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PORTARIA Nº 1.126, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/12/2020 | Edição: 238 | Seção: 1 | Página: 53

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 1.126, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui o Comitê Especial de Concessões - CEC e delega competência para aplicação de sanções aos contratos de concessão.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, e pela Portaria nº 508 do Ministério do Meio Ambiente, de 22 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial de 24 de setembro, Seção 2, pág.33, e:

Considerando o artigo 14-C da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que autoriza a concessão de serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais para a exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza;

Considerando o artigo 25 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que autoriza a exploração de produtos, subprodutos ou serviços inerentes às unidades de conservação, de acordo com os objetivos de cada categoria de unidade, entre os quais compreende aqueles destinados a dar suporte físico e logístico à sua administração e à implementação das atividades de uso comum do público, tais como visitação, recreação e turismo;

Considerando a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

Considerando a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal; e

Considerando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Especial de Concessão - CEC, que é instância colegiada, de caráter consultivo e deliberativo, instituída no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, com a atribuição de estabelecer as diretrizes, estratégias e supervisionar o processo de concessão de serviços, áreas ou instalações de apoio à visitação em unidades de conservação federais.

Art. 2º O Comitê Especial de Concessões - CEC será composto por:

I- Diretor da Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN;

II- Coordenador da Coordenação Geral de Uso Público e Negócios - CGEUP

III- Coordenador da Coordenação de Concessões e Negócios - CONCES;

IV- Coordenador da Coordenação Estruturação da Visitação e Ecoturismo - COEST;

V- Chefe da Divisão de Ordenamento da Visitação - DOVIS.

§1º Nas ausências e impedimentos, eventuais ou regulamentares, os membros titulares do CEC serão representados por seus substitutos legais.

§2º O Comitê Especial de Concessões - CEC será coordenado pelo Diretor da DIMAN.

§3º A secretaria executiva do Comitê Especial de Concessões - CEC será exercida pelo Coordenador de Concessões e Negócios - CONCES.

Art. 3º Regimento interno definirá as regras de funcionamento do Comitê Especial de Concessões - CEC.

Art. 4º Fica delegado ao Comitê Especial de Concessões - CEC a atuação como segunda instância na aplicação de sanções aos contratos de concessão.

Art. 5° Fica delegado aos servidores nomeados, por meio de ordem de serviço, como gestores dos contratos de concessão a atuação como primeira instância na aplicação de sanções aos contratos de concessão.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS DE CASTRO SIMANOVIC

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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