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PORTARIA Nº 1.250, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/08/2021 | Edição: 162 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Santarém

PORTARIA Nº 1.250, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO OESTE DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 118, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pela Portaria/INCRA/P/nº 531, de 23 de março de 2020.

Considerando o cancelamento pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário dos seguintes Contratos de Alienação de Terras Públicas: CATP nº CLE-04-72/32/0065 emitido em 08/10/1974 em favor de Rodolfo Pfiz referente ao Lote 02 da Linha 02 Norte; CATP nº CLE-04-72/32/0079 emitido em 22/01/1975 em favor de Mauro Egydio de Souza Aranha referente ao Lote 04 da Linha 02 Norte; CATP nº CLE-04-72/32/0070 emitido em 28/01/1975 em favor de Cássio Porto Júnior Lote 06 da Linha 02 Norte, conforme o processo 56377.000108/2012-21;

Considerando a decisão do Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, substituto, conforme Despacho Decisório Gabinete nº 370/2015/SEAD/CC-PR, de 13 de setembro de 2018, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico SEAD em 13 de setembro de 2019, que decidiu pela desafetação à Regularização Fundiária, e posterior destinação para fins de Reforma Agrária de porção de área de 5.324,5744ha (cinco mil trezentos e vinte quatro hectares, cinquenta e sete ares e quarenta e quatro centiares), da Gleba denominada Colonização Incra Setor Norte;

Considerando a necessidade de dar destinação aos imóveis rurais denominados Lote 02 da Linha 02 Norte (parte), Lote 04 da Linha 02 Norte (parte) e Lote 06 da Linha 02 Norte (parte), com área de 5.324,5744ha (cinco mil trezentos e vinte e quatro hectares, cinquenta e sete ares e quarenta e quatro centiares) localizados na Gleba Colonização Incra Setor Norte, no município de Uruará-PA, manifestado interesse para criação de assentamento de acordo com os resultados do Laudo Agronômico de Fiscalização - LAF, no Processo Incra nº 54000.031920/2018-36, realizado pelo grupo de trabalho indicado pela Ordem de Serviço nº 029/2017/INCRA/UAE/ALTAMIRA, que opinou pela criação de Projeto de Assentamento;

Considerando que os órgãos técnicos específicos procederam a análise no Processo Administrativo 54000.031920/2018-36 e decidiram pela regularidade da proposta, de acordo com os atos normativos que regulamentam a matéria;

Considerando devida autorização da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento, manifestada no bojo do Processo Administrativo 54000.031920/2018-36;, resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta de destinação dos imóveis rurais denominados Lote 02 da Linha 02 Norte (parte), Lote 04 da Linha 02 Norte (parte) e Lote 06 da Linha 02 Norte (parte), com área de 5.324,5744ha (cinco mil trezentos e vinte e quatro hectares, cinquenta e sete ares e quarenta e quatro centiares) localizados na Gleba Colonização Incra Setor Norte;

Art. 2º Criar o Projeto de Assentamento Divino Pai Eterno, código SIPRA AT0267000, com área de 5.324,5744ha (cinco mil trezentos e vinte e quatro hectares, cinquenta e sete ares e quarenta e quatro centiares), localizado no município de Uruará, no Estado do Pará, com capacidade de 125 (cento e vinte cinco) unidades agrícolas familiares;

Art. 3º. Determinar à Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária SR(30)F desta Superintendência Regional para atualização cadastral do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e inclusão do arquivo gráfico relativo ao seu perímetro na base de dados cartográficos;

Art. 4º. Iniciar o processo de seleção com a publicação de edital de abertura para chamamento dos interessados, seguido de inscrição da unidade familiar perante o Incra, do deferimento da inscrição e da classificação dos candidatos, observadas as vedações constantes do constantes artigo 7º do Decreto nº 9.311/2018, e encerramento com a homologação das famílias beneficiárias do projeto de assentamento;

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Publique-se, cientifique-se e cumpra-se.

FRANCISCO DE SOUSA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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