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PORTARIA Nº 1.071, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/12/2020 | Edição: 247 | Seção: 1 | Página: 167

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.071, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020

Regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim em 2021, para implementação das Escolas Cívico-Militares - Ecim nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para a execução do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim em 2021, para a implantação do modelo de Escola Cívico-Militar - Ecim nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.

Art. 2º O Pecim prevê a implantação de cinquenta e quatro Ecim em 2021, distribuídas nos estados, nos municípios e no Distrito Federal, em escolas estaduais, distritais e municipais.

Art. 3º O Pecim será implantado por intermédio das seguintes ações:

I - apoio técnico para implantação das Ecim;

II - apoio de pessoal militar, nos locais onde houver disponibilidade, para implantação de Ecim do Ministério da Educação - MEC, em 2021;

III - apoio financeiro, conforme disponibilidade orçamentária, para cobertura de despesas operacionais e regulamentares atendidas no âmbito do Plano de Ações Articuladas - PAR e Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE; e

IV - apoio à capacitação dos profissionais que atuarão nas Ecim, nas modalidades presencial e a distância.

CAPÍTULO II

DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

Art. 4º A participação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal no Pecim ocorrerá por meio da manifestação de interesse, formal e voluntária, dentro dos prazos estabelecidos e divulgados pelo MEC.

Parágrafo único. A manifestação formal de interesse deverá ser realizada pelo Governador ou pelo Secretário de Educação dos estados e Distrito Federal e, no caso dos municípios, pelo respectivo Prefeito Municipal ou Secretário Municipal.

Art. 5º O MEC abrirá o processo seletivo, primeiramente, enviando Ofícios-Consulta aos estados e ao Distrito Federal, para manifestação de interesse à implantação de duas escolas em cada ente, totalizando cinquenta e quatro Ecim.

Parágrafo único. Os estados e o Distrito Federal interessados na implantação das Ecim deverão encaminhar Ofícios-Resposta no prazo de dez dias, contado do recebimento do Ofício-Consulta.

Art. 6º O MEC divulgará no dia 25 de janeiro de 2021, em seu sítio eletrônico, a listagem das manifestações de interesse, bem como as vagas remanescentes e não preenchidas pelos estados e o Distrito Federal.

Art. 7º Caso existam vagas remanescentes, por falta de interesse dos estados para adesão ao Pecim no ano de 2021, será aberta a segunda fase de manifestação de interesse que contemplará os municípios localizados naqueles estados.

§ 1º Após publicação no sítio do MEC, das vagas remanescentes por estado, os municípios interessados em participar do Pecim terão cinco dias úteis da data da publicação para se manifestarem oficialmente quanto ao seu interesse.

§ 2º A contagem de prazo para manifestação de interesse do município, será a partir da publicação das vagas remanescentes divulgado no site do MEC.

§ 3º Em caso de não encaminhamento pelos Correios do documento de que trata o §2º, ele deverá ser enviado por meio do endereço eletrônico: pecim@mec.gov.br dentro do prazo estabelecido.

Art. 8º Terminado o prazo estabelecido no art. 7º, o MEC divulgará em seu sítio eletrônico a listagem de todos os estados, Distrito Federal e municípios selecionados, com os seus respectivos quantitativos de Ecim.

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DAS LOCALIDADES

Art. 9º A implantação das Ecim no país, no ano de 2021, buscará atender ao princípio da indução de boas práticas para a melhoria da qualidade do ensino público, devendo, para tanto, ser priorizada a instalação das escolas em todos os estados da federação, conforme a viabilidade de implantação.

Art. 10. Para o ano de 2021, será priorizada a implantação de duas Ecim em cada um dos estados e no Distrito Federal, que manifestarem interesse dentro do prazo estabelecido e divulgado pelo MEC, em um total de cinquenta e quatro Ecim.

