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PORTARIA Nº 1.109, DE 20 DE MAIO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/05/2020 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 159

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

PORTARIA Nº 1.109, DE 20 DE MAIO DE 2020

Aprova a exploração indireta pela Autoridade Portuária do Porto Organizado de Itaguaí de área não afeta à operação portuária

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 2.787, de 24 de junho de 2019, alterada pela Portaria nº 47, de 13 de maio de 2020, combinada com art. 35 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e considerando o que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.066674/2019-63, resolve:

Art. 1º Aprovar a exploração indireta pela Autoridade Portuária do Porto Organizado de Itaguaí, de área não afeta à operação portuária, cujos limites estão previstos no Anexo desta Portaria, nos termos da proposta encaminhada pela administração do porto constante do processo administrativo nº 50000.066674/2019-63 e observado o disposto no respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento.

Art. 2º A administração do porto deverá observar as normas de licitação e contratação pública, bem como seguir as diretrizes para o procedimento licitatório e para a elaboração da minuta de contrato previstas nos artigos 15 a 18 da Portaria GM/SEP nº 409, de 27 de novembro de 2014.

Art. 3º Após a celebração do contrato de cessão de uso onerosa, a administração do porto deverá encaminhar ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários cópia do respectivo instrumento contratual acompanhada de cópia do processo de licitação no prazo de até 30 (trinta) dias a contar de sua assinatura.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIOGO PILONI E SILVA

ID

Latitude

Longitude

1

-22.91869

-43.815

2

-22.91821

-43.81405

3

-22.91826

-43.81402

4

-22.91875

-43.81497

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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