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PORTARIA Nº 1.057, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/11/2020 | Edição: 213 | Seção: 1 | Página: 56

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 1.057, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

Modifica a composição do conselho da Floresta Nacional Contendas do Sincorá, no Estado da Bahia (Processo nº 02006.006566/2004-52).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pela Portaria nº 451, de 21 de setembro de 2020, da Casa Civil, e publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2020, seção 2,

Considerando o disposto na Lei no9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC, o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto S/N de 21 de setembro de 1999 que cria a Floresta Nacional Contendas do Sincorá/BA;

Considerando a Portaria Ibama nº 46, de 11 de julho de 2005, que cria o Conselho Consultivo a Floresta Nacional Contendas do Sincorá/BA;

Considerando a Portaria ICMBio nº 244 de 23 de outubro de 2013, que estabelece a atual composição do Conselho Consultivo da Floresta Nacional Contendas do Sincorá/BA;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 05 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

Considerando a Portaria ICMBio nº 298, de 26 de junho de 2019, que estabelece procedimentos administrativos para a autorização, celebração, rescisão e alteração dos atos administrativos de competência do ICMBio e demais providências;

Considerando as proposições apresentadas pela Coordenação Regional - 6ª Região, bem como pela Unidade de Conservação, conforme consta no Processo nº 02006.006566/2004-52. resolve:

Art. 1oO Conselho Consultivo da FLONA Contendas do Sincorá é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais, na forma seguinte:

I - ÓRGÃOS PÚBLICOS AMBIENTAIS

II - ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO DE ÁREAS AFINS DOS TRÊS NÍVEIS DA FEDERAÇÃO:

a) Poder executivo Municipal;

b) Segurança pública;

c) Poder legislativo;

d) Empresas públicas.

III - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DA FLONA:

a) Agricultura;

b) Representação de classe;

c) Comunidades Tradicionais;

d) Setor Ambiental;

e) Setor Produtivo Privado;

f) Setor Jurídico.

IV - SETOR DE UNIVERSIDADES E PESQUISA

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo ICMBio.

Art. 2oO Conselho Consultivo será presidido pelo responsável institucional da Floresta Nacional Contendas do Sincorá, que indicará seu suplente.

Art. 3oA modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.

Art. 4oAs atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da Floresta Nacional Contendas do Sincorá são previstas no seu regimento interno.

Art. 5oO Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 6oEsta portaria entra em vigor no dia 1 de outubro de 2020.

FERNANDO CESAR LORENCINI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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