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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/05/2020 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 90

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.158, DE 8 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PB

CONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11570107000120005

71160004

753.737,00

753.737,00

10301501985817005

PB

LASTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASTRO

11304889000120001

71160004

139.331,00

139.331,00

10301501985817005

PB

LOGRADOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOGRADOURO

11268139000120001

71160004

350.069,00

350.069,00

10301501985817005

PB

PILOEZINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOEZINHOS-PB

12002118000120001

71160004

100.000,00

100.000,00

10301501985817005

RN

APODI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11424658000120012

71210006

589.798,00

589.798,00

10301501985817004

RN

BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS

17928645000120002

71210006

100.000,00

100.000,00

10301501985817004

RN

CORONEL EZEQUIEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORONEL EZEQUIEL

13203985000120001

71210006

199.942,00

199.942,00

10301501985817004

RN

CURRAIS NOVOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11341031000120001

71210006

99.994,00

99.994,00

10301501985817004

RN

FELIPE GUERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA-RN

12452550000120002

71210006

92.000,00

92.000,00

10301501985817004

RN

FRUTUOSO GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11313547000120001

71210006

100.000,00

100.000,00

10301501985817004

RN

GROSSOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11418305000120007

71210006

300.000,00

300.000,00

10301501985817004

RN

GROSSOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11418305000120009

71210006

150.000,00

150.000,00

10301501985817004

RN

GUAMARE

FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA

12184274000120002

71210006

199.942,00

199.942,00

10301501985817004

RN

JARDIM DE ANGICOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARDIM DE ANGICOS

12707802000120001

71210006

249.993,00

249.993,00

10301501985817004

RN

JARDIM DE PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN

11851459000120002

71210006

290.000,00

290.000,00

10301501985817004

RN

LAGOA DE VELHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS

11623854000120008

71210006

99.858,00

99.858,00

10301501985817004

RN

LAGOA SALGADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SALGADA

12455620000120002

71210006

99.840,00

99.840,00

10301501985817004

RN

NISIA FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11736676000120002

71210006

289.950,00

289.950,00

10301501985817004

RN

NOVA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN

12212308000120006

71210006

299.964,00

299.964,00

10301501985817004

RN

PARELHAS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN

11447568000120009

71210006

299.903,00

299.903,00

10301501985817004

RN

PASSAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM RN

12182206000120004

71210006

150.000,00

150.000,00

10301501985817004

RN

PEDRO AVELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO

11879812000120001

71210006

100.000,00

100.000,00

10301501985817004

RN

PENDENCIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENDENCIAS - RN

11823949000120003

71210006

199.602,00

199.602,00

10301501985817004

RN

PILOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILOES

12780534000120003

71210006

207.609,00

207.609,00

10301501985817004

RN

RAFAEL GODEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO

12406776000120001

71210006

199.972,00

199.972,00

10301501985817004

RN

RODOLFO FERNANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

70031323000120001

71210006

109.984,00

109.984,00

10301501985817004

RN

SAO FERNANDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FERNANDO

12050421000120001

71210006

290.000,00

290.000,00

10301501985817004

RN

SAO FRANCISCO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO OESTE

13886253000120001

71210006

149.936,00

149.936,00

10301501985817004

RN

SAO JOAO DO SABUGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO SABUGI - RN

12035174000120002

71210006

150.000,00

150.000,00

10301501985817004

RN

SAO RAFAEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAFAEL

13750841000120004

71210006

39.936,00

39.936,00

10301501985817004

RN

SENADOR GEORGINO AVELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN

12268522000120002

71210006

149.993,00

149.993,00

10301501985817004

RN

SERRA DE SAO BENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DE SAO BENTO/RN

13298751000120002

71210006

99.888,00

99.888,00

10301501985817004

RN

TABOLEIRO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10277035000120001

71210006

100.000,00

100.000,00

10301501985817004

RN

TIMBAUBA DOS BATISTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12434976000120001

71210006

149.951,00

149.951,00

10301501985817004

RN

TRIUNFO POTIGUAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11334360000120002

71210006

99.997,00

99.997,00

10301501985817004

RN

UMARIZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMARIZAL

12439069000120002

71210006

200.000,00

200.000,00

10301501985817004

TOTAL

36 PROPOSTAS

7.201.189,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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