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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/05/2020 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 105

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.185, DE 8 DE MAIO DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PB

NAZAREZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZAREZINHO

36000317956202000

71160002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890025

PB

NAZAREZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZAREZINHO

36000317958202000

71160002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890025

PB

NOVA FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000319193202000

71160002

120.000,00

120.000,00

1030150192E890025

PB

NOVA OLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE_NOVA OLINDA

36000319774202000

71160002

370.000,00

370.000,00

1030150192E890025

PB

NOVA PALMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PALMEIRA

36000318012202000

71160002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890025

PB

OLHO D'AGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317868202000

71160002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890025

PB

OLIVEDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEDOS

36000317955202000

71160002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890025

PB

OURO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO

36000318226202000

71160002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890025

PB

OURO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO

36000318238202000

71160002

87.667,00

87.667,00

1030150192E890025

PB

PATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317843202000

71160002

391.181,00

391.181,00

1030150192E890025

PB

PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317941202000

71160002

182.419,00

182.419,00

1030150192E890025

PB

PEDRA LAVRADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA

36000318259202000

71160002

76.088,00

76.088,00

1030150192E890025

PB

PEDRAS DE FOGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317902202000

71160002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890025

PB

PEDRO REGIS

PEDRO REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000318183202000

71160002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

PIANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000318074202000

71160002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890025

PB

PICUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317918202000

71160002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890025

PB

PILAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR

36000317799202000

71160002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890025

PB

PILOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOES-PB

36000317931202000

71160002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890025

PB

PILOEZINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOEZINHOS-PB

36000318149202000

71160002

250.084,00

250.084,00

1030150192E890025

PB

PIRPIRITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRPIRITUBA

36000317986202000

71160002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890025

PB

PITIMBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITIMBU

36000317893202000

71160002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890025

PB

POCINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA

36000317886202000

71160002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890025

PB

POCO DANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000319914202000

71160002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890025

PB

POMBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317949202000

71160002

270.000,00

270.000,00

1030150192E890025

PB

PRINCESA ISABEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL

36000317791202000

71160002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890025

PB

PUXINANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PUXINANA

36000317924202000

71160002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

QUEIMADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000318011202000

71160002

470.000,00

470.000,00

1030150192E890025

PB

QUIXABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABA

36000317984202000

71160002

169.887,00

169.887,00

1030150192E890025

PB

REMIGIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - REMIGIO - PB

36000317736202000

71160002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890025

PB

RIACHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO

36000318368202000

71160002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890025

PB

RIACHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO

36000318369202000

71160002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

RIACHAO DO BACAMARTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIACHAO DO BACAMARTE - PB

36000317761202000

71160002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB

RIACHAO DO POCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIACHAO DO POCO

36000317823202000

71160002

550.000,00

550.000,00

1030150192E890025

PB

RIACHAO DO POCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIACHAO DO POCO

36000320556202000

71160002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890025

PB

RIACHO DE SANTO ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000318848202000

71160002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB

RIACHO DOS CAVALOS

RIACHO DOS CAVALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317934202000

71160002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890025

PB

SALGADINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALGADINHO - PB

36000317827202000

71160002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

SALGADO DE SAO FELIX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO DE SAO FELIX

36000317938202000

71160002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890025

PB

SALGADO DE SAO FELIX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO DE SAO FELIX

36000319771202000

71160002

160.000,00

160.000,00

1030150192E890025

PB

SALGADO DE SAO FELIX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO DE SAO FELIX

36000321978202000

71160002

560.000,00

560.000,00

1030150192E890025

PB

SANTA CECILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CECILIA

36000317829202000

71160002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

SANTA CECILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CECILIA

36000319822202000

71160002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890025

PB

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA-PB

36000317844202000

71160002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890025

PB

SANTA INES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000318000202000

71160002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890025

PB

SANTA LUZIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA

36000317993202000

71160002

800.000,00

800.000,00

1030150192E890025

PB

SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

36000319250202000

71160002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

SANTA TERESINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA

36000318228202000

71160002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB

SANTANA DE MANGUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317989202000

71160002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB

SANTANA DOS GARROTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DOS GARROTES