Art. 11. As Ecim remanescentes da manifestação de interesse estadual serão redirecionadas para atendimento aos municípios em que não houve interesse do respectivo governo estadual, obedecendo aos seguintes critérios:

I - critério eliminatório:

a) municípios não localizados no estado em que a vaga foi disponibilizada;

b) para a Modalidade de Pessoal, os municípios com disponibilidade insuficiente de pessoal inativo e residente das Forças Armadas para atuarem nas Ecim, com base no cadastro de localização de pessoal inativo do Ministério da Defesa - MD; e

c) para a Modalidade de Recursos, os municípios que não tenham a possibilidade de contratar militares inativos.

II - critério classificatório e desempate:

a) capital do estado ou município da região metropolitana; e

b) município de maior densidade populacional (último censo do IBGE).

Art. 12. Concluído o processo de seleção, e ainda havendo vagas remanescentes, essas serão distribuídas com base nos critérios do art. 15, observando o modelo de pactuação, a disponibilidade orçamentária-financeira e de militares para atuarem na localidade indicada.

CAPÍTULO IV

DA ADESÃO

Art. 13. A adesão ao Pecim, pelos estados, municípios e pelo Distrito Federal, deverá ser formalizada por meio da assinatura de instrumento próprio a ser disponibilizado pelo MEC.

Parágrafo único. Serão firmados, de forma conjunta, pela Secretária de Educação Básica e pelo Chefe do Executivo estadual, municipal ou Distrital ou por representante por ele delegado, os Acordos de Cooperação Técnica - ACT ou instrumento congênere para participação no Pecim, conforme os modelos próprios do MEC e de acordo com as formas de pactuação previstas no art. 14.

CAPÍTULO V

DOS MODELOS DE PACTUAÇÃO

Art. 14. O Pecim disponibilizará duas formas de pactuação a serem escolhidas pelo MEC:

I - Modelo de Disponibilização de Pessoal: o MD mediante parceria com o MEC disponibilizará pessoal das Forças Armadas para as Ecim, e, em contrapartida, os estados, o Distrito Federal ou os Municípios farão os investimentos necessários nas instalações e na infraestrutura para a adaptação das escolas regulares selecionadas para a implementação do modelo de Ecim; e

II - Modelo de Repasse de Recursos: o MEC fará o aporte financeiro, por meio do Plano de Ações Articuladas - PAR e Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para as necessárias adaptações das escolas regulares à implantação do modelo de Ecim, conforme art. 19.

§ 1º No Modelo de Repasse de Recursos, os entes, a título de cooperação, disponibilizarão ainda militares de suas Forças Auxiliares (ativos e/ou inativo) para atuarem nas escolas selecionadas, arcando com os correspondentes custos com pessoal, que constará no ACT ou instrumento congênere, respeitando as particularidades locais.

§ 2º Os valores do aporte financeiro, as dimensões das iniciativas estratégicas atendidas constarão no convênio ou instrumento congênere a ser pactuado pelo ente e o FNDE, no âmbito do PAR.

§ 3º Os entes deverão indicar as unidades escolares participantes do Pecim no Plano de Trabalho no módulo PAR.

§ 4º Será exigida contrapartida financeira do ente federativo beneficiário do repasse pelo PAR, em observância ao disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos da resolução a ser editada pelo Conselho Deliberativo do FNDE.

§ 5º Os municípios poderão optar pela modalidade recurso caso possam contratar militares inativos das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiro, em consonância com a legislação local específica estabelecida para esse fim.

CAPÍTULO VI

DA SELEÇÃO DAS ESCOLAS

Art. 15. Os entes federativos serão orientados a considerar, para seleção e escolha das escolas no ano de 2021, os seguintes critérios:

I - com alunos em situação de vulnerabilidade social;

II - com desempenho abaixo da média estadual no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb;

III - preferencialmente, com o número de matrículas de 501 a 1.000;

IV - com a oferta das etapas anos finais do ensino fundamental regular e/ou ensino médio regular;

V - com a oferta de turno matutino e/ou vespertino, excetuando-se o noturno; e

VI - com a aprovação da comunidade escolar para a implantação do modelo, por meio de consulta pública presencial ou por consulta pública de meio eletrônico.

