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PORTARIA Nº 1.060, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/11/2020 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 81

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 1.060, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

Modifica a composição do Conselho Consultivo do Parque Nacional do Rio Novo, no estado do Pará. (Processo nº 02070.000939/2011-37).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pela Portaria nº 451, de 21 de setembro de 2020, da Casa Civil, e publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2020, seção 2,

Considerando o disposto na Lei no9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto Federal S/Nº de 13 de fevereiro de 2006 que criou o Parque Nacional do Rio Novo;

Considerando a Portaria nº 85 de 07 de novembro de 2011, que criou o conselho consultivo do Parna do Rio Novo;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

Considerando as proposições apresentadas pela Unidade Especial Avançada em Itaituba e a Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade no Processo nº 02070.000939/2011-37, que contém o histórico de modificação da atual composição do Conselho Consultivo do Parque Nacional do Rio Novo; resolve:

Art. 1º O Conselho Consultivo do Parque Nacional do Rio Novo é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I - ÓRGÃOS PÚBLICOS:

a) Órgãos Públicos

II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO:

a) Setor Mineral / Garimpeiro;

b) Setor Produtor Rural

c) Setor Florestal

d) Setor de Pesca

e) Setor das Populações Indígenas

III - INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO:

a) Setor de Pesquisa

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe do Parque Nacional do Rio Novo à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.

Art. 2º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável institucional do Parque Nacional do Rio Novo, que indicará seu suplente.

Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.

Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Nacional do Rio Novo são previstas no seu regimento interno.

Art. 5º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que os remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor no dia 01 de dezembro de 2020

FERNANDO CESAR LORENCINI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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