Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/05/2020 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 97

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.172, DE 8 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

07458465000120020

36400004

2.014.972,00

2.014.972,00

10302501885350012

BA

AMELIA RODRIGUES

PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12426325000120002

24680024

59.972,00

59.972,00

10302501885350029

BA

CANDEIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS

10869131000120007

39060003

985.035,00

985.035,00

10302501885350029

BA

CANDEIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS

10869131000120008

39060003

317.875,00

317.875,00

10302501885350029

CE

IBARETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11419241000120003

39590008

224.993,00

224.993,00

10302501885351061

CE

ICAPUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICAPUI

11418377000120002

37100010

179.882,00

179.882,00

10302501885351064

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000120003

41360007

41360003

215.200,00

2.110.000,00

2.325.200,00

10302501885350053

10302501885350053

GO

CAMPO ALEGRE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C. A. DE GOIAS

05106805000120002

40830016

299.979,00

299.979,00

10302501885350052

GO

IPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07861703000120004

29270001

56.000,00

56.000,00

10302501885350052

GO

PIRACANJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA

01753396000120003

39740001

199.984,00

199.984,00

10302501885350052

GO

SAO MIGUEL DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS

11433328000120001

40370010

391.943,00

391.943,00

10302501885350052

GO

SERRANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANOPOLIS

12251090000120001

29270001

55.954,00

55.954,00

10302501885350052

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

73964934000120002

40160012

700.000,00

700.000,00

10302501885350031

MS

TACURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACURU-MS

11195874000120015

41450001

132.853,00

132.853,00

10302501885350054

PA

CURRALINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRALINHO

11441240000120004

39330010

149.930,00

149.930,00

10302501885350015

PE

SANTA FILOMENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11415674000120002

27180008

299.904,00

299.904,00

10302501885350026

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

11128809000120001

27760023

17750017

165.477,00

400.000,00

565.477,00

10302501885350033

10302501885350033

RJ

NOVA FRIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO

11399442000120009

39300002

950.042,00

950.042,00

10302501885353322

RJ

PETROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11129492000120003

23970009

408.611,00

408.611,00

10302501885350033

RS

NOVO HAMBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11416036000120005

40330001

278.875,00

278.875,00

10302501885354989

SP

SANTO ANDRE

FUNDO MUNICIPAL - SAUDE

11243645000120001

39550006

19970020

150.000,00

349.996,00

499.996,00

10302501885350035

10302501885350035

SP

SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS

11939723000120003

39550006

500.000,00

500.000,00

10302501885350035

TOTAL

22 PROPOSTAS

11.597.477,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa