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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/05/2020 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 85

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.152, DE 8 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

CAPIXABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA

12456144000120003

38920006

139.933,00

139.933,00

10301501985810012

AC

MARECHAL THAUMATURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11428461000120001

29140007

386.979,00

386.979,00

10301501985810012

AC

PORTO WALTER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11803737000120009

39670013

99.884,00

99.884,00

10301501985810012

AC

TARAUACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA

11507430000120003

29140007

385.797,00

385.797,00

10301501985810012

AL

PASSO DE CAMARAGIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DE CAMARAGIBE

11408429000120001

27260001

249.722,00

249.722,00

10301501985810027

AM

TAPAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA

13851846000120003

37940003

364.522,00

364.522,00

10301501985810013

AP

AMAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA

11739074000120010

40790009

246.358,00

246.358,00

10301501985810016

AP

LARANJAL DO JARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI

11707402000120002

39250025

296.734,00

296.734,00

10301501985810016

AP

MAZAGAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11347306000120003

39250025

40790009

300.000,00

319.200,00

619.200,00

10301501985810016

10301501985810016

AP

TARTARUGALZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST

13991993000120004

39250025

259.662,00

259.662,00

10301501985810016

BA

AURELINO LEAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURELINO LEAL

11493886000120002

36940003

41280020

100.000,00

146.935,00

246.935,00

10301501985810029

10301501985810029

BA

CICERO DANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS

11642796000120002

41280020

299.945,00

299.945,00

10301501985810029

BA

GANDU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

11392658000120001

24680017

41280020

184.955,00

300.000,00

484.955,00

10301501985810029

10301501985810029

BA

MADRE DE DEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADRE DE DEUS

13884527000120001

41280010

294.923,00

294.923,00

10301501985810029

BA

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

07769310000120001

41280010

173.037,00

173.037,00

10301501985810029

CE

GRANJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA

11622451000120005

91620005

50.000,00

50.000,00

10301501985810023

CE

SENADOR POMPEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU

02132200000120001

20250022

599.818,00

599.818,00

10301501985811154

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000120002

39190012

40530008

1.693.673,00

1.499.938,00

3.193.611,00

10301501985810053

10301501985810053

ES

CONCEICAO DO CASTELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO CASTELO

14733777000120001

39480004

33120012

99.887,00

200.000,00

299.887,00

10301501985810032

10301501985810032

ES

FUNDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO

14884701000120005

39830012

60.494,00

60.494,00

10301501985810032

ES

JOAO NEIVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA

10585650000120001

39660005

150.000,00

150.000,00

10301501985810032

ES

MARATAIZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARATAIZES

14758660000120009

38010009

50.000,00

50.000,00

10301501985810032

ES

MARECHAL FLORIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL FLORIANO

14499229000120001

41800005

199.960,00

199.960,00

10301501985810032

ES

VILA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S

12157728000120001

41800005

300.000,00

300.000,00

10301501985810032

GO

IPAMERI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI

07777639000120009

19550012

142.000,00

142.000,00

10301501985810052

GO

MARZAGAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARZAGAO

11877880000120001

29270010

56.175,00

56.175,00

10301501985810052

GO

TRINDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE

11329685000120003

92060003

178.757,00

178.757,00

10301501985810052

MG

ANGELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELANDIA

11405397000120002

41560006

55.000,00

55.000,00

10301501985810031

MG

BERIZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13018562000120001

27590021

41000004

99.940,00

100.000,00

199.940,00

10301501985810031

10301501985810031

MG

BURITIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11638768000120001

39900012

100.000,00

100.000,00

10301501985810031

MG

CAMBUQUIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA

11721277000120002

41940008

249.724,00

249.724,00

10301501985810031

MG

CAMPO BELO

FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG

10582086000120001

41560006

54.531,00

54.531,00

10301501985810031

MG

CARMO DA CACHOEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10431175000120001

27550009

142.625,00

142.625,00

10301501985810031

MG

CATAGUASES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES

19035546000120002

41330017

149.890,00

149.890,00

10301501985810031

MG

CEDRO DO ABAETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11615858000120004

27560005

200.000,00

200.000,00

10301501985810031

MG

COMENDADOR GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - COMENDADOR GOMES

97519773000120001

39900012

99.775,00

99.775,00

10301501985810031

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14237130000120002

40640015

399.940,00

399.940,00

10301501985810031

MG

COQUEIRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11248794000120002

27550009

294.000,00

294.000,00

10301501985810031

MG

CURVELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11346878000120005

41560006

151,00

151,00

10301501985810031

MG

DOM SILVERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14863755000120001

41400004

200.000,00

200.000,00

10301501985810031

MG

ESPERA FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ

14482595000120001

39600012

100.000,00

100.000,00

10301501985810031

MG

FRONTEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10481002000120001

39900012

99.997,00

99.997,00

10301501985810031

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

73964934000120009

40160013

55.950,00

55.950,00

10301501985810031

MG

GUARARA

MUNICIPIO DE GUARARA (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE)

11969454000120005

41400004

100.000,00

100.000,00

10301501985810031

MG

GUARARA

MUNICIPIO DE GUARARA (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE)

11969454000120006

41400004

99.489,00

99.489,00

10301501985810031

MG

GUARDA-MOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARDA MOR

12320877000120003

27560005

100.000,00

100.000,00

10301501985810031

MG

GUIMARANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11224321000120005

39900012

99.961,00

99.961,00

10301501985810031

MG

GURINHATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12028440000120001

39900012

100.000,00

100.000,00

10301501985810031

MG

IJACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IJACI

12275241000120001

37340005

99.916,00

99.916,00

10301501985810031

MG

ITAMARANDIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11322163000120001

41560006

54.824,00

54.824,00

10301501985810031

MG

JABOTICATUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19119185000120001

39240007

99.951,00

99.951,00

10301501985810031

MG

JOAO PINHEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO

12136070000120002

41560006

54.879,00

54.879,00

10301501985810031

MG

MORRO DO PILAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DO PILAR

13515604000120003

39910007

397.122,00

397.122,00

10301501985810031

MG

NOVA PONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PONTE

12702343000120001

39900012

199.969,00

199.969,00

10301501985810031

MG

OURO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO

18435647000120009

27690011

300.000,00

300.000,00

10301501985810031

MG

PARAOPEBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAOPEBA

12809552000120004

37140010

249.989,00

249.989,00

10301501985810031

MG

PATOS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS

13918415000120011

37340005

514.634,00

514.634,00

10301501985810031

MG

PIRAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

01122139000120007

39240007

99.876,00

99.876,00

10301501985810031

MG

PORTEIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA

13661594000120001

41760009

199.983,00

199.983,00

10301501985810031

MG

PRATINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATINHA

11905183000120001

27560005

99.911,00

99.911,00

10301501985810031

MG

RECREIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECREIO

11944441000120003

29750001

148.527,00

148.527,00

10301501985810031

MG

RODEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12366830000120006

37310007

89.480,00

89.480,00

10301501985810031

MG

SABARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11462882000120003

39240007

199.756,00

199.756,00

10301501985810031

MG

SABARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11462882000120004

41560006

54.788,00

54.788,00

10301501985810031

MG

SANTA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12125124000120003

39900012

349.990,00

349.990,00

10301501985810031

MG

SANTO ANTONIO DO AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO

11092425000120002

40870003

149.910,00

149.910,00

10301501985810031

MG

SAO GONCALO DO SAPUCAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11274174000120001

27550009

279.971,00

279.971,00

10301501985810031

MG

SAO GOTARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11283282000120001

27540012

39900012

225.000,00

149.984,00

374.984,00

10301501985810031

10301501985810031

MG

SAO JOSE DA VARGINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA VARGINHA

