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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/05/2020 | Edição: 94 | Seção: 1 | Página: 54

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.143, DE 18 DE MAIO DE 2020

Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do primeiro semestre do ano de 2020 e desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PFVISA para os municípios constantes da Portaria GM/MS, de 2014, de 02 de agosto de 2019 que regularizaram a situação junto ao SCNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Consolidada nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, e suas alterações;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, e suas alterações;

Considerando a Portaria nº 682/GM/MS, de 2 de abril de 2020 (*), que atualiza, para o ano de 2020, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o artigo 463, da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 6 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 2.014/GM/MS, de 2 de agosto de 2019, que suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do segundo semestre do ano de 2019, e desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PFVisa para os municípios constantes da Portaria nº 333/GM/MS, de 28 de fevereiro de 2019, que regularizaram a situação junto ao SCNES; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos do Bloco de Vigilância em Saúde transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios e a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária pelo monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve:

Art. 1º Bloquear os repasses financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa) dos Municípios irregulares quanto ao cadastro do Serviço de Vigilância Sanitária no SCNES constantes do Anexo I a esta Portaria, referente às parcelas 01 a 06/2020, de acordo com monitoramento realizado em 20 de janeiro de 2020.

Art. 2º Desbloquear os repasses financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), de que trata a Portaria GM/MS nº 2014, de 02 de agosto de 2019, referente às parcelas 07 a 12/2019, para os Municípios que regularizaram o cadastro do Serviço de Vigilância Sanitária no SCNES, de acordo com monitoramento realizado em 20 de janeiro de 2020, conforme Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Os recursos financeiros necessários para a regularização do repasse junto aos Municípios desbloqueados totalizam R$ 65.140,50 (sessenta e cinco mil e cento e quarenta reais e cinquenta centavos), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes da Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária".

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO I

MUNICÍPIOS BLOQUEADOS

MUNICÍPIO

CÓDIGO IBGE

UNIDADE FEDERADA

Alfredo Vasconcelos

310163

Minas Gerais

Aracitaba

310330

Minas Gerais

Consolação

311850

Minas Gerais

Desterro do Melo

312150

Minas Gerais

Dores do Turvo

312330

Minas Gerais

Marmelópolis

314040

Minas Gerais

Raul Soares

315400

Minas Gerais

Santa Rita de Jacutinga

315930

Minas Gerais

Antonina

410120

Paraná

Barra do Jacaré

410270

Paraná

Cafeara

410340

Paraná

Imbaú

411007

Paraná

Nossa Senhora das Graças

411640

Paraná

Nova América da Colina

411660

Paraná

Santo Antônio do Paraíso

412430

Paraná

São Jerônimo da Serra

412470

Paraná

Cerro Negro

420417

Santa Catarina

Ibiam

420675

Santa Catarina

Timbé do Sul

421810

Santa Catarina

Urupema

421895

Santa Catarina

Alto Feliz

430057

Rio Grande do Sul

Candiota

430435

Rio Grande do Sul

ANEXO II

MUNICÍPIOS DESBLOQUEADOS

MUNICÍPIO

CÓDIGO IBGE

UNIDADE FEDERADA

Morro Cabeça no Tempo

220665

Piauí

São João do Cariri

251400

Paraíba

Senador Cortes

316560

Minas Gerais

Morro do Pilar

314370

Minas Gerais

Lamim

313790

Minas Gerais

Douradoquara

312350

Minas Gerais

Ibitirama

320255

Espírito Santo

Ipiranga

411050

Paraná

Guapirama

410900

Paraná

Paranapoema

411830

Paraná

Santa Amélia

412310

Paraná

Tibagi

412750

Paraná

Vidal Ramos

421920

Santa Catarina

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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