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PORTARIA Nº 1.054, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/01/2021 | Edição: 11 | Seção: 1 | Página: 52

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 1.054, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

Cria o Conselho Consultivo Integrado do NGI Antonina-Guaraqueçaba (Processo nº 02127.002471/2018-99

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020 e pela Portaria nº 451, de 21 de setembro de 2020, da Casa Civil, e publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2020, seção 2,

Considerando o disposto na Lei no9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando a Portaria nº 930 de 07 de novembro de 2018, que institui o Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Antonina-Guaraqueçaba, como um arranjo organizacional, no âmbito do Instituto Chico Mendes - ICMBio, no estado do Paraná (4167949);

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

Considerando a Portaria ICMBio nº 298, de 26 de junho de 2019, que estabelece procedimentos administrativos para a autorização, celebração, rescisão e alteração dos atos administrativos de competência do ICMBio e demais providências,

Considerando a Portaria ICMBio n º 129, de 18 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos de competência do ICMBio e demais providências,

Considerando os autos do Processo nº 02127.002471/2018-99, resolve:

Art. 1oO Conselho Consultivo Integrado do NGI Antonina-Guaraqueçaba é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, quais sejam estes setores:

I. Biodiversidade e Meio Ambiente

II. Turismo e Cultura

III. Agricultura

IV. Pesca

V. Portuário, Fundiário, Infraestrutura e Serviços

VI. Representações Comunitárias

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe do NGI Antonina-Guaraqueçaba à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.

Art. 2º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável institucional do NGI Antonina-Guaraqueçaba, que indicará seu suplente.

Art. 3 º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.

Art. 4oAs atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo do NGI Antonina-Guaraqueçaba serão previstas no seu regimento interno.

Art. 5°O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 6°Para todos os efeitos, esta portaria modifica a composição dos Conselhos Consultivos criados individualmente na APA de Guaraqueçaba, ESEC de Guaraqueçaba e PN Superagui, instituídos pelas Portarias ICMBio 065/02; 003/12 e 011/14, respectivamente.

Art. 7°Esta Portaria entra em vigor uma semana após sua publicação.

FERNANDO CESAR LORENCINI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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