Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/05/2020 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 111

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.194, DE 8 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

07458465000120003

40380014

1.399.935,00

1.399.935,00

10302501885350012

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

07458465000120008

39670003

370.241,00

370.241,00

10302501885350012

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

21013754000120002

41780025

238.000,00

238.000,00

10302501885350027

AL

LIMOEIRO DE ANADIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA

11269277000120001

41780009

208.853,00

208.853,00

10302501885350027

AL

TANQUE D'ARCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11498699000120003

41780010

88.886,00

88.886,00

10302501885350027

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

05816630000120003

91910015

800.000,00

800.000,00

10302501885350029

CE

BARBALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA

11740887000120004

20830007

99.929,00

99.929,00

10302501885350023

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000120024

41360002

41360006

37980004

3.086,00

68.593,00

693,00

72.372,00

10302501885350053

10302501885350053

10302501885350053

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000120029

39190006

39870012

39870002

41360002

1.000.000,00

1.000.000,00

1.370.454,00

14.597,00

8.185.500,00

10302501885350053

10302501885350053

10302501885350053

10302501885350053

10302501885350053

10302501885350053

41360007

133.625,00

10302501885350053

10302501885350053

10302501885350053

10302501885350053

10302501885350053

41360004

41360001

40820001

200.000,00

400.000,00

908.786,00

10302501885350053

91030008

40530013

37980004

37980003

100.000,00

496.286,00

560.597,00

2.001.155,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000120031

37980003

11.656,00

11.656,00

10302501885350053

GO

CALDAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05593119000120014

40370010

331.329,00

331.329,00

10302501885350052

GO

CALDAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05593119000120017

29350006

198.037,00

198.037,00

10302501885350052

GO

CAMPO ALEGRE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C. A. DE GOIAS

05106805000120003

29270001

55.960,00

55.960,00

10302501885350052

MA

LAJEADO NOVO

MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11550115000120002

23880001

180.000,00

180.000,00

10302501885350021

MG

CLAUDIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLAUDIO

11802697000120001

41760014

225.000,00

225.000,00

10302501885350031

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

17783226000120009

14050001

57.870,00

57.870,00

10302501885350031

RS

PELOTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11217562000120023

39510012

500.000,00

500.000,00

10302501885350040

SE

RIACHAO DO DANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11439872000120001

41340003

149.937,00

149.937,00

10302501885350028

SP

PIQUETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUETE-FMSP

12118681000120001

41180002

180.000,00

180.000,00

10302501885350035

SP

PIRACICABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11197489000120012

39070002

225.000,00

225.000,00

10302501885350035

TO

PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS

13108698000120001

23590003

110.000,00

110.000,00

10302501885350017

TOTAL

21 PROPOSTAS

13.688.505,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa