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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/05/2020 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 115

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.216, DE 8 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

GO

RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06190522000120005

40990003

70.000,00

70.000,00

10302501885350052

MG

ALMENARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11486972000120006

27690003

500.000,00

500.000,00

10302501885350031

MG

BELO VALE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO VALE

13481854000120001

40290003

100.000,00

100.000,00

10302501885350031

MG

CATAGUASES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES

19035546000120014

24880013

146.555,00

146.555,00

10302501885350031

MG

CRUZILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13639161000120019

40290003

49.922,00

49.922,00

10302501885350031

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13875318000120012

39600011

88.107,00

88.107,00

10302501885350031

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

13809927000120003

41400003

249.869,00

249.869,00

10302501885350031

MG

VAZANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE

13199188000120001

40870006

110.000,00

110.000,00

10302501885350031

PB

IMACULADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA

11838404000120001

24490001

149.916,00

149.916,00

10302501885350025

PB

PRINCESA ISABEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL

10473821000120008

39920003

19.833,00

19.833,00

10302501885350025

PR

RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09127166000120005

33320003

299.924,00

299.924,00

10302501885350041

RN

ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11642164000120006

41420003

349.867,00

349.867,00

10302501885350024

RN

IPANGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU

13070236000120001

37420006

100.000,00

100.000,00

10302501885350024

RO

PORTO VELHO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

00733062000120018

37060008

130.000,00

130.000,00

10302501885350011

RO

PORTO VELHO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

00733062000120025

37060008

130.000,00

130.000,00

10302501885350011

SP

AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO

07443791000120008

39550006

139.959,00

139.959,00

10302501885350035

SP

MAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13848859000120001

39550006

95.854,00

95.854,00

10302501885350035

SP

TAUBATE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10480722000120004

38990005

130.000,00

130.000,00

10302501885350035

TOTAL

18 PROPOSTAS

2.859.806,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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