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PORTARIA Nº 1.253, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/06/2021 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 88

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.253, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio aos municípios e Distrito Federal com equipes de Consultório na Rua, para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da Covid-19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio aos municípios e Distrito Federal com equipes de Consultório na Rua - eCR, para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN decorrente da Covid-19.

§ 1º O incentivo financeiro de que trata o caput será destinado aos municípios e Distrito Federal listados no Anexo a esta Portaria, para apoio na manutenção do funcionamento das eCR para o enfrentamento da Covid-19, conforme as necessidades sanitárias e epidemiológicas apresentadas no contexto local.

§ 2º A transferência do incentivo financeiro dispensa a solicitação de adesão dos municípios e Distrito Federal.

Art. 2º O incentivo financeiro previsto nesta Portaria tem como objetivo promover o fortalecimento do acesso e cuidado em saúde da população em situação de rua por meio das eCR, mediante o incremento excepcional do orçamento.

Art. 3º O cálculo do incentivo financeiro para cada município e Distrito Federal relacionados no Anexo a esta Portaria, considerou:

I - o quantitativo de eCR custeadas pelo Ministério da Saúde em pelo menos uma das competências financeiras do primeiro quadrimestre do ano de 2021; e

II - o valor de R$ 17.808,94 (dezessete mil, oitocentos e oito reais e noventa e quatro centavos) por eCR.

Art. 4º O monitoramento da execução das ações será realizado por meio do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab), conforme regras estipuladas na Política Nacional de Atenção Básica - PNAB e diretrizes de organização e funcionamento das eCR, regulamentadas, respectivamente, nos Anexos XXII e XVI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 5º O incentivo financeiro federal de custeio previsto nesta Portaria será transferido na modalidade fundo a fundo, em parcela única, pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Parágrafo único. Os valores totais do incentivo por município e Distrito Federal estão dispostos no Anexo a esta Portaria.

Art. 6º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A.6500 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional (Plano Orçamentário: CVC0 - COVID-19 - Medida Provisória nº 1.041, de 30 de março de 2021), com impacto orçamentário de R$ 2.813.812,52 (dois milhões, oitocentos e treze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 7º A execução dos recursos transferidos aos municípios e ao Distrito Federal referente ao incentivo financeiro de custeio previsto nesta Portaria, deverá observar as regras previstas na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras formas de controle realizadas pelo Ministério da Saúde, a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

 

                                                                ANEXO

MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL QUE FAZEM JUS AO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DE CUSTEIO ÀS EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA E VALOR DO INCENTIVO

