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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/05/2020 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 110

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.192, DE 8 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

CAMPO ALEGRE DE LOURDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO ALEGRE DE LOURDES

11920484000120003

71060004

59.982,00

59.982,00

10122501821C06512

BA

CANDIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIBA

11634059000120001

71060004

400.000,00

400.000,00

10122501821C06512

BA

CASA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA

11696710000120004

71060004

319.188,00

319.188,00

10122501821C06512

BA

CICERO DANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS

11642796000120003

71060004

99.934,00

99.934,00

10122501821C06512

BA

CICERO DANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS

11642796000120004

71060004

59.978,00

59.978,00

10122501821C06512

BA

ITUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10444410000120003

71060004

40.000,00

40.000,00

10122501821C06512

BA

JUCURUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13060978000120001

71060004

59.985,00

59.985,00

10122501821C06512

BA

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10435056000120002

71060004

199.979,00

199.979,00

10122501821C06512

BA

MAIQUINIQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIQUINIQUE

11426972000120001

71060004

99.991,00

99.991,00

10122501821C06512

BA

SANTA TERESINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESINHA

11671933000120001

71060004

59.999,00

59.999,00

10122501821C06512

BA

SAUDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDE

12345078000120001

71060004

97.867,00

97.867,00

10122501821C06512

BA

SERRA DOURADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11230366000120001

71060004

399.873,00

399.873,00

10122501821C06512

BA

TAPIRAMUTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11410111000120001

71060004

59.955,00

59.955,00

10122501821C06512

BA

UNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNA

12006019000120001

71060004

60.000,00

60.000,00

10122501821C06512

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06169881000120006

71100007

100.631,00

100.631,00

10122501821C06509

GO

EDEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO

08033825000120005

71100007

249.992,00

249.992,00

10122501821C06509

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

00544963000120030

71100007

240.564,00

240.564,00

10122501821C06509

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

00544963000120032

71100007

3.894,00

3.894,00

10122501821C06509

MG

IBIRITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE

02914038000120006

71140006

589.695,00

589.695,00

10122501821C06505

RN

APODI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11424658000120013

71210015

160.000,00

160.000,00

10122501821C06517

RN

AREIA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11397301000120007

71210015

159.999,00

159.999,00

10122501821C06517

RN

BARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA

12512241000120018

71210015

115.000,00

115.000,00

10122501821C06517

RN

JOAO CAMARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN

12083881000120002

71210015

115.000,00

115.000,00

10122501821C06517

RN

MACAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11303093000120001

71210015

199.910,00

199.910,00

10122501821C06517

RN

PARNAMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM

23148526000120001

71210015

399.925,00

399.925,00

10122501821C06517

RN

PAU DOS FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS

11692750000120002

71210015

54.557,00

54.557,00

10122501821C06517

RN

SAO JOSE DE MIPIBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU

11496829000120008

71210015

199.993,00

199.993,00

10122501821C06517

RN

SAO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL

13880529000120001

71210015

115.000,00

115.000,00

10122501821C06517

TOTAL

28 PROPOSTAS

4.720.891,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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