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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/05/2020 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 87

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.153, DE 8 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PR

SAO CARLOS DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS DO IVAI

09235678000120007

33320005

199.998,00

199.998,00

10301501985810041

PR

SERTANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTANOPOLIS

10901090000120005

30410008

142.000,00

142.000,00

10301501985810041

PR

TAMARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAMARANA

09242908000120003

30410008

150.000,00

150.000,00

10301501985810041

PR

TIJUCAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS DO SUL

10302092000120007

36460001

50.000,00

50.000,00

10301501985810041

RJ

QUISSAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA

11892333000120002

39880007

50.000,00

50.000,00

10301501985813335

RJ

SANTA MARIA MADALENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11183882000120001

39810004

299.919,00

299.919,00

10301501985810033

RN

BAIA FORMOSA

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA

13851527000120001

30540018

200.000,00

200.000,00

10301501985810024

RN

BODO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11371881000120002

24090006

249.962,00

249.962,00

10301501985810024

RN

IELMO MARINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11463911000120001

41420015

200.000,00

200.000,00

10301501985810024

RN

JOAO DIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12097695000120001

24090006

249.932,00

249.932,00

10301501985810024

RN

LAJES PINTADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11956753000120001

41420015

149.948,00

149.948,00

10301501985810024

RN

MAJOR SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR SALES

13249021000120001

41420015

150.000,00

150.000,00

10301501985810024

RN

MONTE ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE

12585986000120009

39170016

180.000,00

180.000,00

10301501985810024

RN

PASSA E FICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA E FICA

11353961000120010

24090006

249.913,00

249.913,00

10301501985810024

RN

RIO DO FOGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO

11419125000120001

24090006

41420015

100.000,00

199.185,00

299.185,00

10301501985810024

10301501985810024

RN

SAO BENTO DO TRAIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12165795000120001

41420015

149.940,00

149.940,00

10301501985810024

RN

SAO TOME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12008003000120003

24090006

199.916,00

199.916,00

10301501985810024

RO

GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

11502951000120001

92240004

199.811,00

199.811,00

10301501985810011

RO

MINISTRO ANDREAZZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO ANDREAZZA

19361548000120002

30960005

249.667,00

249.667,00

10301501985810011

RO

NOVA UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO

08987945000120003

37250015

142.000,00

142.000,00

10301501985810011

RO

NOVO HORIZONTE DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13890217000120007

92240004

192.000,00

192.000,00

10301501985810011

RO

NOVO HORIZONTE DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13890217000120008

92240004

57.967,00

57.967,00

10301501985810011

RO

SAO MIGUEL DO GUAPORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE

09536254000120012

37250015

221.809,00

221.809,00

10301501985810011

RS

ALVORADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA

14069503000120003

37930008

299.560,00

299.560,00

10301501985810043

RS

BARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11232569000120001

30200002

99.991,00

99.991,00

10301501985810043

RS

BOM RETIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL

12218782000120002

28730003

26.446,00

26.446,00

10301501985810043

RS

BOM RETIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL

12218782000120003

28730003

20.586,00

20.586,00

10301501985810043

RS

BOM RETIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL

12218782000120005

28730003

49.319,00

49.319,00

10301501985810043

RS

CACHOEIRINHA

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11686923000120009

28610009

32400007

22.779,00

23,00

22.802,00

10301501985810043

10301501985810043

RS

CAMAQUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS

12623171000120002

28630011

99.950,00

99.950,00

10301501985810043

RS

CANGUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU

12268064000120003

37930008

300.000,00

300.000,00

10301501985810043

RS

CAPAO DA CANOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11859710000120002

28620016

99.995,00

99.995,00

10301501985810043

RS

CHARQUEADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS

12717209000120008

92350009

200.000,00

200.000,00

10301501985810043

RS

CRUZ ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA

11565792000120001

37180004

400.000,00

400.000,00

10301501985810043

RS

JAGUARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11822821000120002

37930008

198.876,00

198.876,00

10301501985810043

RS

LAGOA BONITA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA BONITA DO SUL

12374688000120004

32980003

130.000,00

130.000,00

10301501985810043

RS

LAVRAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12398516000120004

41680003

100.000,00

100.000,00

10301501985810043

RS

MAMPITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12083468000120010

28730003

99.864,00

99.864,00

10301501985810043

RS

NOVA ESPERANCA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12516573000120005

