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PORTARIA Nº 1.065, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/11/2020 | Edição: 218 | Seção: 1 | Página: 85

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 1.065, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020

Modifica a composição do Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Pacotuba no estado do Espírito Santo (Processo nº 02125.000874/2019-02.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020 e pela Portaria nº 451, de 21 de setembro de 2020, da Casa Civil, e publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2020, seção 2,

Considerando o disposto na Lei no9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto nº Decreto s/n°, de 13 de dezembro de 2002, que criou a Floresta Nacional de Pacotuba, no Município de Cachoeira de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências;

Considerando a Portaria IBAMA n° 39, de 8 de julho de 2006, que criou o Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Pacotuba;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

Considerando as proposições apresentadas pela Floresta Nacional de Pacotuba e corroborada pela Gerência Regional 04 - Sudeste, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, no Processo nº 02125.000874/2019-02, resolve:

Art. 1º O Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Pacotuba é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais, na forma seguinte:

I - SETOR REGULADOR DO TERRITÓRIO:

a) Órgãos públicos ambientais dos três níveis da Federação; e

b) Órgãos do Poder Público de áreas afins, dos três níveis da Federação.

II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO:

a) Setor de Agricultura, Pecuária e Manejo Florestal;

b) Setor da Indústria e Mineração;

c) Setor Recursos Hídricos, Saneamento e Resíduos;

d) Setor do Turismo, Comércio e Serviços; e

e) Comunidades do Entorno.

III - ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL:

a) Organizações não-governamentais e outras instituições da sociedade civil de Conservação Ambiental ou Socioambientais.

IV- SETOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO:

a) Instituições de Educação, Ensino.

b) Instituições de Pesquisa e Extensão.

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério da paridade, devidamente registrados em ata de reunião e, considerando a Portaria nº 298/2019, homologados pelo presidente do Instituto Chico Mendes, após análise da Gerência Regional e apreciação do Comitê Gestor.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pela chefia da Floresta Nacional de Pacotuba à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.

Art. 2º O Conselho Consultivo será presidido pela chefia ou responsável institucional da Floresta Nacional de Pacotuba, que indicará seu suplente.

Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.

Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo Floresta Nacional de Pacotuba são previstas no seu Regimento Interno.

Art. 5º Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a sua publicação.

FERNANDO CESAR LORENCINI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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