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PORTARIA Nº 1.199, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/12/2020 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 109

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social

PORTARIA Nº 1.199, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

Institui o trabalho remoto em caráter excepcional, como medida de proteção e prevenção ao contágio para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, considerando o previsto no art. 9º da Instrução Normativa nº 109/SGP/SEDGG/ME, de 29 de outubro de 2020, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº 35014.073504/2020-26, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de trabalho remoto em caráter excepcional, no âmbito do INSS, como instrumento temporário, regido nos termos desta Portaria, enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - trabalho remoto: modalidade de trabalho em que o cumprimento das atividades do servidor, empregado, contratado temporário ou estagiário pode ser realizado integral ou parcialmente fora das dependências do INSS, de forma remota, com a utilização de recursos tecnológicos;

II - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas, geralmente de forma individual e supervisionada pelo chefe imediato, para a entrega de produtos no âmbito de projetos e processos de trabalho institucionais; e

III - chefia imediata: autoridade responsável diretamente pelo controle de atribuições e de frequência do servidor.

CAPÍTULO II

DAS REGRAS GERAIS DO TRABALHO REMOTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL

Art. 3º O trabalho remoto em caráter excepcional poderá ser realizado por servidores, empregados, contratados temporários e estagiários em exercício em quaisquer uma das unidades da Administração Central, nas Superintendências-Regionais - SR, nas Gerências-Executivas - GEX e nas Agências da Previdência Social - APS exclusivamente mediante pactuação por meta de produtividade, com a respectiva chefia imediata, exceto àqueles designados nos Programas de Gestão que possuem metas específicas.

§ 1º Poderá ser pactuado trabalho remoto que contemple jornada integral ou parcial, a critério da chefia imediata, respeitando as determinações do INSS relativas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

§ 2º Deverá ser pactuado trabalho remoto contemplando a jornada integral para todos os servidores em exercício nas unidades do INSS que se mantiverem fechadas em razão da situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).

§ 3º As pactuações de trabalho remoto para os servidores, empregados públicos, contratados temporários e estagiários em exercício nas APS serão firmadas exclusivamente por meta de produtividade pelo Gerente da APS, e aprovadas pelo Gerente-Executivo competente.

§ 4º A pactuação por meta de produtividade deverá definir a qual área de atividade o servidor ficará vinculado, conforme disposto em tabela de serviços e tarefas disciplinadas na Portaria nº 689/PRES/INSS, de 17 de junho de 2020, ou outra que venha substituí-la.

§ 5º Os Superintendentes-Regionais poderão alterar a pactuação de trabalho remoto firmada pelos Gerentes de APS, ou pelos Gerentes-Executivos, de forma justificada e documentada no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

§ 6º O servidor, empregado público, contratado temporário ou estagiário que, em razão de medida cautelar ou penalidade disciplinar, administrativa ou judicial, estiver impedido de executar a atividade pactuada, deve ser alocado em outra atividade prevista na tabela de serviços e tarefas da Portaria nº 689/PRES/INSS, de 2020, ou outra que venha substituí-la.

Art. 4º O servidor, empregado público, contratado temporário ou estagiário que venha a executar suas atividades por meio de trabalho remoto em caráter excepcional deverá ter sua jornada registrada no Sistema Eletrônico de Frequência - SISREF com codificação específica, estabelecida pela Portaria Conjunta nº 9/DGPA/DIRAT/INSS, de 25 de agosto de 2020, ou outra que venha substituí-la.

Art. 5º O servidor, empregado público, contratado temporário ou estagiário que desempenhar somente parte de suas atividades de forma remota, ou que, pela natureza das mesmas, não possa realizá-las de forma remota, deverá comparecer à sua unidade de trabalho para desempenhá-las de forma presencial, observadas as ressalvas do Ministério da Saúde e da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração - DGPA.