36000317740202000

71160002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

SANTO ANDRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANDRE

36000317832202000

71160002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

SAO BENTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTINHO

36000318287202000

71160002

245.600,00

245.600,00

1030150192E890025

PB

SAO BENTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTINHO

36000318288202000

71160002

300.099,00

300.099,00

1030150192E890025

PB

SAO BENTO

FUNDO MINICIPAL DE SAUDE

36000318076202000

71160002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

36000317862202000

71160002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890025

PB

SAO DOMINGOS DO CARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CARIRI

36000318599202000

71160002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890025

PB

SAO DOMINGOS DO CARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CARIRI

36000318601202000

71160002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890025

PB

SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000319443202000

71160002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

36000317857202000

71160002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOAO DO TIGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000318825202000

71160002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOSE DA LAGOA TAPADA

FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA

36000317864202000

71160002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOSE DE CAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA

36000317883202000

71160002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOSE DE ESPINHARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317809202000

71160002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOSE DE PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317932202000

71160002

440.000,00

440.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOSE DE PRINCESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE PRINCESA

36000318019202000

71160002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOSE DO BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO BONFIM PB

36000317973202000

71160002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOSE DO BREJO DO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317985202000

71160002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOSE DO SABUGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI

36000317877202000

71160002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOSE DO SABUGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI

36000319757202000

71160002

470.000,00

470.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOSE DOS CORDEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CORDEIROS - PB

36000317991202000

71160002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890025

PB

SAO JOSE DOS RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS RAMOS

36000321058202000

71160002

125.219,00

125.219,00

1030150192E890025

PB

SAO MAMEDE

FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO MAMEDE-PB

36000317732202000

71160002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

SAO MIGUEL DE TAIPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317942202000

71160002

385.374,00

385.374,00

1030150192E890025

PB

SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA

36000318306202000

71160002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890025

PB

SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA

36000318307202000

71160002

450.000,00

450.000,00

1030150192E890025

PB

SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA

36000318308202000

71160002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890025

PB

SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO

36000319769202000

71160002

125.000,00

125.000,00

1030150192E890025

PB

SAO VICENTE DO SERIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317798202000

71160002

270.000,00

270.000,00

1030150192E890025

PB

SAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE

36000318090202000

71160002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890025

PB

SERRA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317925202000

71160002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890025

PB

SERRA DA RAIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317945202000

71160002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

SERRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA GRANDE

36000318004202000

71160002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB

SERRA REDONDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000318009202000

71160002

430.000,00

430.000,00

1030150192E890025

PB

SERRARIA

SSFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRARIA - PB

36000317948202000

71160002

370.000,00

370.000,00

1030150192E890025

PB

SERTAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAOZINHO-PB

36000319148202000

71160002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890025

PB

SERTAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAOZINHO-PB

36000319149202000

71160002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

SOBRADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317888202000

71160002

280.000,00

280.000,00

1030150192E890025

PB

SOLEDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE

36000317895202000

71160002

600.000,00

600.000,00

1030150192E890025

PB

SOSSEGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317922202000

71160002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890025

PB

SOUSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA

36000318253202000

71160002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890025

PB

TACIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIMA

36000319612202000

71160002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890025

PB

TAPEROA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA

36000318015202000

71160002

800.000,00

800.000,00

1030150192E890025

PB

TAVARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES

36000319151202000

71160002

120.000,00

120.000,00

1030150192E890025

PB

TAVARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES

36000319152202000

71160002

600.000,00

600.000,00

1030150192E890025

PB

TEIXEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317997202000

71160002

450.000,00

450.000,00

1030150192E890025

PB

TENORIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TENORIO

36000317950202000

71160002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB

TRIUNFO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO

36000317766202000

71160002

550.000,00

550.000,00

1030150192E890025

PB

UIRAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000318749202000

71160002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890025

PB

VIEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS

36000317840202000

71160002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890025

PB

VISTA SERRANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317994202000

71160002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890025

PB

ZABELE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZABELE

36000317723202000

71160002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890025

PE

AGRESTINA

AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000319047202000

71180014

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890026

PE

BELEM DE MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000319101202000

71180014

250.000,00

250.000,00

1030150192E890026

PE

CACHOEIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRINHA

36000318962202000

71180014

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890026

PE

CALCADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCADO

36000318908202000

71180014

500.000,00

500.000,00

1030150192E890026

PE

CALCADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCADO

36000318910202000

71180014

100.000,00

100.000,00

1030150192E890026

PE

CEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000318545202000

71180014

200.195,00

200.195,00

1030150192E890026

PE

CONDADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000319074202000

71180014

405.320,00

405.320,00

1030150192E890026

PE

CONDADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000321966202000

71180014

94.680,00

94.680,00

1030150192E890026

PE

CORTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORTES

36000318603202000

71180014

408.000,00

408.000,00

1030150192E890026

PE

CUMARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000319340202000

71180014

615.000,00

615.000,00

1030150192E890026

PE

IGARASSU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU

36000318613202000

71180014

500.000,00

500.000,00

1030150192E890026

PE

ITAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA

36000318595202000

71180014

100.000,00

100.000,00

1030150192E890026

PE

LAGOA DO OURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000319125202000

71180014

50.000,00

50.000,00

1030150192E890026

PE

LAGOA DO OURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000319127202000

71180014

100.000,00

100.000,00

1030150192E890026

PE

LAGOA DOS GATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000318790202000

71180014

500.000,00

500.000,00

1030150192E890026

PE

LAGOA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE

36000318816202000

71180014

100.000,00

100.000,00

1030150192E890026

PE

MARAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAIAL

36000319109202000

71180014

80.000,00

80.000,00

1030150192E890026

PE

PALMEIRINA

,FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRINA

36000319112202000

71180014

180.000,00

180.000,00

1030150192E890026

PE

PASSIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000318539202000

71180014

330.000,00

330.000,00

1030150192E890026

PE

PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA

36000318540202000

71180014

908.000,00

908.000,00

1030150192E890026

PE

QUIPAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIPAPA

36000318627202000

71180014

1.545.907,00

1.545.907,00

1030150192E890026

PE

SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

36000319128202000

71180014

500.000,00

500.000,00

1030150192E890026

PE

SANTA MARIA DA BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000318842202000

71180014

250.000,00

250.000,00

1030150192E890026

PE

SAO JOAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000319096202000

71180014

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890026

PE

TEREZINHA

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEREZINHA-PE

36000318615202000

71180014

620.000,00

620.000,00

1030150192E890026

PE

TRINDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000319670202000

71180014

180.000,00

180.000,00

1030150192E890026

PE

TRIUNFO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000319126202000

71180014

200.000,00

200.000,00

1030150192E890026

PE

TUPANATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000319138202000

71180014

700.000,00

700.000,00

1030150192E890026

PI

MATIAS OLIMPIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317526202000

71190001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890022

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000317889202000

71190001

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890022

PR

PINHALAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000317456202000

71170006

135.000,00

135.000,00

1030150192E890041

PR

TOLEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO

36000314378202000

71170006

1.777.018,00

1.777.018,00

1030150192E890041

RN

SAO GONCALO DO AMARANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000319783202000

71210007

176.880,00

176.880,00

1030150192E890024

RN

SAO JOSE DE MIPIBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU

36000320863202000

71210007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

UMARIZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMARIZAL

36000319626202000

71210007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

SC

ALFREDO WAGNER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER

36000318528202000

71260006

24.685,00

24.685,00

1030150192E890042

SC

BARRA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA

36000318338202000

71260006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

BRACO DO TROMBUDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO TROMBUDO

36000319169202000

71260006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

LAURENTINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURENTINO

36000319168202000

71260006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

MAFRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000318735202000

71260006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

TAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000318404202000

71260006

554.400,00

554.400,00

1030150192E890042

SC

VIDEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000319014202000

71260006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

VIDEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000321392202000

71260006

84.253,00

84.253,00

1030150192E890042

TO

APARECIDA DO RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO NEGRO

36000317726202000

71280006

710.000,00

710.000,00

1030150192E890017

TO

ARAGUAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000319861202000

71280006

4.000.000,00

4.000.000,00

1030150192E890017

TO

GOIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000319725202000

71280006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO

ITAPIRATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000319720202000

71280006

419.481,00

419.481,00

1030150192E890017

TO

TUPIRATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TUPIRATINS - TO

36000317719202000

71280006

74.000,00

74.000,00

1030150192E890017

TOTAL

148 PROPOSTAS

48.141.437,00

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