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PORTARIA Nº 1.277/SEI-MCOM, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/11/2020 | Edição: 215 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.277/SEI-MCOM, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020

Institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente aos Serviços de Acesso Condicionado.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente aos Serviços de Acesso Condicionado, atualmente regidos pela Lei nº. 12.485, de 12 de setembro de 2011.

Art. 2º Ao final de seus trabalhos, o Grupo deverá apresentar proposta de atualização do marco jurídico-regulatório referente aos mercados de produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual, tendo por base as recomendações propostas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico em sua Revisão de Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por 2 (dois) representantes, titular e suplente, das unidades a seguir relacionadas:

I - Secretaria de Telecomunicações, que o presidirá;

II - Secretaria-Executiva;

III - Consultoria Jurídica;

IV - Secretaria de Radiodifusão; e

V - Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

§ 1º. A nomeação dos integrantes do Grupo de Trabalho se dará mediante Ato do Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações.

§ 2º. A Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações prestará apoio administrativo às atividades do Grupo.

Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá, ordinariamente, a cada 30 (trinta) dias, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente com antecedência mínima de 2 dias.

§ 1º. O quórum mínimo para a abertura das reuniões será de três representantes, sendo as deliberações votadas por maioria simples dos presentes.

§ 2º. Em caso de empate nas deliberações, prevalecerá o voto do presidente do Grupo.

Art 5º O Grupo de Trabalho poderá, sempre que entender necessário, convidar para participar das discussões outros servidores, especialistas e representantes de órgãos e de entidades públicas ou privadas.

Art. 6º O Grupo de Trabalho deverá apresentar a conclusão dos trabalhos no prazo de 90 dias, a contar da realização de sua primeira reunião, podendo tal prazo ser prorrogado a critério do Presidente do Grupo de Trabalho.

Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho não ensejará qualquer remuneração para os seus integrantes e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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