CAPÍTULO VII

DO APOIO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA ECIM

Art. 16. O MEC apoiará tecnicamente as Secretarias de Educação estaduais, municipais e do Distrito Federal participantes do Pecim, por meio de:

I - apoio para a implantação, a execução, o monitoramento e a avaliação do modelo;

II - disponibilização do Manual das Escolas Cívico-Militares; e

III - suporte à implantação de instrumentos de monitoramento a serem incorporados à rotina das secretarias e da gestão escolar, por meio de avaliações diagnósticas e formativas, do sistema de tecnologia e informação da Secretaria de Educação Básica.

CAPÍTULO VIII

DO APOIO DE PESSOAL MILITAR

Art. 17. No caso da modalidade de Pessoal o MD mediante parceria com o MEC disponibilizará aos estados, municípios e ao Distrito Federal, militares inativos das Forças Armadas, os quais serão contratados por meio da Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC.

§ 1º O apoio de pessoal aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios que aderirem ao Pecim será realizado naquelas localidades em que houver disponibilidade de efetivo de militares da reserva qualificados.

§ 2º Na localidade em que não houver a possibilidade de disponibilização de militares da reserva das Forças Armadas, será adotada a modalidade de Repasse de Recursos, em que deverão ser empregados militares estaduais para a implantação das Ecim sob responsabilidade do estado.

§ 3º No caso do apoio previsto no caput, serão fixadas as contrapartidas dos entes nos ACT ou instrumentos congêneres de que trata o art. 13, parágrafo único.

Art. 18. Os militares desempenharão, nas Ecim, tarefas nas áreas da gestão educacional, administrativa e didático-pedagógica, conforme contrato de PTTC, devendo ser observados os seguintes critérios gerais, eliminatórios, para a seleção desses profissionais:

I - idoneidade moral e reputação ilibada; e

II - perfil profissional ou formação acadêmica compatível com a tarefa para a qual tenha sido indicado.

CAPÍTULO IX

DO APOIO À CAPACITAÇÃO

Art. 19. O MEC apoiará a capacitação inicial e continuada dos profissionais envolvidos no Pecim, nas modalidades presencial e a distância, por intermédio de disponibilização de conteúdos e/ou de cursos.

CAPÍTULO X

DA IMPLANTAÇÃO E DO MONITORAMENTO DO MODELO

Art. 20. O modelo de Ecim será implantado e monitorado nas seguintes etapas:

I - adesão voluntária dos entes federativos por meio da assinatura do Termo de Adesão, modelo anexo a esta Portaria, pelo Chefe do Executivo estadual, municipal ou distrital;

II - indicação, pelos entes federativos, no ato da adesão, de um representante local do Pecim, que será o responsável por acompanhar a implantação do Programa e o monitoramento da sua execução;

III - indicação pelos entes federativos das escolas, conforme os critérios estabelecidos no art. 15;

IV - encaminhamento das necessidades identificadas nas unidades escolares para a implantação do modelo de Ecim, para a avaliação da Diretoria de Políticas para as Escolas Cívico-Militares - Decim, de acordo com o previsto no art. 19;

V - possibilidade de disponibilização de militares das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, pelos estados e o Distrito Federal, para as escolas estaduais localizadas onde não houver militares disponíveis das Forças Armadas em cumprimento ao pactuado no caso da modalidade recurso;

VI - indicação e disponibilização dos profissionais de cada rede que participarão da capacitação para atuarem nas Ecim;

VII - materialização do Termo de adesão ao Pecim com assinatura do ACT, pelo MEC e pela autoridade máxima do ente, ou por ele delegado;

VIII - contratação de militares inativos das Forças Armadas para as escolas participantes do Pecim na modalidade Pessoal, conforme o art. 17;

IX - autorização do MEC ao FNDE, para repasse de recursos aos entes participantes do Pecim na Modalidade Recursos, nos termos do PAR e PDDE;

X - implantação nas escolas do Manual das Escolas Cívico-Militares;

XI - capacitação de militares, de gestores, de professores e dos demais profissionais da educação básica;

XII - acompanhamento e gerenciamento, pelas Secretarias de Educação dos entes federativos, da adoção do modelo, das orientações e dos parâmetros de avaliação definidos pelo MEC;

XIII - adaptação da infraestrutura escolar;

XIV - prestação de contas ao FNDE dos recursos de que trata esta Portaria repassados às respectivas redes de ensino; e

XV - prestação de contas ao MEC, pelos entes federativos, do monitoramento da implantação do modelo em suas respectivas redes de ensino.

CAPÍTULO XI

DA AVALIAÇÃO DO MODELO E DO PROGRAMA

Art. 21. O Pecim, e em especial o desempenho das escolas participantes, será objeto de avaliação de resultado, com o intuito de gerar evidências para o seu aperfeiçoamento.

Art. 22. As secretarias de educação deverão acompanhar, sistematicamente, a evolução do desempenho das escolas e de seus estudantes atendidos pelo Pecim e encaminhar estratégias de solução de problemas, para os casos que se fizerem necessários, voltadas à consecução do objetivo preconizado pelo Pecim.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. O Pecim integra o Compromisso Nacional pela Educação Básica, de forma a produzir conhecimento, consolidar o aprendizado e induzir boas práticas relacionadas à gestão administrativa, educacional e didático-pedagógica adotadas nas Ecim.

Art. 24. A participação no Pecim não exime o ente federativo das obrigações educacionais estabelecidas na Constituição, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Plano Nacional de Educação.

Art. 25. O pedido de exclusão do Pecim, das escolas selecionadas a participarem do Programa em 2021, deverá ser formalizado pelo Chefe do Executivo local e encaminhado ao MEC, somente no final do ano letivo de 2021, sob pena de ressarcimento dos investimentos realizados pela União na implantação das Ecim.

Parágrafo único. A disponibilização de vagas decorrentes de quaisquer pedidos de exclusão do Pecim e os procedimentos necessários para a operacionalização da medida serão realizados no âmbito da Secretaria de Educação Básica do MEC, se julgados convenientes e oportunos.

Art. 26. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação das disposições desta Portaria serão dirimidos pela Secretaria de Educação Básica do MEC, por intermédio da Decim

Art. 27. Esta Portaria entra em vigor em 4 de janeiro de 2021.

MILTON RIBEIRO

ANEXO

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES

O (Governo do Estado ou Prefeitura Municipal) de ________________________, neste ato representado por seu titular, Sr./Sra. _________________________, portador(a) do RG nº _______________, inscrito(a) no CPF/MF sob nº _______________, estabelecido na cidade de __________, Estado de __________, Rua/Av. __________, nº __________, CEP ___________, tendo em vista o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, de criação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim e por ter sido selecionado, resolve firmar o presente Termo de Adesão com vistas a sua participação no Programa para a implementação das Escolas Cívico-Militares do modelo sugerido pelo Ministério da Educação.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto de manifestar o interesse do ente em aderir ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, para a implantação da Ecim no ano de 2021, cujos compromissos serão detalhados no Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o Ministério da Educação.

CLÁUSULA SEGUNDA - INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE LOCAL

Indico o Sr./Sra. _________________________, portador (a) do RG nº _______________, inscrito (a) no CPF/MF sob nº _______________, Cargo __________________ como representante local do Pecim, que terá as atribuições de acompanhar a implementação do Programa e monitorar a sua execução, no âmbito da secretaria (municipal, estadual ou distrital) de educação;

________________________________, __/__/2020.

_____________________________________

Governador/Prefeito

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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