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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/05/2020 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 101

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.181, DE 8 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

BOCA DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA

11323039000120006

27260001

300.000,00

300.000,00

10301501985810027

AL

PORTO DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11652985000120007

40670002

663.770,00

663.770,00

10301501985810027

AM

MANAUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS

07583812000120001

41090014

732.633,00

732.633,00

10301501985810211

AM

MANAUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS

07583812000120002

41090014

266.122,00

266.122,00

10301501985810211

ES

IUNA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10700103000120001

39480004

33120012

100.000,00

239.924,00

339.924,00

10301501985810032

10301501985810032

ES

MUNIZ FREIRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14674999000120003

41800005

99.640,00

99.640,00

10301501985810032

ES

NOVA VENECIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14785598000120002

39480004

150.000,00

150.000,00

10301501985810032

ES

RIO BANANAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BANANAL

11429173000120010

39480004

27730005

150.000,00

250.000,00

400.000,00

10301501985810032

10301501985810032

GO

CACHOEIRA DOURADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS

07445626000120003

39740002

249.914,00

249.914,00

10301501985810052

GO

CAIAPONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07877310000120001

29350005

40580014

134.698,00

100.000,00

234.698,00

10301501985810052

10301501985810052

GO

CORUMBAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11170888000120007

40230003

249.885,00

249.885,00

10301501985810052

GO

GOIANESIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36975571000120003

39740002

248.513,00

248.513,00

10301501985810052

GO

ITAUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07804588000120001

29350005

134.972,00

134.972,00

10301501985810052

GO

JARAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA

10550278000120002

29350005

134.961,00

134.961,00

10301501985810052

GO

MOIPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOIPORA GOIAS

11804208000120004

39740002

499.963,00

499.963,00

10301501985810052

GO

NIQUELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10480867000120001

29350005

134.834,00

134.834,00

10301501985810052

GO

NOVO PLANALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PLANALTO

11038582000120001

40230003

249.964,00

249.964,00

10301501985810052

MA

AMARANTE DO MARANHAO

MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11394580000120001

39210004

149.886,00

149.886,00

10301501985810021

MA

BACURITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BACURITUBA

14115387000120002

39210004

299.945,00

299.945,00

10301501985810021

MG

ALEM PARAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

19306957000120007

27550009

200.000,00

200.000,00

10301501985810031

MG

ANTONIO DIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO DIAS

13534517000120001

41000004

250.000,00

250.000,00

10301501985810031

MG

ARCOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02666567000120007

41560006

54.750,00

54.750,00

10301501985810031

MG

BOM REPOUSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM REPOUSO

12005513000120009

14070009

229.921,00

229.921,00

10301501985810031

MG

CAMBUQUIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA

11721277000120003

13490011

149.783,00

149.783,00

10301501985810031

MG

CARNEIRINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19315093000120002

27690011

300.000,00

300.000,00

10301501985810031

MG

CONCEICAO DO MATO DENTRO

PREFEITURA-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-CONC DO MATO DENTRO

12485323000120004

41000004

99.933,00

99.933,00

10301501985810031

MG

DELFIM MOREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFIM MOREIRA

11865220000120001

14070006

189.830,00

189.830,00

10301501985810031

MG

ENTRE RIOS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DE MINAS

11940403000120006

39600012

100.000,00

100.000,00

10301501985810031

MG

FLORESTAL

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTAL

13689284000120001

41400004

197.980,00

197.980,00

10301501985810031

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

73964934000120006

27590021

100.000,00

100.000,00

10301501985810031

MG

GUAXUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19111832000120021

37140010

150.000,00

150.000,00

10301501985810031

MG

ITAPAGIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE

10412213000120020

39900012

99.967,00

99.967,00

10301501985810031

MG

JEQUERI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

23172555000120007

39910007

149.959,00

149.959,00

10301501985810031

MG

MATHIAS LOBATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATHIAS LOBATO

14731032000120002

37140010

199.943,00

199.943,00

10301501985810031

MG

POUSO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11290305000120004

39240007

100.000,00

100.000,00

10301501985810031

MG

RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12930967000120003

36820010

100.000,00

100.000,00

10301501985810031

MG

SANTA JULIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13129005000120003

39900012

41000004

100.000,00

200.000,00

300.000,00

10301501985810031

10301501985810031

MG

SERRA DOS AIMORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13374148000120001