§ 1º A chefia imediata deve zelar pela melhor distribuição física da força de trabalho presencial, incentivar a corresponsabilidade dos servidores no cuidado coletivo da saúde e na utilização dos ambientes compartilhados, com o objetivo de evitar a concentração e a proximidade de pessoas no ambiente, respeitando a distância mínima de 1 (um) metro entre as estações de trabalho, conforme recomendação do Ministério da Saúde.

§ 2º Em caso de impossibilidade de distribuição física com a distância mínima de 1 (um) metro entre as estações de trabalho, as chefias imediatas ficam autorizadas a organizar o serviço presencial mediante a adoção das seguintes medidas:

I - escala de revezamento em dias alternados, com trabalho presencial/remoto; e

II - escala por turno de revezamento, alternando com trabalho presencial/remoto.

§ 3º Na impossibilidade de se estabelecer as escalas de que tratam o § 2º, as chefias imediatas deverão incentivar a adesão ao Programa de Gestão na modalidade de telebrabalho em regime de execução integral ou parcial, nos termos da Portaria nº 1.038/PRES/INSS, de 7 de outubro de 2020, ou outra que vier a substituí-la.

§ 4º A adoção de quaisquer das medidas previstas nos incisos I e II do § 2º ocorrerá sem necessidade de compensação de jornada e sem prejuízo da remuneração, desde que devidamente documentadas, nos termos desta Portaria.

§ 5º Cabe à chefia imediata do servidor, empregado público, contratado temporário ou estagiário avaliar a incompatibilidade entre a natureza das atividades por ele desempenhadas e o regime de trabalho remoto.

Art. 6º Os ocupantes dos cargos de Diretor, Auditor-Geral, Corregedor-Geral, Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Chefe de Gabinete da Presidência, Coordenador-Geral de Projetos Estratégicos e Inovação, Chefe da Assessoria de Comunicação, e Superintendente-Regional emitirão portaria com a relação dos servidores, empregados públicos, contratados temporários e estagiários que aderiram ao trabalho remoto em caráter excepcional em suas unidades subordinadas.

§ 1º A publicação deverá indicar o nome e a matrícula do servidor, empregado público, contratado temporário ou estagiário, sua lotação, bem como o tipo de trabalho remoto realizado, conforme § 2º do art. 5º.

§ 2º Eventuais alterações na relação mencionada no caput deverão ser formalizadas mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, por portaria que consolide a relação atualizada.

§ 3º A Coordenação-Geral de Qualidade de Vida, Saúde e Desenvolvimento do Servidor - CGQSD da DGPA consolidará as publicações indicadas no caput, e encaminhará à Assessoria de Comunicação Social, a relação completa dos servidores, empregados públicos, contratados temporários e estagiários em trabalho remoto para publicação no sítio eletrônico do INSS até o 10º (décimo) dia útil de cada mês.

CAPÍTULO III

DAS HIPÓTESES DE AUTORIZAÇÃO DO TRABALHO REMOTO

Art. 7º Deverão ser priorizados para a execução de trabalho remoto os servidores, empregados, contratados temporários e estagiários que:

I - apresentem as condições ou fatores de risco descritos abaixo:

a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

b) cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada) e miocardiopatias de diferentes etiologias (insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica);

c) pneumopatias graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, asma moderada/grave, doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC);

d) imunodepressão e imunossupressão;

e) doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);

f) doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica;

g) neoplasia maligna (exceto câncer não melanótico de pele);

h) doenças hematológicas (incluindo anemia falciforme e talassemia);

i) gestantes e lactantes; e

j) deficientes;

II - na condição de pais, padrastos ou madrastas que possuam filhos ou responsáveis que tenham a guarda de menores em idade escolar ou inferior, durante as férias escolares ou nos locais onde ainda estiverem mantidas a suspensão das aulas presenciais ou dos serviços de creche, e que necessitem da assistência de um dos pais ou guardião, e que não possua cônjuge, companheiro ou outro familiar adulto na residência apto a prestar assistência;

III - tenham suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por COVID-19; e

IV - coabitem com pessoas que possuam as características indicadas no incisos I e III.

§ 1º As condições de que trata este artigo deverão ser declaradas e comprovadas conforme estabelecido em ato da DGPA.

