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PORTARIA Nº 1.061, DE 12 DE MAIO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/05/2020 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 412

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 1.061, DE 12 DE MAIO DE 2020

Institui o Comitê de Qualidade Normativa no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 1º, inciso XXVI, da Portaria nº 2.787, de 24 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê de Qualidade Normativa com o objetivo de implementar mecanismos e ferramentas para promover a melhoria da qualidade e do desempenho regulatório do Ministério da Infraestrutura.

Parágrafo Único. Os mecanismos e ferramentas de que tratam o caput devem compreender:

I - Análise de Impacto Regulatório;

II - Participação Social;

III - Agenda Regulatória; e

IV - Análise do Resultado Regulatório.

Art. 2º São competências do Comitê:

I - Propor atos normativos para instituir e regulamentar os mecanismos e ferramentas de que trata o Art. 1º, no âmbito do Ministério da Infraestrutura;

II - Propor plano de capacitação de servidores envolvidos no processo regulatório do Ministério da Infraestrutura; e

III - fomentar, apoiar e monitorar a institucionalização das ações de que trata o art. 1º.

Art. 3º O Comitê será composto por dois representantes, um titular e um suplente, das Secretarias abaixo relacionadas:

I - Secretaria-Executiva (SE), que o presidirá;

II - Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias (SFPP);

III - Secretaria Nacional de Transportes Terrestres (SNTT);

IV - Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC); e

V - Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA).

§1º Os representantes serão indicados pelos titulares das respectivas Secretarias.

§2º Os representantes, titulares e suplentes, deverão ser ocupantes de cargos de provimento em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superior - de nível 5 e 4 ou equivalente, respectivamente.

§3º Os representantes suplentes ficarão investidos em todas as competências do titular, gozando de poderes especiais de representação quanto às matérias de competência do Comitê e suas decisões terão efeito vinculante em relação à sessão representada.

§4º A participação no Comitê será considerada como prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§5º Eventuais despesas dos representantes em virtude do desempenho das competências aqui definidas serão processadas e custeadas pelas respectivas Unidades de exercício.

§6º A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura poderá acompanhar as reuniões do Comitê na condição de ouvinte ou palestrante, sem direito a voto e, quando necessário, prestará o assessoramento jurídico.

§7º A Assessoria Especial de Controle Interno, Ouvidoria e as demais Subsecretarias da Secretaria-Executiva prestarão, no âmbito de suas atribuições e sem direito a voto, o auxílio necessário ao Comitê.

Art. 4º Compete à Presidência do Comitê:

I - Editar os atos necessários para a regulamentação administrativa dos trabalhos;

II - Convocar e coordenar as reuniões; e

III - convidar servidores dos órgãos ou entidades integrantes do Ministério ou outros especialistas para participar dos trabalhos do Comitê, sem direito a voto.

Art. 5º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, em sessão bimestral e, extraordinariamente, em qualquer data, por convocação de seu Presidente.

§1º As reuniões cujos representantes estejam em entes federativos diversos serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência.

§2º As deliberações de pauta e aprovação das decisões tomadas pelo Comitê se dará por maioria simples do quórum presente às reuniões.

Art. 6º O Comitê objeto da presente Portaria apresentará ao Comitê Estratégico de Governança (CEG) do Ministério da Infraestrutura, anualmente, relatórios de monitoramento das Análises de Impacto Regulatório realizadas pelas Secretarias e da execução da Agenda Regulatória da Pasta, bem como de planejamento de suas ações subsequentes.

Art.7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2020.

MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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