução da avaliação social. Após término do atendimento, concluir a subtarefa de Avaliação Social do Benefício de Prestação Continuada no Gerenciador de Tarefas - GET, quando houver a conclusão da Avaliação Social.

5. DA CONCLUSÃO DE AVALIAÇÃO SOCIAL REMOTA

5.1 Na experiência piloto, avaliação social poderá ser:

I - concluída com registros das informações no Sistema Integrado de Benefícios - SIBE LOAS; ou

II - não concluída a AVS Remota, devido ausência de elementos para forma convicção que viabilize emissão de parecer conclusivo, situação em que o requerimento será deixado pendente por Solicitação de Informações Sociais - SIS, para novo agendamento de avaliação social.

5.2 No caso de não conclusão por necessidade de informações complementares, caberá novo agendamento, exclusivamente pelo 135, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

5.3 Os responsáveis pelo apoio técnico devem verificar se o atendimento ocorreu de maneira conclusiva, devendo entregar o formulário do SIS, caso necessário.

5.4 É expressamente proibido a presença de acompanhante na teleavaliação, exceto os casos previstos em lei e que já são operacionalizados no Instituto na avaliação presencial.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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