13001332000120001

41480018

249.962,00

249.962,00

10301501985810031

MG

SERRA DO SALITRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE

11272506000120002

39900012

100.000,00

100.000,00

10301501985810031

MG

SERRA DO SALITRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE

11272506000120004

40770010

70.216,00

70.216,00

10301501985810031

MG

TIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIROS

12827212000120002

39900012

100.000,00

100.000,00

10301501985810031

MG

TOLEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11405102000120003

14070009

250.000,00

250.000,00

10301501985810031

MG

TRES PONTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS

11132325000120002

27550009

75.000,00

75.000,00

10301501985810031

MG

UNIAO DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09230081000120002

39900012

99.954,00

99.954,00

10301501985810031

MG

VARGINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11234223000120001

41560006

54.975,00

54.975,00

10301501985810031

MG

VAZANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE

13199188000120002

39900012

100.000,00

100.000,00

10301501985810031

MS

CASSILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS

14540893000120010

39640010

196.924,00

196.924,00

10301501985810054

MS

COXIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS

11970135000120004

40320012

101.519,00

101.519,00

10301501985810054

MS

COXIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS

11970135000120006

40320012

225.954,00

225.954,00

10301501985810054

MS

DOIS IRMAOS DO BURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI

11394413000120002

40320012

272.568,00

272.568,00

10301501985810054

MS

DOURADINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15309267000120001

39640010

199.972,00

199.972,00

10301501985810054

MS

TERENOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11161074000120005

40320012

131.354,00

131.354,00

10301501985810054

MS

TERENOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11161074000120014

40320012

516,00

516,00

10301501985810054

MS

TERENOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11161074000120018

40320012

38030004

3.600,00

13.269,00

16.869,00

10301501985810054

10301501985810054

MS

TERENOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11161074000120019

38030004

32.983,00

32.983,00

10301501985810054

MT

ALTO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12545842000120002

38050001

300.000,00

300.000,00

10301501985810051

MT

PEDRA PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11465260000120001

40470005

99.971,00

99.971,00

10301501985810051

PA

BRASIL NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11283607000120001

39330003

149.963,00

149.963,00

10301501985810015

PA

NOVA TIMBOTEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA

11790338000120009

39720005

46.966,00

46.966,00

10301501985810015

PB

OLHO D'AGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11471451000120005

20280010

221.923,00

221.923,00

10301501985810025

PB

SERRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA GRANDE

11588202000120003

12770007

49.842,00

49.842,00

10301501985810025

PE

BREJO DA MADRE DE DEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS

09159378000120002

23920005

300.000,00

300.000,00

10301501985810026

PE

PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA

09251115000120007

35390003

114.961,00

114.961,00

10301501985810026

PE

PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA

09251115000120009

35390003

142.000,00

142.000,00

10301501985810026

PE

PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA

09251115000120010

35390003

38.000,00

38.000,00

10301501985810026

PE

POCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10872937000120001

23920005

50.000,00

50.000,00

10301501985810026

PI

DOM INOCENCIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11923409000120001

19350008

300.000,00

300.000,00

10301501985810841

PI

MORRO CABECA NO TEMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11245163000120001

41830008

149.957,00

149.957,00

10301501985810022

PI

NOVO ORIENTE DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DO PIAUI

13770802000120001

41620002

1.780.139,00

1.780.139,00

10301501985810022

PR

ARAPONGAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS

09267609000120001

37050004

99.938,00

99.938,00

10301501985810041

PR

CALIFORNIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08747163000120002

33320005

141,00

141,00

10301501985810041

PR

CANDIDO DE ABREU

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO DE ABREU

09481491000120010

30410008

2.453,00

2.453,00

10301501985810041

PR

CANDIDO DE ABREU

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO DE ABREU

09481491000120011

30410008

912,00

912,00

10301501985810041

PR

CANDIDO DE ABREU

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO DE ABREU

09481491000120013

30410008

54.388,00

54.388,00

10301501985810041

PR

CANDIDO DE ABREU

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO DE ABREU

09481491000120014

30410008

231,00

231,00

10301501985810041

PR

GUAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA

95725438000120007

41720003

240.000,00

240.000,00

10301501985810041

PR

MOREIRA SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09582499000120003

41720003

139.983,00

139.983,00

10301501985810041

PR

PALMAS

PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

80873003000120001

37020010

350.000,00

350.000,00

10301501985810041

PR

SANTA LUCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA

09502448000120001

41720003

99.989,00

99.989,00

10301501985810041

TOTAL

110 PROPOSTAS

23.759.244,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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