41400004

99.887,00

99.887,00

10301501985810031

MS

CORUMBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05443851000120009

41450009

373.064,00

373.064,00

10301501985810054

MS

NIOAQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NIOAQUE

11352312000120003

40320012

276.430,00

276.430,00

10301501985810054

MS

SELVIRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10530745000120003

21700009

40320012

50.477,00

277.308,00

327.785,00

10301501985810054

10301501985810054

MS

SONORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10381732000120001

39640010

259.945,00

259.945,00

10301501985810054

MT

CACERES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11394626000120006

39620016

248.000,00

248.000,00

10301501985810051

MT

SANTO ANTONIO DO LEVERGER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11756180000120004

39750010

15.000,00

15.000,00

10301501985810051

MT

VARZEA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE

11364895000120001

38050001

500.000,00

500.000,00

10301501985810051

PA

ABAETETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA

12282048000120003

40270008

154.962,00

154.962,00

10301501985810015

PA

ABAETETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA

12282048000120007

39330003

40270008

200.000,00

25.038,00

225.038,00

10301501985810015

10301501985810015

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

83369835000120034

40270008

450.912,00

450.912,00

10301501985810015

PA

IGARAPE-MIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI

11373369000120004

39330003

300.000,00

300.000,00

10301501985810015

PA

JACUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11528843000120009

39330003

249.997,00

249.997,00

10301501985810015

PA

MAE DO RIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO

12051023000120007

39720005

299.895,00

299.895,00

10301501985810015

PA

RIO MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

34668962000120001

41240004

859.907,00

859.907,00

10301501985810015

PA

SANTA IZABEL DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA

11745308000120002

39330003

198.569,00

198.569,00

10301501985810015

PA

SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA

PMSSBV - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11506487000120001

39330003

100.000,00

100.000,00

10301501985810015

PB

POMBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10602526000120001

20280010

899.996,00

899.996,00

10301501985810025

PB

SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

08694222000120001

35300005

200.000,00

200.000,00

10301501985810025

PB

SAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE

08036438000120001

39970003

229.854,00

229.854,00

10301501985810025

PB

TAPEROA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA

11850452000120001

35300005

200.000,00

200.000,00

10301501985810025

PE

BUIQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11421766000120002

12180011

99.908,00

99.908,00

10301501985810026

PE

ITAPISSUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11407543000120004

35390003

499.820,00

499.820,00

10301501985810026

PE

PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA

09251115000120003

35390003

85.039,00

85.039,00

10301501985810026

PE

PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA

09251115000120008

35390003

120.000,00

120.000,00

10301501985810026

PE

SURUBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM

08937139000120034

27190003

450.000,00

450.000,00

10301501985810026

PI

VALENCA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENCA DO PIAUI

11339353000120001

41620002

1.899.951,00

1.899.951,00

10301501985810022

PR

BOCAIUVA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCAIUVA DO SUL

10159370000120001

37050004

100.000,00

100.000,00

10301501985810041

PR

IPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09280787000120002

30410008

150.000,00

150.000,00

10301501985810041

PR

MARECHAL CANDIDO RONDON

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09256935000120015

41720003

300.000,00

300.000,00

10301501985810041

PR

MAUA DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAUA DA SERRA

09280202000120005

30410008

99.995,00

99.995,00

10301501985810041

PR

RIO BOM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BOM

09010415000120003

30410008

150.000,00

150.000,00

10301501985810041

PR

RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09127166000120001

39110006

150.000,00

150.000,00

10301501985810041

PR

RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09127166000120006

39110006

49.989,00

49.989,00

10301501985810041

PR

SANTO ANTONIO DO CAIUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUA

08817021000120004

33320005

50.048,00

50.048,00

10301501985810041

PR

SAO PEDRO DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO IGUACU

09258961000120004

41720003

142.018,00

142.018,00

10301501985810041

RJ

ANGRA DOS REIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS

39157029000120024

40900016

284.000,00

284.000,00

10301501985813274

RJ

BARRA DO PIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI

01606604000120001

41520006

200.000,00

200.000,00

10301501985810033

RJ

CAMBUCI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

13891753000120003

40900014

115.522,00

115.522,00

10301501985813287

RJ

CAMBUCI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

13891753000120006

40900014

384.370,00

384.370,00

10301501985813287

RJ

CARMO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ

11762815000120005

40900012

500.000,00

500.000,00

10301501985813293

RJ

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12023070000120003

40900007

499.946,00

499.946,00

10301501985813299

RJ

MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES

12014954000120002

41520006

199.999,00

199.999,00

10301501985810033

RJ

NOVA IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10497795000120003

41020024

181.120,00

181.120,00

10301501985810033

RJ

QUEIMADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS

13807681000120003

41020022

143.765,00

143.765,00

10301501985810033

RJ

QUISSAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA

11892333000120003

39880007

250.000,00

250.000,00

10301501985813335

RJ

RESENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE

11800731000120009

40900008

549.816,00

549.816,00

10301501985813336

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

11715094000120006

27760006

748.448,00

748.448,00

10301501985810033

RN

ANGICOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN

11820900000120003

39170016

450.000,00

450.000,00

10301501985810024

RN

BARCELONA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12290707000120003

39170016

300.000,00

300.000,00

10301501985810024

RN

BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS

17928645000120001

39170016

450.000,00

450.000,00

10301501985810024

RN

CERRO CORA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN

10267386000120003

24090006

249.629,00

249.629,00

10301501985810024

RN

JANUARIO CICCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11485886000120001

24460017

149.939,00

149.939,00

10301501985810024

RN

JUCURUTU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU

11280802000120001

39170016

450.000,00

450.000,00

10301501985810024

RN

MESSIAS TARGINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11331024000120001

24460017

450.000,00

450.000,00

10301501985810024

RN

SANTANA DO MATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO MATOS - RN

11842698000120004

39170016

450.000,00

450.000,00

10301501985810024

RN

SERRA CAIADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11597116000120001

24090006

41420015

200.000,00

149.989,00

349.989,00

10301501985810024

10301501985810024

RO

NOVA UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO

08987945000120011

92240004

249.939,00

249.939,00

10301501985810011

RO

PORTO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11155765000120005

40300005

492.400,00

492.400,00

10301501985810011

RO

SAO MIGUEL DO GUAPORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE

09536254000120014

26330011

53.727,00

53.727,00

10301501985810011

RO

SAO MIGUEL DO GUAPORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE

09536254000120015

26330011

37250015

50.268,00

128.191,00

178.459,00

10301501985810011

10301501985810011

RO

VALE DO ANARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08966882000120010

92240004

190.142,00

190.142,00

10301501985810011

RR

BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM

11958876000120003

26700005

801.318,00

801.318,00

10301501985810014

RR

BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM

11958876000120005

33960013

13.375,00

13.375,00

10301501985810014

RS

BRAGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13859857000120007

40450010

215.000,00

215.000,00

10301501985810043

RS

CACHOEIRINHA

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11686923000120006

28610009

300.000,00

300.000,00

10301501985810043

RS

CACHOEIRINHA

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11686923000120010

39200005

450.000,00

450.000,00

10301501985810043

RS

CAMAQUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS

12623171000120003

20980003

199.913,00

199.913,00

10301501985810043

RS

ENCRUZILHADA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11862971000120003

37930008

198.856,00

198.856,00

10301501985810043

RS

JAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI

12200972000120003

28580004

450.000,00

450.000,00

10301501985810043

RS

MACAMBARA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

12200704000120003

28730003

100.000,00

100.000,00

10301501985810043

RS

MAMPITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12083468000120016

28730003

150.052,00

150.052,00

10301501985810043

RS

MAQUINE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAQUINE

11997674000120005

37930008

149.928,00

149.928,00

10301501985810043

RS

MOSTARDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

11958524000120001

28730003

98.942,00

98.942,00

10301501985810043

RS

MUITOS CAPOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)

