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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/06/2020 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 82

Órgão: Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.182, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre critérios e procedimentos para nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular de unidade correcional no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo federal - SisCor

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, com fundamento no art. 1º, inciso XIII, do Anexo I, do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 10 do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios e procedimentos para nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular de unidade correcional nos órgãos e entidades do Sistema de Correição do Poder Executivo federal - SisCor, e aplica-se aos órgãos do Poder Executivo Federal, pertencentes à Administração Pública direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, compreendidas na Administração Pública indireta, ainda que se trate de empresa estatal que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

Art. 2º As indicações para nomeação, designação e de recondução do titular da unidade correcional do SisCor serão encaminhadas, pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, à avaliação da Corregedoria-Geral da União - CRG, nos termos do art. 8º, § 1º, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

§ 1º São nulos os atos de nomeação, designação e a recondução de titular de unidade correcional do SisCor sem a prévia aprovação da CRG.

§ 2º A unidade correcional dos órgãos e entidades do SisCor não poderá permanecer sem indicação de titular, a ser submetida à CRG, por prazo superior a noventa dias.

§ 3º A discricionariedade na escolha do indicado não impede a realização de processo seletivo pelo órgão ou entidade, com o objetivo de identificar interessados que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Portaria.

§ 4º O envio das indicações referidas no caput será precedido de aprovação pelo colegiado competente, quando cabível.

Art. 3º As indicações de que trata o art. 2º serão instruídas com os seguintes documentos:

I - declaração preenchida e assinada, conforme modelo constante no Anexo Único;

II - currículo, no qual deverá constar, além da formação acadêmica:

a) discriminação dos cargos efetivos e cargos ou funções em comissão eventualmente exercidos na Administração Pública, com o detalhamento do período e das atividades desempenhadas; e

b) discriminação das áreas de atuação, tempo de permanência e descrição das atividades executadas e dos projetos mais relevantes desenvolvidos, com destaque para os efetuados no âmbito do órgão ou da entidade, quando houver.

III - documentos comprobatórios do atendimento de ao menos um dos critérios específicos de que trata o art. 4º; e

IV - aprovação da indicação pelo colegiado competente, quando cabível.

Art. 4º O cargo de titular de unidade seccional do SisCor é privativo de servidor público efetivo, ou empregado público, neste caso para o âmbito da administração indireta, que possua idoneidade moral e reputação ilibada, perfil profissional e formação compatível com o cargo ou a função, de acordo com avaliação da CRG baseada na legislação, nos critérios e nos procedimentos previstos nesta Portaria.

§ 1º O indicado a titular de unidade correcional do SisCor deve possuir nível de escolaridade superior, preferencialmente graduação em Direito, ou ser integrante da carreira Finanças e Controle, bem como não incidir nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

§ 2º O indicado a titular da unidade correcional do SisCor deverá atender, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - experiência de, no mínimo, dois anos, na área jurídica, correcional ou de controle; e

II - comprovação de carga horária mínima de quarenta horas de capacitação em temas correcionais, realizado nos últimos dois anos que antecedem à indicação de que trata o art. 2º.

§ 3º Em caso de não atendimento ao disposto no inciso II do § 2º, o indicado poderá consignar na declaração de que trata o inciso I do art. 3º, o compromisso de conclusão de capacitação em temas correcionais, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da nomeação ou designação ao cargo ou função, como condicionante da aprovação da indicação.

Art. 5º Sem prejuízo da assunção de responsabilidade do indicado pela veracidade das informações prestadas, é de responsabilidade do órgão ou entidade verificar, previamente à submissão à CRG da indicação para nomeação, designação ou recondução, o cumprimento das condições previstas nesta Portaria e na legislação para exercício de cargo ou função, inclusive relacionadas ao conflito de interesses e ao nepotismo.

Parágrafo único. Não será aprovada a indicação daquele servidor ou empregado público que:

I - esteja respondendo a processo correcional na condição de acusado;

II - tenha sido punido em procedimento correcional ou ético, nos últimos 3 (três) anos;

III - tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, ou de infração penal; ou

IV - seja o responsável pela prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Art. 6º Compete à CRG a avaliação acerca do cumprimento dos requisitos previstos nesta Portaria para a nomeação, designação e recondução do titular da unidade correcional do órgão ou entidade do SisCor.

