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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/05/2020 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 90

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.157, DE 8 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE AMPLIAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

ES

SAO MATEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS

11356696000120003

37620008

599.987,00

599.987,00

10301501985810032

MG

MONTE SIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11875540000120003

27540012

135.226,00

135.226,00

10301501985810031

MG

MONTE SIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11875540000120004

27540012

114.422,00

114.422,00

10301501985810031

MG

SAO GONCALO DO ABAETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO ABAETE

11814989000120001

39900012

99.859,00

99.859,00

10301501985810031

MG

VARZEA DA PALMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11491247000120001

27590021

99.978,00

99.978,00

10301501985810031

PR

MARILENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILENA

09205479000120001

33320005

199.991,00

199.991,00

10301501985810041

RN

TIBAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIBAU/RN

12745010000120001

24090006

99.600,00

99.600,00

10301501985810024

RO

ALVORADA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE

13008260000120003

24210005

399.208,00

399.208,00

10301501985810011

RS

PASSA SETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA SETE RS

11991195000120004

20230003

41680003

150.000,00

49.991,00

199.991,00

10301501985810043

10301501985810043

RS

TORRES

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS

12225390000120001

37930008

249.396,00

249.396,00

10301501985810043

SC

PORTO UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO

00185045000120001

39290004

149.986,00

149.986,00

10301501985810042

SP

ANGATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12329120000120002

40120010

15810009

96.396,00

180.000,00

276.396,00

10301501985810035

10301501985813390

SP

REGINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REGINOPOLIS

97520643000120001

40630004

99.978,00

99.978,00

10301501985810035

TOTAL

13 PROPOSTAS

2.724.018,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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