12128072000120002

92350009

249.991,00

249.991,00

10301501985810043

RS

NOVO HAMBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11416036000120004

41210002

300.000,00

300.000,00

10301501985810043

RS

QUINZE DE NOVEMBRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12153261000120005

20230003

150.000,00

150.000,00

10301501985810043

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000120004

19830015

199.831,00

199.831,00

10301501985810043

RS

SAO SEPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEPE RS

12231796000120005

37930008

192.000,00

192.000,00

10301501985810043

RS

SAPUCAIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11413810000120002

37930008

350.000,00

350.000,00

10301501985810043

RS

SOBRADINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO

11753095000120014

30200002

142.000,00

142.000,00

10301501985810043

RS

TAPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAPERA

11715379000120002

41680003

225.000,00

225.000,00

10301501985810043

RS

TAQUARUCU DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11194710000120006

28730003

41210002

250.000,00

50.000,00

300.000,00

10301501985810043

10301501985810043

RS

TAVARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES RS

12193622000120005

28580004

300.000,00

300.000,00

10301501985810043

RS

UBIRETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UBIRETAMA

12385537000120003

92350009

150.000,00

150.000,00

10301501985810043

RS

VILA MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11718802000120006

28630011

300.000,00

300.000,00

10301501985810043

SC

ARAQUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAQUARI - SC

08345495000120001

39800005

999.999,00

999.999,00

10301501985810042

SC

BENEDITO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO

10624466000120001

40150011

170.000,00

170.000,00

10301501985810042

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

08184821000120003

39440012

499.992,00

499.992,00

10301501985810042

SE

MONTE ALEGRE DE SERGIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11602838000120001

41340004

149.926,00

149.926,00

10301501985810028

SE

UMBAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11623979000120004

41340004

258.090,00

258.090,00

10301501985810028

SP

AGUAS DE LINDOIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE LINDOIA

11858657000120002

23660004

39.992,00

39.992,00

10301501985810035

SP

EMBU-GUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11408997000120001

41190002

149.950,00

149.950,00

10301501985810035

SP

ESTIVA GERBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12150250000120008

23660004

99.995,00

99.995,00

10301501985810035

SP

JALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JALES

13841190000120008

39960006

109.972,00

109.972,00

10301501985810035

SP

MANDURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI

13752702000120010

27960006

49.938,00

49.938,00

10301501985810035

SP

MOGI DAS CRUZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

12336008000120001

37370018

399.684,00

399.684,00

10301501985810035

SP

MOMBUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11884769000120001

23660004

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP

NOVO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE

11873980000120002

25200006

23660004

249.871,00

150.000,00

399.871,00

10301501985810035

10301501985810035

SP

PALESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA

14134270000120004

25320004

166.475,00

166.475,00

10301501985810035

SP

PEDERNEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS

12218875000120008

37460006

41.953,00

41.953,00

10301501985810035

SP

PEDERNEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS

12218875000120009

31600010

37460006

100.000,00

2,00

100.002,00

10301501985810035

10301501985810035

SP

PENAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS

12012877000120002

33460003

37350009

250.000,00

200.000,00

450.000,00

10301501985810035

10301501985810035

SP

PIRAPORA DO BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA DO BOM JESUS

13894983000120004

27970006

399.949,00

399.949,00

10301501985810035

SP

REDENCAO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11340121000120006

28180003

199.909,00

199.909,00

10301501985810035

SP

SANTO ANTONIO DE POSSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE POSSE

11347477000120002

15270003

23660004

244.431,00

125.956,00

370.387,00

10301501985810035

10301501985810035

SP

UCHOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UCHOA

11837851000120002

23560008

149.868,00

149.868,00

10301501985810035

TOTAL

144 PROPOSTAS

39.141.067,00

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