§ 1º A avaliação referida no caput deverá ocorrer no prazo de vinte dias, contado do recebimento de expediente do dirigente máximo do órgão ou entidade, acompanhado dos documentos referidos no art. 3º e demais informações pertinentes à análise.

§ 2º No decorrer da análise, a CRG poderá requerer informações adicionais ao indicado, ao órgão ou à entidade.

§ 3º Em caso de necessidade de complementação de informações o prazo de avaliação será prorrogado.

§ 4° A falta de qualquer dos documentos mencionados no art. 3º, ou de informações adicionais solicitadas, constituirá fato impeditivo para a nomeação, designação ou recondução.

Art. 7º A permanência no cargo ou função de titular de unidade correcional será de dois anos consecutivos, podendo este prazo ser prorrogado, até duas vezes, por igual período.

§ 1º A proposta de recondução prevista no caput deverá ser submetida à avaliação da CRG pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, no prazo mínimo de trinta dias e máximo de sessenta dias, antes do término de seu exercício, acompanhada dos seguintes documentos:

I - relatório, com o balanço do período de gestão, contendo, no mínimo:

a) o estoque de processos disciplinares e a fase atual de cada um;

b) indicação de percentual de penalidades prescritas nos últimos cinco anos, percentual de processos com ao menos uma apenação nos últimos cinco anos, percentual de processos instaurados e em andamento há mais de dois anos e de percentual de reintegrações nos últimos cinco anos; e

c) as ações consideradas exitosas, principais dificuldades enfrentadas, propostas de ações para superá-las, responsáveis pela implementação e os respectivos prazos.

II - comprovação de conclusão de capacitação anual em temas correcionais de, no mínimo, quarenta horas.

§ 2º Caso a proposta de recondução não seja aprovada em virtude de descumprimento aos requisitos previstos nesta Portaria, o dirigente máximo do órgão ou entidade deverá submeter nova indicação, no prazo de sessenta dias, contado da ciência da avaliação da CRG.

§ 3º O titular que for exonerado ou dispensado do cargo ou função, inclusive a pedido, só poderá voltar a ocupá-lo no mesmo órgão ou entidade após o interstício de dois anos.

Art. 8º O titular da unidade correcional deverá manter as condições previstas nesta Portaria durante o período que exercer o cargo ou função.

§ 1º A superveniência de fato impeditivo à manutenção das condições a que se refere o caput ensejará o envio de consulta à CRG em até trinta dias, contados da ciência do fato, pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

§ 2º Na ocorrência da hipótese prevista no § 1º, a CRG poderá recomendar ao dirigente máximo do órgão ou entidade a dispensa ou exoneração do titular da unidade correcional.

§ 3º Independente da consulta prevista no § 1º, a CRG poderá recomendar ao dirigente máximo do órgão ou entidade a dispensa ou exoneração do titular da unidade correcional nas seguintes situações:

I - conflito de interesses;

II - nepotismo;

III - incidência em uma ou mais hipóteses do art. 5º;

IV - omissão ou recusa injustificada quanto ao atendimento de solicitações do órgão central, incluindo a utilização indevida ou uso deficiente de sistemas informatizados de responsabilidade e gestão da CRG em que lhe forem concedidos acessos de uso; e

V - avaliação insatisfatória, pelo órgão central, do desempenho da unidade correcional em face da qualidade dos trabalhos, atingimento de metas e tempestividade, considerando os recursos à disposição e o porte do órgão ou entidade.

§ 4º A inobservância dolosa ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à responsabilização disciplinar.

Art. 9º O órgão ou entidade deverá comunicar imediatamente à CRG a exoneração ou dispensa que decorrer de pedido do titular, falecimento ou do encerramento do vínculo funcional do titular da unidade correcional com o Serviço Público Federal, sem prejuízo da adoção de providências para a indicação de novo titular, no prazo previsto no § 2º do art. 2º.

§ 1º Excetuadas as hipóteses de desligamento automático previstas no caput, as propostas de exoneração ou dispensa serão encaminhadas à avaliação da CRG.

§ 2º São nulas as exonerações ou dispensas de titulares de unidades correcionais do SisCor com fundamentos diversos dos previstos no caput, sem a prévia aprovação da CRG.