UF

MUNICÍPIO

IBGE

N° de eCR

Valor

AC

RIO BRANCO

120040

1

R$ 17.808,94

AL

MACEIÓ

270430

6

R$ 106.853,64

AM

MANACAPURU

130250

1

R$ 17.808,94

AM

MANAUS

130260

1

R$ 17.808,94

AP

MACAPÁ

160030

2

R$ 35.617,88

BA

EUNÁPOLIS

291072

1

R$ 17.808,94

BA

FEIRA DE SANTANA

291080

1

R$ 17.808,94

BA

LAURO DE FREITAS

291920

1

R$ 17.808,94

BA

SALVADOR

292740

4

R$ 71.235,76

BA

TEIXEIRA DE FREITAS

293135

1

R$ 17.808,94

BA

VITÓRIA DA CONQUISTA

293330

1

R$ 17.808,94

CE

FORTALEZA

230440

1

R$ 17.808,94

DF

BRASÍLIA

530010

3

R$ 53.426,82

ES

SERRA

320500

1

R$ 17.808,94

ES

VILA VELHA

320520

1

R$ 17.808,94

ES

VITÓRIA

320530

2

R$ 35.617,88

GO

GOIÂNIA

520870

3

R$ 53.426,82

MA

IMPERATRIZ

210530

1

R$ 17.808,94

MA

SÃO LUÍS

211130

1

R$ 17.808,94

MG

BARBACENA

310560

1

R$ 17.808,94

MG

BELO HORIZONTE

310620

4

R$ 71.235,76

MG

CONTAGEM

311860

1

R$ 17.808,94

MG

GOVERNADOR VALADARES

312770

1

R$ 17.808,94

MG

IBIRITÉ

312980

1

R$ 17.808,94

MG

IPATINGA

313130

1

R$ 17.808,94

MG

JANAÚBA

313510

1

R$ 17.808,94

MG

JUIZ DE FORA

313670

1

R$ 17.808,94

MG

MONTES CLAROS

314330

1

R$ 17.808,94

MG

PASSOS

314790

1

R$ 17.808,94

MG

POÇOS DE CALDAS

315180

1

R$ 17.808,94

MG

POUSO ALEGRE

315250

1

R$ 17.808,94

MG

SÃO LOURENÇO

316370

1

R$ 17.808,94

MG

TEÓFILO OTONI

316860

1

R$ 17.808,94

MG

UBERABA

317010

1

R$ 17.808,94

MS

CAMPO GRANDE

500270

1

R$ 17.808,94

MS

CORUMBÁ

500320

1

R$ 17.808,94

MS

PONTA PORÃ

500660

1

R$ 17.808,94

MT

CUIABÁ

510340

1

R$ 17.808,94

MT

VÁRZEA GRANDE

510840

1

R$ 17.808,94

PA

BELÉM

150140

2

R$ 35.617,88

PA

BRAGANÇA

150170

1

R$ 17.808,94

PA

SANTARÉM

150680

1

R$ 17.808,94

PB

CAMPINA GRANDE

250400

1

R$ 17.808,94

PB

JOÃO PESSOA

250750

4

R$ 71.235,76

PE

CAMARAGIBE

260345

1

R$ 17.808,94

PE

OLINDA

260960

1

R$ 17.808,94

PE

PETROLINA

261110

1

R$ 17.808,94

PE

RECIFE

261160

2

R$ 35.617,88

PI

TERESINA

221100

1

R$ 17.808,94

PR

CASCAVEL

410480

1

R$ 17.808,94

PR

CURITIBA

410690

4

R$ 71.235,76

PR

LONDRINA

411370

1

R$ 17.808,94

PR

MARINGÁ

411520

1

R$ 17.808,94

RJ

ANGRA DOS REIS

330010

1

R$ 17.808,94

RJ

BARRA MANSA

330040

1

R$ 17.808,94

RJ

BELFORD ROXO

330045

1

R$ 17.808,94

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

330100

1

R$ 17.808,94

RJ

DUQUE DE CAXIAS

330170

1

R$ 17.808,94

RJ

ITABORAÍ

330190

1

R$ 17.808,94

RJ

NITERÓI

330330

1

R$ 17.808,94

RJ

NOVA IGUAÇU

330350

2

R$ 35.617,88

RJ

PETRÓPOLIS

330390

1

R$ 17.808,94

RJ

RESENDE

330420

1

R$ 17.808,94

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

7

R$ 124.662,58

RJ

SÃO GONÇALO

330490

1

R$ 17.808,94

RJ

SÃO JOÃO DE MERITI

330510

1

R$ 17.808,94

RJ

VOLTA REDONDA

330630

1

R$ 17.808,94

RN

MOSSORÓ

240800

1

R$ 17.808,94

RN

NATAL

240810

2

R$ 35.617,88

RN

PARNAMIRIM

240325

1

R$ 17.808,94

RO

PORTO VELHO

110020

1

R$ 17.808,94

RS

CANOAS

430460

1

R$ 17.808,94

RS

NOVO HAMBURGO

431340

1

R$ 17.808,94

RS

PELOTAS

431440

1

R$ 17.808,94

RS

PORTO ALEGRE

431490

3

R$ 53.426,82

RS

RIO GRANDE

431560

1

R$ 17.808,94

RS

URUGUAIANA

432240

1

R$ 17.808,94

SC

BLUMENAU

420240

1

R$ 17.808,94

SC

CRICIÚMA

420460

1

R$ 17.808,94

SC

FLORIANÓPOLIS

420540

1

R$ 17.808,94

SC

ITAJAÍ

420820

1

R$ 17.808,94

SC

JOINVILLE

420910

1

R$ 17.808,94

SE

ARACAJU

280030

1

R$ 17.808,94

SP

BAURU

350600

1

R$ 17.808,94

SP

CAMPINAS

350950

2

R$ 35.617,88

SP

CATANDUVA

351110

1

R$ 17.808,94

SP

EMBU DAS ARTES

351500

1

R$ 17.808,94

SP

FRANCA

351620

1

R$ 17.808,94

SP

GUARUJÁ

351870

1

R$ 17.808,94

SP

ITAPETININGA

352230

1

R$ 17.808,94

SP

JACAREÍ

352440

1

R$ 17.808,94

SP

JUNDIAÍ

352590

1

R$ 17.808,94

SP

MAUÁ

352940

1

R$ 17.808,94

SP

OSASCO

353440

1

R$ 17.808,94

SP

PRAIA GRANDE

354100

1

R$ 17.808,94

SP

RIBEIRÃO PRETO

354340

1

R$ 17.808,94

SP

SANTO ANDRÉ

354780

1

R$ 17.808,94

SP

SANTOS

354850

1

R$ 17.808,94

SP

SÃO BERNARDO DO CAMPO

354870

1

R$ 17.808,94

SP

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

354980

2

R$ 35.617,88

SP

SÃO PAULO

355030

17

R$ 302.751,98

SP

SÃO VICENTE

355100

1

R$ 17.808,94

SP

SUZANO

355250

1

R$ 17.808,94

SP

TAUBATÉ

355410

1

R$ 17.808,94

TO

PALMAS

172100

1

R$ 17.808,94

26

105 MUNICÍPIOS

158

R$ 2.813.812,52

 

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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