20230003

7.946,00

7.946,00

10301501985810043

RS

SAGRADA FAMILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12430586000120005

19830015

144.899,00

144.899,00

10301501985810043

RS

SANTA MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE

12964512000120003

28730003

3.349,00

3.349,00

10301501985810043

SC

BRACO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE

01349236000120001

39490007

100.000,00

100.000,00

10301501985810042

SC

CAMBORIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU

11312860000120001

39290004

150.000,00

150.000,00

10301501985810042

SC

GOVERNADOR CELSO RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV CELSO RAMOS

08857731000120007

39290004

199.950,00

199.950,00

10301501985810042

SC

GRAVATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11347518000120004

39290004

100.000,00

100.000,00

10301501985810042

SC

IMARUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI

10631880000120001

39290004

49.998,00

49.998,00

10301501985810042

SC

ITAPOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPOA

11485410000120003

39290004

150.000,00

150.000,00

10301501985810042

SC

ORLEANS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS

03230443000120001

39290004

149.935,00

149.935,00

10301501985810042

SC

SIDEROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS

11270545000120003

39490007

98.992,00

98.992,00

10301501985810042

SC

TREVISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TREVISO

10461159000120002

39290004

39490007

99.999,00

100.000,00

199.999,00

10301501985810042

10301501985810042

SE

INDIAROBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11306581000120003

29790006

100.000,00

100.000,00

10301501985810028

SE

ITABAIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11261188000120001

29790006

199.934,00

199.934,00

10301501985810028

SE

SANTANA DO SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11429331000120001

23310011

199.634,00

199.634,00

10301501985810028

SE

UMBAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11623979000120001

41340004

391.784,00

391.784,00

10301501985810028

SP

AGUAS DE SAO PEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE SAO PEDRO

11732177000120004

19970024

70.000,00

70.000,00

10301501985810035

SP

AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO

07443791000120006

25200008

300.000,00

300.000,00

10301501985810035

SP

ARARAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13776613000120003

25200008

499.991,00

499.991,00

10301501985810035

SP

BOM SUCESSO DE ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11372236000120002