Art. 10. As propostas de dispensa ou exoneração do titular da unidade correcional do SisCor pelo dirigente máximo do órgão ou entidade deverá ser motivada, e a justificativa encaminhada previamente à aprovação da CRG, que a analisará em até vinte dias, contados do recebimento.

Parágrafo único. No caso de a CRG se manifestar contrariamente à exoneração ou dispensa proposta, a comunicação, devidamente motivada, dar-se-á por meio da emissão de expediente encaminhado ao dirigente máximo do órgão ou entidade.

Art. 11. Cabe ao dirigente máximo do órgão ou entidade efetuar a exoneração ou dispensa e aprovar a permanência do titular da unidade correcional do SisCor, independente de consulta à CRG, desde que não incidente impedimento previsto no parágrafo único do art. 5º e de acordo com os seguintes critérios de transição:

I - se o titular estiver no cargo há até dois anos, o período de exercício anterior à edição desta Portaria será computado para fins de apuração do prazo máximo a que se refere o caput do art. 7º, sem prejuízo da possibilidade de recondução nele prevista;

II - se o titular estiver no cargo há mais de dois anos e menos de cinco anos, poderá continuar exercendo as atribuições do cargo até completar o período de quatro anos ou seis anos, sendo vedada, no último caso, nova recondução; e

III - se o titular estiver no cargo há cinco anos ou mais, o dirigente máximo do órgão ou entidade deverá indicar novo titular à CRG, no prazo de um ano, contado a partir da vigência desta Portaria, podendo manter o titular durante este período.

Art. 12. No caso em que ocorrer reestruturação administrativa, inexistindo previsão legal em contrário, os mandatos dos titulares das unidades correcionais do SisCor submeter-se-ão às seguintes disposições:

I - nos Ministérios em que não houver alteração da estrutura básica, ou que, havendo, foi relativamente pouco significativa, não desfigurando a pasta como originalmente já existia, os mandatos em curso deverão ser preservados, entendimento extensível às entidades da administração pública federal indireta, referidas no Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019; e

II - nos Ministérios que, em decorrência da transformação, foram praticamente extintos ou fundidos com outros nas novas estruturas ministeriais, os mandatos oriundos das estruturas absorvidas pela pasta principal serão extintos.

Art. 13. Os órgãos e entidades do SisCor terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequar seus normativos, no que couber, de modo a cumprir integralmente o teor da presente Portaria.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor-Geral da União.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO DO INDICADO PARA TITULAR DA UNIDADE CORRECIONAL

Nome:

CPF nº:

Ocupação atual:

Órgão ou entidade da unidade correcional para a qual está sendo indicado:

* Órgão de Classe:

Locais de residência nos últimos 8 (oito) anos:

Mandato(s) eletivo(s) exercido(s) nos últimos 8 (oito) anos:

(_) Não se aplica

(_) Governador ou Vice-governador

(_) Prefeito ou Vice-Prefeito

(_) Senado Federal

(_) Câmara dos Deputados

(_) Câmara Legislativa do Distrito Federal

(_) Assembleia Legislativa Estadual

(_) Câmara Municipal

Cargos, empregos ou funções ocupadas nos últimos 8 (oito) anos:

Locais de exercício do cargo, emprego ou função nos últimos 8 (oito) anos:

DECLARO cumprir os requisitos previstos na legislação para a ocupação do cargo/função de titular de unidade correcional do SisCor.

DECLARO não ter sido punido em procedimento correcional ou ético, nos últimos 3 (três) anos.

DECLARO não ter sido responsabilizado por ato julgado irregular pelo Tribunal de Contas da União, Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, ou Tribunais de Contas dos Municípios, nos últimos 4 (quatro) anos.

DECLARO não ter sido responsabilizado por contas certificadas como irregulares pela CGU ou pelos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal nos últimos 4 (quatro) anos.

DECLARO não ter sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, ou de infração penal.

DECLARO que não pratiquei ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

FIRMO o compromisso de conclusão de capacitação em temas correcionais, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do ato de nomeação ou designação ao cargo, como condicionante da aprovação da indicação: ( ) SIM ( ) NÃO SE APLICA

ASSUMO, ainda, o compromisso de comunicar à autoridade que me nomeou/designou eventual impedimento superveniente à data desta declaração.

ASSEGURO que todas as informações aqui prestadas são verdadeiras, pelas quais assumo integral responsabilidade.

Local e data

Assinatura do indicado

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.