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PORTARIA Nº 1.138, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/01/2021 | Edição: 11 | Seção: 1 | Página: 52

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 1.138, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Modifica a composição do Conselho Consultivo do Parque Nacional do Iguaçu, no Estado do Paraná (Processo nº 02057.000066/2009-16).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto Nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020,e pela Portaria nº 451, de 21 de setembro de 2020, da Casa Civil, publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2020, seção 2,

Considerando o disposto na Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto Nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que o regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto N° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC, o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto-Lei Nº 1.035, de 10 de Janeiro de 1939, que criou o Parque Nacional do Iguassú,

Considerando o Decreto-Lei Nº 6.587, de 10 de Junho de 1944, que incorpora ao Parque Nacional do Iguassu áreas que menciona,

Considerando o Decreto Nº 86.676, de 1º de Dezembro de 1981, que fixa novos limites do Parque Nacional do Iguaçu,

Considerando a Portaria do IBAMA Nº 88, de 8 de Agosto de 2001, que criou o Conselho Consultivo do Parque Nacional do Iguaçu,

Considerando a Portaria do ICMBio Nº 81, de 22 de Setembro de 2009, que modificou o Conselho Consultivo do Parque Nacional do Iguaçu,

Considerando a Portaria do ICMBio Nº 41, de 30 de Março de 2012, que modificou o Conselho Consultivo do Parque Nacional do Iguaçu,

Considerando a Portaria do ICMBio Nº 129, de 4 de Dezembro de 2014, que modificou o Conselho Consultivo do Parque Nacional do Iguaçu;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio Nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

Considerando a Portaria ICMBio Nº 298, de 26 de junho de 2019, que estabelece procedimentos administrativos para a autorização, celebração, rescisão e alteração dos atos administrativos de competência do ICMBio e demais providências,

Considerando a Portaria ICMBio Nº 129, de 18 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos de competência do ICMBio e demais providências, resolve:

Art. 1oO Conselho Consultivo do Parque Nacional do Iguaçu é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I - SETOR GOVERNAMENTAL E REGULADORES DO USO DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO:

a) Órgãos públicos de áreas afins, dos três níveis da federação;

b) Órgãos públicos ambientais, dos três níveis da federação e internacional;

c) Órgãos públicos de Segurança Nacional.

II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO:

a) Setor do turismo;

b) Setor de produção rural.

III - COMUNIDADES DO ENTORNO, COLEGIADOS E ORGANIZAÇÕES CIVIS:

a) Organizações não-governamentais de cunho social e ambiental;

b) Grupos ou entidades representativas;

c) Associações, cooperativas e moradores do entorno.

IV - INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO:

a) Centros de ensino, pesquisa e extensão;

b) Instituições de ensino superior.

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registradas em ata de reunião e homologados pelo Instituto Chico Mendes.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe do Parque Nacional do Iguaçu ao Instituto Chico Mendes, para análise e homologação.

Art. 2oO Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável institucional do Parque Nacional do Iguaçu, que indicará seu suplente.

Art. 3oA modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.

Art. 4oAs atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Nacional do Iguaçu serão previstas no seu regimento interno.

Art. 5oO Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que os remeterão à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 6oEsta portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

FERNANDO CESAR LORENCINI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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