37460006

99.918,00

99.918,00

10301501985810035

SP

CAIEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11300128000120001

37460006

99.957,00

99.957,00

10301501985810035

SP

CATANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA

14033464000120011

37300009

1.000.000,00

1.000.000,00

10301501985813492

SP

CONCHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11146159000120004

37460006

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP

CORDEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS

97536445000120003

31600010

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP

CORONEL MACEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL MACEDO

11368938000120003

25340011

200.000,00

200.000,00

10301501985810035

SP

DESCALVADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO

11423840000120017

39460014

99.926,00

99.926,00

10301501985810035

SP

DOBRADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12227267000120006

23660004

174.990,00

174.990,00

10301501985810035

SP

IGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13901684000120006

40120010

99.921,00

99.921,00

10301501985810035

SP

INDIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12793520000120001

37460006

54.971,00

54.971,00

10301501985810035

SP

IPEUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPEUNA

10501267000120024

39460014

99.973,00

99.973,00

10301501985810035

SP

IPEUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPEUNA

10501267000120026

37460006

99.937,00

99.937,00

10301501985810035

SP

ITAOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOCA - SP

11401251000120004

27960006

249.986,00

249.986,00

10301501985810035

SP

ITAPEVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13694379000120001

40120010

37460006

249.921,00

100.000,00

349.921,00

10301501985810035

10301501985810035

SP

ITAPUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUI

11886342000120001

39960006

37460006

40630004

170.000,00

50.000,00

150.000,00

370.000,00

10301501985810035

10301501985810035

10301501985810035

SP

ITOBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITOBI

11669906000120003

37460006

99.999,00

99.999,00

10301501985810035

SP

JACAREI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11449169000120002

19970024

149.956,00

149.956,00

10301501985810035

SP

JUQUITIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11323994000120004

27990013

249.905,00

249.905,00

10301501985813662

SP

MANDURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI

13752702000120006

27960006

50.000,00

50.000,00

10301501985810035

SP

MANDURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI

13752702000120009

27960006

41.963,00

41.963,00

10301501985810035

SP

MAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13848859000120003

41190002

25340011

150.000,00

234.264,00

384.264,00

10301501985810035

10301501985810035

SP

MIRANDOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDOPOLIS - SP

13878910000120007

37460006

99.993,00

99.993,00

10301501985810035

SP

MIRASSOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASSOLANDIA

14130636000120005

39960006

141.993,00

141.993,00

10301501985810035

SP

MONTE MOR

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR

11898978000120001

23660004

109.991,00

109.991,00

10301501985810035

SP

NOVA ALIANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALIANCA

13863472000120003

25320004

37460006

100.000,00

99.988,00

199.988,00

10301501985810035

10301501985810035

SP

OUROESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUROESTE

12508116000120001

37460006

99.912,00

99.912,00

10301501985810035

SP

PALESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA

14134270000120005

25320004

86.909,00

86.909,00

10301501985810035

SP

PATROCINIO PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11775935000120001

37460006

99.999,00

99.999,00

10301501985810035

SP

PEDRO DE TOLEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO DE TOLEDO

11963346000120001

37460006

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP

PIEDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13800601000120001

19970024

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP

PIQUEROBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUEROBI

14214784000120001

37460006

54.928,00

54.928,00

10301501985810035

SP

PIRACICABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11197489000120005

37460006

23660004

19970024

100.000,00

100.000,00

49.910,00

249.910,00

10301501985810035

10301501985810035

10301501985810035

SP

PIRACICABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11197489000120010

19970024

150.000,00

150.000,00

10301501985810035

SP

PIRAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU

13779966000120006

40630004

99.993,00

99.993,00

10301501985810035

SP

POA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA

11500073000120005

37460006

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP

POTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTIM

13770915000120002

37170005

109.900,00

109.900,00

10301501985810035

SP

RINCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINCAO

11923686000120024

25200006

179.947,00

179.947,00

10301501985810035

SP

RIO DAS PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP

12014295000120004

23660004

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP

SALTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12021851000120001

37460006

99.930,00

99.930,00

10301501985810035

SP

SANTANA DE PARNAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DE PARNAIBA

15383468000120002

41190002

1.600,00

1.600,00

10301501985810035

SP

SANTO ANTONIO DO PINHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12851643000120003

41180001

150.000,00

150.000,00

10301501985810035

SP

SAO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

64924665000120001

39460014

199.320,00

199.320,00

10301501985810035

SP

SAO JOAO DO PAU D'ALHO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PAU D'ALHO

13692570000120007

37460006

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000120010

90320017

199.199,00

199.199,00

10301501985813928

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000120014

32280017

751.669,00

751.669,00

10301501985810035

SP

SAO ROQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE

11348758000120004

37460006

300.000,00

300.000,00

10301501985810035

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

12493507000120001

31600010

200.000,00

200.000,00

10301501985810035

SP

TACIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIBA

14239467000120002

19970024

269.355,00

269.355,00

10301501985810035

SP

TAQUARIVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARIVAI

12518685000120003

27960006

250.000,00

250.000,00

10301501985810035

SP

TARABAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12431281000120009

19970024

142.000,00

142.000,00

10301501985810035

SP

TATUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11194221000120003

40120010

6.676,00

6.676,00

10301501985810035

SP

UBIRAJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA

11690387000120001

37460006

99.996,00

99.996,00

10301501985810035

SP

VARGEM GRANDE PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM GRANDE PAULISTA

12052434000120008

37460006

99.996,00

99.996,00

10301501985810035

SP

VARZEA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA

13786887000120003

27960006

37460006

99.950,00

99.949,00

199.899,00

10301501985810035

10301501985810035

TO

CASEARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA

11374226000120009

39350003

143.980,00

143.980,00

10301501985810017

TO

TOCANTINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINIA

11382032000120001

39730004

99.663,00

99.663,00

10301501985810017

TOTAL

113 PROPOSTAS

19.070.100,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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