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PORTARIA Nº 1.038, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/10/2020 | Edição: 194 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social/Presidência

PORTARIA Nº 1.038, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020

Autoriza e estabelece normas gerais para a implementação de Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral e parcial no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando os termos da Instrução Normativa - IN nº 65, de 30 de julho de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 35014.204621/2020-48, resolve:

Art. 1º Autorizar e estabelecer as regras gerais para criação do Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Cada Diretoria ou Área Técnica no âmbito da Administração Central editará norma específica contendo diretrizes e regras próprias, observados os dispositivos da IN nº 65/SGP/SEDGG/ME, de 2020, e as disposições contidas nesta Portaria.

§ 1º Entende-se por Área Técnica apta a editar norma nos termos desta Portaria a:

I - Corregedoria-Geral;

II - Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;

III - Auditoria-Geral; e

IV - Presidência, para os participantes ligados diretamente a estrutura do Gabinete da Presidência.

§ 2º A seleção de candidatos deverá ser concluída e os resultados divulgados até 31 de outubro de 2020, com início das atividades na modalidade de teletrabalho em 1º de novembro de 2020.

§ 3º Após a data prevista no § 2º, somente serão incluídos novos projetos após o decurso da ambientação de 6 (seis) meses, conforme disposto no art. 16 da IN nº 65/SGP/SEDGG/ME, de 2020.

§ 4º Os projetos das Diretorias ou Áreas Técnicas terão tramitação obrigatória pela Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos e Inovação - CGPEI, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para avaliações a seu turno.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas do Instituto, em regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos, para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho externo, dispensado do controle de frequência, nos termos desta Portaria;

II - plano de trabalho: documento digital elaborado e avaliado pela chefia imediata que planeja as atividades a serem executadas pelo participante em um período definido, respeitando a equivalência da carga horária, que deverá ser assinado entre as partes em conjunto com o termo de ciência e responsabilidade;

III - Programa de Gestão: ferramenta fundada em plano de trabalho e autorizada em ato do Ministro de Estado da Economia, que disciplina o exercício de atividades realizadas em regime especificado, de forma a mensurar efetivamente os resultados;

IV - trabalho remoto: atividade realizada à distância pelo servidor, resultante da distribuição eletrônica ou manual de processos ou atividades que permitam sua plena realização independente da presença física do servidor na unidade;

V - relatório de acompanhamento: documento que avalia o desempenho e o alcance de metas pelos servidores participantes e pelo INSS, durante o Programa de Gestão;

VI - termo de ciência e responsabilidade: documento assinado pelo servidor, que sintetiza seus direitos e deveres, a modalidade e as metas vigentes, enquanto participar do Programa de Gestão escolhido;

VII - chefe imediato: autoridade imediatamente superior ao participante;

VIII - regime de execução parcial: a forma de teletrabalho a que está submetido o participante, restringindo-se a um cronograma específico, dispensado do controle de frequência exclusivamente nos dias em que a atividade laboral seja executada remotamente;

IX - regime de execução integral: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante compreende a totalidade da sua jornada de trabalho, dispensado do controle de frequência; e

X - participantes: servidores ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregados públicos e temporários, elencados no rol taxativo previsto no art. 2º da IN nº 65/SGP/SEDGG/ME, de 2020.

Art. 4º O Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral e parcial abrangerá tarefas que tenham seu desempenho acompanhado e avaliado objetivamente e que possam ser melhor executadas de forma remota.

§ 1º Os sistemas oficiais de aferição de atingimento das metas propostas serão o Gerenciador de Tarefas - GET e o E-Tarefas, sendo vedado cômputo de pontos não registrados nestes Sistemas.

§ 2º É obrigatório o registro da inscrição ou adesão do participante por meio do GET.