§ 2º A prestação de informação falsa sujeitará o servidor, empregado, contratado temporário ou estagiário às sanções penais e administrativas previstas em Lei.

CAPÍTULO IV

DA PACTUAÇÃO DE ATIVIDADES

Art. 8º As atividades realizadas por meio de trabalho remoto em caráter excepcional deverão ser definidas, avaliadas e acompanhadas pela chefia imediata do servidor, empregado público, contratado temporário ou estagiário, mediante pactuação por meta de produtividade, correspondente a 90 (noventa) pontos mensais, calculada proporcionalmente ao período de trabalho remoto realizado.

§ 1º A adesão ao trabalho remoto se dará por meio de preenchimento do Formulário de Pactuação de Trabalho Remoto por Meta de Produtividade, constante do Anexo I, devidamente incluído no SEI e assinado pelo servidor empregado público, contratado temporário ou estagiário e por sua chefia imediata.

§ 2º As atividades que poderão ser executadas por meio de trabalho remoto constam da tabela instituída pela Portaria nº 689/PRES/INSS, de 2020, ou outra que venha substituí-la.

§ 3º A distribuição e controle das atividades a serem realizadas por meio de trabalho remoto se dará, exclusivamente, por meio do Gerenciador de Tarefas - GET ou e-Tarefas.

Art. 9º Excepcionalmente, poderá ser autorizada a pactuação individual de atividades, compatível com a jornada de trabalho, firmada por meio do Formulário de Pactuação de Trabalho Remoto por Produto, constante do Anexo II, no caso de execução de projeto específico, cujas etapas e produtos possam ser claramente identificados, exclusivamente nos níveis de SR e Administração Central, para servidores lotados em qualquer unidade do INSS.

§ 1º A autorização prevista no caput se dará exclusivamente a critério dos Superintendentes-Regionais, dos Diretores, do Auditor-Geral, do Corregedor-Geral, Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, do Chefe de Gabinete da Presidência, do Coordenador-Geral de Projetos Estratégicos e Inovação e do Chefe da Assessoria de Comunicação, editada por Portaria.

§ 2º A pactuação na forma do caput deverá ser incluída no SEI e assinada pelo servidor, empregados públicos, contratados temporários e estagiários e por sua chefia imediata, indicando:

I - as atividades pactuadas;

II - o detalhamento das entregas esperadas; e

III - o esforço em horas estimado para cada entrega.

§ 3º A pactuação por produto poderá incluir, de forma complementar às demais atividades, a realização de cursos de capacitação na modalidade de Ensino à Distância - EAD, preferencialmente, os cursos prioritários estabelecidos pelo INSS.

Art. 10. Os ocupantes de cargos do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, de nível 4 ou superior, ou função equivalente, que são dispensados do controle de frequência em decorrência do disposto no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e na Instrução Normativa nº 76/PRES/INSS, de 2 de dezembro de 2014, não poderão aderir ao trabalho remoto em caráter excepcional instituído nessa Portaria.

CAPÍTULO V

DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA

Art. 11. A chefia imediata atestará o cumprimento da jornada de trabalho referente ao período de realização do trabalho remoto em caráter excepcional a partir da avaliação do efetivo cumprimento dos pactos firmados, para fins de registro no sistema de controle de frequência.

§ 1º A homologação da frequência realizada pela chefia imediata pressupõe prévia verificação do:

I - cumprimento da meta de 90 (noventa) pontos, para os casos de pactuação por meta de produtividade; e

II - aceite das entregas pactuadas junto ao emissor da portaria de autorização, para os casos de pactuação por produto.

§ 2º O não cumprimento ou o cumprimento parcial da pactuação firmada deverá ser registrado pela chefia imediata no SEI.

§ 3º A não assinatura do pacto deverá ser registrada no SEI e a homologação do Registro de Frequência ficará pendente de avaliação da motivação da não assinatura do pacto.

§ 4º Os procedimentos para registro e controle dos casos indicados no § 2º será regulamentado pela DGPA em ato próprio.

CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 12. São responsabilidades do servidor, empregado público, contratado temporário ou estagiário submetido ao regime de trabalho remoto em caráter excepcional:

I - pactuar as atividades desempenhadas de forma remota;

II - cumprir a pactuação firmada com a chefia imediata;

III - submeter-se ao acompanhamento periódico para apresentação de resultados parciais e finais, em atendimento aos prazos, atividades, metas de produtividade e produtos pactuados;

IV - dispor de infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada à execução das atividades fora das dependências das unidades do INSS;

V - estar disponível para comunicação com a chefia, e com outros representantes do INSS e do público externo, no que tange às atividades sob sua responsabilidade, inclusive em casos emergenciais e não programados, fora do escopo da pactuação em andamento;

VI - manter telefone de contato ativo, cujo número atualizado deverá ser disponibilizado para a chefia imediata;

VII - acessar diária e frequentemente o e-mail institucional, além do Microsoft Teams ou outras ferramentas de comunicação definidas pelo INSS, em dias úteis, durante o horário de jornada registrado no SISREF;

VIII - estar disponível para comparecimento à unidade de exercício, sempre que houver interesse e necessidade da Administração Pública, ressalvados os servidores, empregados públicos, contratados temporários ou estagiários enquadrados nas hipóteses do art. 7º;

IX - dar ciência à chefia imediata, de forma tempestiva, de eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade, para avaliação quanto à possibilidade de repactuação de atividades; e

X - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância às normas e orientações pertinentes, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor.

Art. 13. O servidor, empregado público, contratado temporário ou estagiário que se considerar impossibilitado de realizar as atividades de forma remota, e que se enquadre em uma das hipóteses do art. 7º, deve comunicar o fato imediatamente à sua chefia imediata e preencher a declaração constante do Anexo III.

§ 1º Os casos enquadrados nas hipóteses previstas no caput terão a frequência abonada e serão analisados e tratados por equipe instituída para esse fim pelas GEX e SR para os servidores vinculados à sua área de abrangência, e pelo Diretor de Gestão de Pessoas e Administração no caso da Administração Central, devendo ser anexado no SEI relatório de avaliação da situação do servidor para avaliação da chefia imediata.

§ 2º Caberá à equipe designada nos termos do § 1º avaliar a possibilidade de realocação de atividades de modo a possibilitar ao servidor o exercício de uma atividade remota, mesmo que em área diversa.

Art. 14. São responsabilidades da chefia imediata:

I - definir o período de realização do trabalho remoto;

II - definir as atividades a serem realizadas nos pactos de trabalho remoto por meta de produtividade, conforme tabela de serviços e tarefas disciplinada na Portaria nº 689/PRES/INSS, de 2020, ou outra que venha substituí-la;

III - registrar os pactos firmados no SEI, que devem ser assinados pela chefia e pelo servidor;

IV - acompanhar e avaliar os produtos entregues e o cumprimento das metas;

V - prestar orientação técnica necessária à realização das atividades em regime de trabalho remoto;

VI - registrar no SEI eventuais falhas na execução das atividades pactuadas e dar ciência ao servidor, empregado público, contratado temporário ou estagiário; e

VII - elaborar relatório mensal, identificando os servidores, empregados públicos, contratados temporários ou estagiários que não cumpriram as metas previamente estabelecidas, e encaminhar à GEX até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, informando as medidas adotadas.

Parágrafo único. Os registros de eventuais falhas na execução do servidor deverão ser encaminhados às unidades de gestão de pessoas à qual o servidor está vinculado, para conhecimento e avaliação quanto à necessidade de ofertas de capacitação.

Art. 15. São responsabilidades das GEXs:

I - com base nos relatórios encaminhados pelas chefias imediatas, estabelecer plano de atuação para suporte aos servidores que tenham dificuldades em atingir a meta ou estejam impossibilitados de executar trabalho remoto;

II - consolidar os relatórios encaminhados pelas chefias imediatas, o plano de atuação para suporte e a lista dos impossibilitados de executar trabalho remoto;

III - encaminhar os documentos relacionados no inciso II à SR até o 10º (décimo) dia útil de cada mês; e

IV - acompanhar e avaliar os produtos entregues e o cumprimento das metas.

