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PORTARIA Nº 1.125, DE 9 de DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/12/2020 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 132

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 1.125, DE 9 de DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o parcelamento de créditos do ICMBio oriundos dos contratos de concessão e dá outras providências..

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, designado pela Portaria nº 508, de 22 de setembro de 2020, do Ministério do meio Ambiente, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2020; e considerando o disposto no art. 10 da Lei 10.522/2002, conforme processo administrativo nº 0270.006580/2020-01; resolve:

Art. 1º O parcelamento administrativo de créditos do ICMBio, de natureza não tributária e não inscritos em dívida ativa, oriundos dos contratos de concessão regula-se por esta Portaria.

CAPÍTULO I

DOS REQUISITOS

Art. 2º Admitir-se-á a concessão de parcelamento em até o máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.

Parágrafo único. Situações específicas podem demandar um parcelamento mais extenso, mediante formalização de termo aditivo entre as partes.

Art. 3º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo vedado o parcelamento em moeda estrangeira.

CAPÍTULO II

DO REQUERIMENTO E DA INSTRUÇÃO

Art. 4º O Concessionário interessado em parcelar o débito deverá encaminhar à Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (DIMAN) a seguinte documentação:

I - pedido de parcelamento, conforme modelo disponibilizado pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato, devidamente assinado pelo representante legal;

II - cópias do contrato social, estatuto ou ata da assembleia de eleição da diretoria atual, e eventuais alterações, que identifiquem os atuais representantes legais do requerente, bem como do documento oficial de identificação com foto, CPF e comprovante de residência atualizado de seus representantes legais; e

III - Caso o interessado se faça representar por mandatário, deve este apresentar procuração pública ou particular com poderes específicos para praticar todos os atos necessários à formalização do parcelamento de que trata esta Portaria, acompanhada de cópia dos documentos de identificação do outorgante e do procurador.

§1º O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável e extrajudicial do débito.

§2º Faculta-se ao requerente o pagamento da primeira parcela em valor superior à fração devida, recalculando-se o valor das demais parcelas com base no saldo remanescente.

§3º Persiste para o requerente a obrigação de liquidar as parcelas subsequentes a cada 30 (trinta) dias, contados do pagamento da primeira parcela.

§4º Nos casos de desistência do parcelamento pelo interessado, os valores recolhidos serão abatidos do montante da dívida.

§5º O pedido de parcelamento deverá ser feito utilizando-se formulário próprio, configurando motivo para indeferimento do pedido o não preenchimento de todos os campos destinados ao solicitante.

Art. 5º Em caso de existência de ação judicial contestando débitos a serem incluídos no parcelamento, o devedor deverá, previamente, protocolizar requerimento de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea 'c' do inciso III do caput do art. 487 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, devendo uma cópia da petição protocolizada em cartório judicial ser apresentada juntamente com o pedido de parcelamento.

Parágrafo único - Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial.

CAPÍTULO III

DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO

Art. 6º Recebido o pedido de parcelamento na DIMAN, compete à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato (CFAC):

I - apreciar a regularidade da instrução;

II - atualizar o valor do débito, conforme regras de multas pactuadas no contrato de concessão;

III - decidir, motivadamente, sobre a concessão ou não do parcelamento;

IV - oficiar o Concessionário quanto ao resultado do seu pedido.

Parágrafo único. Da decisão de indeferimento ou de deferimento parcial, caberá recurso ao Comitê Especial de Concessões (CEC), admitida a reconsideração pela autoridade recorrida.

Art. 7º Enquanto não for deferido o parcelamento, o requerente deverá recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação, sob pena de indeferimento.

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO DO PARCELAMENTO

Art. 8º Deferido o pedido de parcelamento, a CFAC deverá:

I - atualizar o montante devido pelo Concessionário, mediante as regras pactuadas no contrato de concessão entre as partes; e

II - emitir mensalmente a Guia de Recolhimento da União (GRU) e enviar ao Concessionário, cujo vencimento da parcela dar-se-á sempre até o último dia útil do mês de emissão da guia.

§ 1º O valor de cada prestação será atualizado mensalmente, conforme índice estabelecido no respectivo contrato de concessão.

§ 2º Na hipótese de recolhimento de valor superior ao indicado na GRU, o valor excedente será deduzido do montante devido.

§ 3º Apurado pagamento a menor, o pagamento da diferença devida será computada em conjunto com a próxima parcela vincenda, acrescida dos juros e correções devidos.

Art. 9º O valor da parcela será determinado pela divisão do saldo de débitos pelo número de parcelas, observados os limites do art. 2º e art. 3º.

Art. 10 O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido das regras de atualização de débitos do contrato de concessão, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do pagamento.

Art. 11 O Concessionário deverá enviar o comprovante de pagamento de cada parcela à CFAC.

Art. 12 O deferimento do pedido de parcelamento importa:

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos objeto do parcelamento, em nome do devedor, configurando confissão extrajudicial de que tratam os artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil;

II - a aceitação plena e irretratável, pelo requerente de todas as exigências estabelecidas nesta Portaria e nas leis que regem a matéria;

III - a suspensão da cobrança administrativa; e

IV - desistência de eventuais defesas ou recursos administrativos contestando o débito.

CAPÍTULO V

DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO

Art. 13 - O parcelamento será rescindido nas seguintes hipóteses:

I - a falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não; e

II - a falta de pagamento de uma parcela, estando todas as demais quitadas, sem que tenha ocorrido a quitação integral da dívida.

§ 1° - Configura inadimplência o pagamento de valor inferior ao da parcela devidamente atualizada.

§ 2° - As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configuram inadimplência, sem prejuízo dos acréscimos legais.

Art. 14 O não recolhimento das parcelas ou do valor total devido ao Poder Concedente, ensejará a adoção das medidas cabíveis, conforme estipulado no respectivo contrato concessão e na legislação vigente.

§ 1º Em qualquer hipótese, a rescisão operar-se-á independentemente de qualquer intimação, notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, antecipando-se as parcelas vincendas e autorizando-se a Administração a promover, de imediato, a retomada dos atos de cobrança.

§ 2º Caso o parcelamento não pago contenha o agrupamento de diversos débitos, a apuração dos valores remanescentes, contemplará todos os processos inclusos no agrupamento dos débitos, com apropriação dos valores já pagos na ordem decrescente de antiguidade do crédito.

§ 3º Rescindido o parcelamento, o valor a executar será apurado a partir do débito originário devidamente atualizado, conforme as regras vigentes para cômputo de correção monetária, juros e multa, deduzidas as parcelas quitadas, devendo o mesmo ser encaminhado para a cobrança judicial ou Tomada de Contas Especial, conforme o caso.

CAPÍTULO VI

DO REPARCELAMENTO

Art. 15 Será admitido um único reparcelamento dos débitos de parcelamento anteriormente rescindido.

§ 1º A celebração do novo termo de parcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do débito consolidado.

§ 2º Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento as disposições relativas ao parcelamento previstas nos dispositivos anteriores.

§ 3º A consolidação do saldo de débitos parcelados não pagos integralmente, para fins do reparcelamento, resulta da diferença entre o valor da multa originalmente consolidado e as parcelas amortizadas, com as devidas atualizações.

CAPÍTULO VII

DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE

Art. 16 Compete à CFAC as atividades de acompanhamento e controle dos parcelamentos de que trata esta Portaria.

Art. 17 Compete ao CEC a expedição de normas operacionais complementares destinadas ao cumprimento das atividades de acompanhamento e controle dos parcelamentos.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 Admite-se, nos termos e limites da lei, a delegação das competências referidas nesta Portaria.

Art. 19 Um novo pedido de parcelamento de multa somente poderá ser deferido depois de quitado parcelamento anteriormente concedido.

Art. 20 A concessão do parcelamento e o respectivo pagamento das parcelas implicam suspensão da inscrição do solicitante no CADIN, previsto na Lei nº 10.522, de 2002, relativo ao débito parcelado.

Art. 21 A quitação do parcelamento implica baixa da inscrição do solicitante no CADIN, previsto na Lei nº 10.522, de 2002, em relação ao débito parcelado.

Art. 22 Os casos não atendidos nesta Portaria serão objeto de avaliação e deliberação pelo CEC, em consonância com legislação vigente e demais orientações pertinentes à matéria.

Art. 23 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS DE CASTRO SIMANOVIC

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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