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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/04/2020 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 33

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.203, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Prorroga os prazos de apresentação dos formulários e relatórios de acompanhamento e avaliação da implementação dos projetos de investimentos considerados prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto nos itens 7.1, 7.1.1 e 7.8 da Portaria MDR n. 1.917, de 9 de agosto de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019 e com o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 10.209, de 24 de março de 2020,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDR n. 1.917, de 9 de agosto de 2019,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, e

CONSIDERANDO a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), declarada por meio da Portaria n. 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, resolve:

Art. 1º Prorrogar, em caráter excepcional, exclusivamente para o ano de 2020:

I - a apresentação do quadro informativo anual de usos e fontes do projeto de investimento priorizado referido no item 7.1 da Portaria MDR n. 1.917, de 9 de agosto de 2019, originalmente previsto para até o dia 30 de abril, para até o dia 30 de junho.

II - a apresentação do relatório de acompanhamento do projeto referido no item 7.1.1 da Portaria MDR n. 1.917, de 9 de agosto de 2019, originalmente previsto para até o dia 30 de abril, para até o dia 30 de junho.

III - a cópia do relatório referido no item 7.8 da Portaria MDR n. 1.917, de 9 de agosto de 2019, originalmente previsto para até o dia 30 de abril, para até o dia 30 de junho.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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