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PORTARIA Nº 1.250/SEI-MCOM, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/11/2020 | Edição: 212 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão

PORTARIA Nº 1.250/SEI-MCOM, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência estabelecida no art. 9º da PORTARIA Nº 1024/2020/SEI-MCOM, de 08 de outubro de 2020, e

CONSIDERANDO o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo coronavírus, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que os serviços de radiodifusão de sons e de imagens foi considerado como atividade essencial, nos termos do Decreto nº 10.288, de 22 de março de 2020;

CONSIDERANDO que o futebol é o esporte mais popular do Brasil e um dos grandes responsáveis pelo entretenimento e pela construção cultural dos brasileiros; e

CONSIDERANDO os pedidos de flexibilização e de dispensa de retransmissão do programa A Voz do Brasil nos horários de transmissão de jogos do Campeonato Brasileiro e da Conmebol Libertadores de 2020, protocolados, respectivamente, sob os números 53115.014280/2020-64 e 53115.012748/2020-86 pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT, entidade representativa do setor de radiodifusão em âmbito nacional, determina:

Art. 1º Excepcionalmente, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, as emissoras de radiodifusão sonora que desejarem transmitir jogos de futebol realizados no âmbito do Campeonato Brasileiro, da Copa do Brasil ou da Conmebol Libertadores, ficam autorizadas a ter o horário de retransmissão do programa A Voz do Brasil flexibilizado para além dos horários originalmente previstos, nos seguintes termos:

I - para transmissão de jogos com início marcado entre as dezenove horas e as vinte horas e trinta minutos, o programa de que trata o caput poderá ser retransmitido, sem cortes, com início até as vinte e três horas do mesmo dia;

II - para transmissão de jogos com início marcado para depois das vinte horas e trinta minutos, o programa de que trata o caput poderá ser retransmitido, sem cortes, antes do jogo, nos horários originalmente previstos, ou com início até as vinte e três horas e trinta minutos do mesmo dia; e

III - para transmissão de jogos sequenciais, em que o primeiro se enquadre na hipótese do inciso I e o segundo na hipótese do inciso II, o programa de que trata o caput poderá ser retransmitido, sem cortes, com início até as vinte e três horas e trinta minutos do mesmo dia.

§ 1º A retransmissão do programa A Voz do Brasil será dispensada nas seguintes hipóteses:

I - caso o jogo que a emissora estiver transmitindo vá para a prorrogação ou resulte em decisão por cobrança de pênaltis, impedindo seu término até os horários limites fixados para início da retransmissão, conforme disposto nos incisos I, II e III do caput; ou

II - caso ocorra alguma situação de força maior durante o jogo que impeça seu término até os horários limites fixados para início da retransmissão, conforme disposto nos incisos I, II e III do caput.

§ 2º Para fazer jus à possibilidade de flexibilização de que trata o caput, as emissoras de radiodifusão sonora deverão realizar a transmissão integral das partidas, além de transmitir jogos que contem com, pelo menos, uma equipe brasileira.

Art. 2º Para fins de referência quanto ao horário de transmissão dos jogos de futebol de que trata esta Portaria serão considerados:

I - os horários estabelecidos no calendário oficial da Confederação Brasileira de Futebol - CBF, para os jogos do Campeonato Brasileiro e da Copa do Brasil; ou

II - os horários de transmissão dos jogos da Conmebol Libertadores em território nacional, considerando a correspondência, devido à diferença de fuso, com os horários estabelecidos no calendário oficial da Confederação SulAmericana de Futebol - CONMEBOL.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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