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PORTARIA Nº 1.251, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/08/2021 | Edição: 163 | Seção: 1 | Página: 35

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Santarém

PORTARIA Nº 1.251, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO OESTE DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 118, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pela Portaria/INCRA/P/nº 531, de 23 de março de 2020.

Considerando o cancelamento pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, em 04 de Dezembro de 2013, do CATP nº CLE-04-72/32/0072, emitido em 22/01/1975 em favor de Bento Carlos Bueno, referente ao Lote 05 da Linha 01 Norte, conforme o processo 56377.000108/2012-21;

Considerando a decisão do Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, substituto, conforme Despacho Decisório Gabinete nº 370/2015/SEAD/CC-PR, de 13 de setembro de 2018, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico SEAD em 13 de setembro de 2019, que decidiu pela desafetação à Regularização Fundiária, e posterior destinação para fins de Reforma Agrária, de porção de área de 1.412,9736ha (mil quatrocentos e doze hectares, noventa e sete ares e trinta e seis centiares), da Gleba denominada PIC Setor Norte - Medicilândia;

Considerando a necessidade de dar destinação ao imóvel rural denominado Lote 05 da Linha 01 Norte (parte), com área de 1.412,9736ha (mil quatrocentos e doze hectares, noventa e sete ares e trinta e seis centiares) localizado na Gleba PIC SETOR NORTE, manifestado interesse para criação de assentamento de acordo com os resultados do Laudo Agronômico de Fiscalização - LAF, realizado pelo grupo de trabalho indicado pela Ordem de Serviço nº 029/2017/INCRA/UAE/ALTAMIRA, que opinou pela criação de Projeto de Assentamento;

Considerando que os órgãos técnicos específicos procederam análise no Processo Administrativo 54000.074207/2021-82 e decidiram pela regularidade da proposta, de acordo com os atos normativos que regulamentam a matéria;

Considerando devida autorização da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento, manifestada no bojo do Processo Administrativo 54000.074207/2021-82; resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta de destinação do imóvel rural denominado Lote 05 da Linha 01 Norte (parte), com área de 1.412,9736ha (mil quatrocentos e doze hectares, noventa e sete ares e trinta e seis centiares) localizado na Gleba PIC SETOR NORTE;

Art. 2º Criar o Projeto de Assentamento Federal Terra Nova, código SIPRA AT0268000, localizado no município de Medicilândia, Estado do Pará, com capacidade de assentamento de 64 (sessenta e quatro) unidades agrícolas familiares;

Art. 3º. Determinar à Divisão de Governança Fundiária SR(30)F desta Superintendência Regional para atualização cadastral do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e inclusão do arquivo gráfico relativo ao seu perímetro na base de dados cartográficos;

Art. 4º. Iniciar o processo de seleção com a publicação de edital de abertura para chamamento dos interessados, seguido de inscrição da unidade familiar perante o Incra, do deferimento da inscrição e da classificação dos candidatos, observadas as vedações constantes do constantes artigo 7º do Decreto nº 9.311/2018, e encerramento com a homologação das famílias beneficiárias do projeto de assentamento;

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Publique-se, cientifique-se e cumpra-se.

FRANCISCO DE SOUSA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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