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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/05/2020 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 112

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.197, DE 8 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

ES

ARACRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ

36000322233202000

500.000,00

39480011

500.000,00

1030250182E900032

2770326

500.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000321768202000

1.000.000,00

92040004

1.000.000,00

1030250182E900032

6565301

1.000.000,00

PE

OLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA

36000322059202000

1.550.000,00

10740006

27180004

12180006

28850017

35390002

37600017

40690005

450.000,00

300.000,00

150.000,00

150.000,00

300.000,00

100.000,00

100.000,00

1030250182E900026

1030250182E900026

1030250182E900026

1030250182E900026

1030250182E900026

1030250182E901674

1030250182E900026

2344882

2344882

2344882

2344882

2344882

2344882

2344882

450.000,00

300.000,00

150.000,00

150.000,00

300.000,00

100.000,00

100.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000322007202000

200.000,00

20380001

200.000,00

1030250182E900041

6554113

200.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000322011202000

200.000,00

28740006

200.000,00

1030250182E900041

6554113

200.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000322014202000

300.000,00

38360001

300.000,00

1030250182E900041

6554113

300.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000322016202000

2.990.454,00

41920001

2.990.454,00

1030250182E900041

6554113

2.990.454,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000322020202000

900.000,00

18760009

900.000,00

1030250182E900041

6554113

900.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000322023202000

200.000,00

40740001

200.000,00

1030250182E900041

6554113

200.000,00

RJ

ITAPERUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304295202000

750.000,00

40900010

750.000,00

1030250182E903306

7459300

750.000,00

RJ

NOVA IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000321705202000

600.000,00

40900017

600.000,00

1030250182E900033

6212131

600.000,00

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

36000321903202000

500.000,00

41520004

500.000,00

1030250182E900033

5462886

500.000,00

RO

GUAJARA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000321647202000

250.000,00

39450006

250.000,00

1030250182E900011

6579310

250.000,00

SE

ARACAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000322024202000

910.000,00

41440007

41440007

310.000,00

600.000,00

1030250182E900028

1030250182E900028

0002232

0002275

310.000,00

600.000,00

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

36000322128202000

100.000,00

39950006

100.000,00

1030250182E900035

6427464

100.000,00

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

36000322130202000

100.000,00

41270001

100.000,00

1030250182E900035

6427464

100.000,00

TOTAL

16 PROPOSTAS

11.050.454,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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