Art. 16. São responsabilidades das SRs:

I - com base nos relatórios encaminhados pelas GEXs, validar ou rever plano de atuação para suporte aos servidores que tenham dificuldades em atingir a meta ou estejam impossibilitados de executar trabalho remoto;

II - consolidar os relatórios encaminhados pelas GEXs, bem como os planos de atuação para suporte e encaminhar à CGQSD da DGPA até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês; e

III - acompanhar e avaliar os produtos entregues e o cumprimento das metas.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Para os servidores, empregados públicos, contratados temporários ou estagiários que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, ou que tenham o abono de sua frequência nos termos do art. 13, observar-se-á as seguintes vedações:

I - autorização para prestação de serviços extraordinários, conforme os arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - pagamento das seguintes vantagens:

a) auxílio-transporte, previsto na Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, e no Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998;

b) adicional noturno, previsto no art. 75 da Lei nº 8.112, de 1990; e

c) adicionais de insalubridade.

Art. 18. Na hipótese do servidor, empregado público, contratado temporário ou estagiário trabalhar mediante escala de revezamento, ou ser convocado para exercício presencial de atividades, aplicam-se as disposições do art. 17 em relação aos dias em que não houver deslocamento ao trabalho.

Art. 19. Para aplicação do disposto nesta Portaria, devem ser observadas as disposições contidas nos demais atos normativos da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Art. 20. Os casos omissos e as exceções serão decididos pelo Diretor de Gestão de Pessoas e Administração.

Art. 21. Fica revogada a Portaria nº 422/PRES/INSS, de 31 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 63, de 1º de abril de 2020, Seção 1, págs. 25 a 31.

Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 1º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

ANEXO I

FORMULÁRIO DE PACTUAÇÃO DE TRABALHO REMOTO POR META DE PRODUTIVIDADE

DADOS DO SERVIDOR, EMPREGADO, CONTRATADO TEMPORÁRIO OU ESTAGIÁRIO

Nome completo:

CPF:

Matrícula:

Unidade de exercício:

DETALHAMENTO DO PACTO

Período de trabalho remoto:

Tabela de aferição de produtividade utilizada como referência*:

Área vinculada:

Atividade(s) pactuadas(s)**:

Assinaturas

_____________________________

Servidor

_____________________________

Chefia Imediata

* Informar a tabela de aferição de produtividade utilizada para fins de contabilização da pontuação alcançada.

** Informar as atividades pactuadas com o servidor, que serão válidas para fins de contabilização dos 90 (noventa) pontos, considerando o grupo de serviços/atividades da

tabela de aferição correspondente.

ANEXO II

FORMULÁRIO DE PACTUAÇÃO DE TRABALHO REMOTO POR PRODUTO

(Exclusivamente a nível de Superintendência-Regional ou Administração Central)

DADOS DO SERVIDOR, EMPREGADO, CONTRATADO TEMPORÁRIO OU ESTAGIÁRIO

Nome completo:

CPF:

Matrícula:

Unidade de exercício:

DETALHAMENTO DO PACTO

Portaria autorizativa da pactuação por produto:

Período de trabalho remoto:

Atividades pactuadas

Descrição da atividade

Produto esperado

Esforço em horas

Data da entrega

Assinaturas

_________________________

Servidor

_____________________________

Chefia Imediata

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO REMOTO

Nome completo:

Matrícula:

Endereço completo:

CPF:

Telefone de contato:

Motivo da Impossibilidade de exercer trabalho remoto:

(Descrever as razões que impedem a realização do trabalho remoto)

Servidor se enquadra nas hipóteses dos arts. 7º ou 8º?

( ) SIM ( ) NÃO

Hipótese de enquadramento com base no art. 7º ou 8º:

Declaro que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais e administrativas previstas em Lei.

Local e Data:

Assinatura:

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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