Art. 5º São premissas do Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral e parcial:

I - adequação do perfil do participante como condição para sua adesão;

II - adesão voluntária pelos participantes, desde que haja interesse recíproco da administração, garantindo-se iguais oportunidades de acesso, por meio de critérios claros e objetivos;

III - aferição do cumprimento dos deveres funcionais no prazo legal ou regulamentar;

IV - demonstração do resultado efetivo de ganho de eficiência e redução de despesas de custeio;

V - instituição de mecanismos de orientação, acompanhamento e avaliação periódica do desempenho, da produtividade e do engajamento do servidor participante;

VI - aferição da adaptação do servidor participante à modalidade de teletrabalho;

VII - não redução da capacidade de atendimento de setores que atendam ao público interno e externo;

VIII - exclusão de atividades cuja natureza exija a presença física do participante na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo; e

IX - existência de mecanismos de desligamento voluntário e compulsório do servidor participante.

Art. 6º São diretrizes do Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho, em regime de execução integral e parcial, a promoção e o desenvolvimento:

I - dos processos internos, pela uniformização das normas e procedimentos;

II - do adequado aproveitamento dos recursos humanos e da valorização da qualidade de vida;

III - dos recursos materiais e logísticos, pela racionalização e economicidade dos recursos públicos; e

IV - dos resultados institucionais e da eficiência.

Art. 7º São benefícios esperados após a implantação do Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral e parcial:

I - aumento da produtividade e da qualidade das atividades realizadas, com resultados de impacto institucional e social;

II - aumento da qualidade técnica dos trabalhos e dos procedimentos adotados pelo INSS;

III - desenvolvimento de práticas e instrumentos de gestão que forneçam organização, padronização e mensuração de processos de trabalho;

IV - aperfeiçoamento da organização e da gestão interna do INSS;

V - melhoria dos programas socioambientais do INSS e de qualidade de vida dos seus servidores, permitindo que o participante escolha seu ambiente de trabalho e evite deslocamento diário;

VI - manutenção de talentos no Instituto;

VII - redução da ociosidade pela sistematização e informatização das demandas;

VIII - redução dos níveis de absenteísmos em decorrência de doenças ocupacionais; e

IX - redução dos prazos de atendimento tanto para as atividades finalísticas, como também nas demandas de caráter urgentes e prioritárias da área-meio.

Art. 8º O Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho, em regime de execução integral e parcial, é uma faculdade da Administração Pública, uma vez configurada a conveniência e o interesse do serviço, não se constituindo direito do servidor.

Parágrafo único. A participação do servidor no Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral ou parcial:

I - não importará em alteração da sua lotação; e

II - seu desligamento, de ofício ou a pedido, não gera qualquer direito à trânsito, indenização ou qualquer espécie de ajuda de custo.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 9º Fica autorizada a operacionalização do Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho, em regime de execução integral e parcial, após a edição de norma específica de cada Diretoria ou Área Técnica.

Parágrafo único. A Diretoria ou Área Técnica responsável divulgará os critérios necessários para adesão dos interessados ao Programa de Gestão, podendo conter, entre outras especificidades:

I - total de vagas;

II - regimes de execução;

III - vedações à participação;

IV - prazo de permanência no Programa de Gestão, quando aplicável;

V - conhecimento técnico requerido para desenvolvimento da atividade;

VI - infraestrutura mínima necessária ao interessado na participação; e

VII - prazo para interposição de recurso de indeferimento da inscrição.

Art. 10. Os participantes da modalidade teletrabalho integral ficam dispensados de controle de frequência, devendo atender às convocações para comparecimento pessoal na sua unidade de lotação, desde que realizadas com antecedência mínima de dez dias.

Art. 11. Os participantes do regime de teletrabalho de execução parcial ficam dispensados de controle de frequência somente nos dias específicos definidos em cronograma, devendo atender às convocações extraordinárias para comparecimento pessoal na sua unidade de lotação, desde que realizadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, conforme regras específicas definidas por cada área responsável.

Art. 12. Os participantes submetem-se ao acompanhamento de metas, de indicadores e de qualidade dos resultados definidos no Plano de Trabalho estabelecido pela chefia imediata, e assinado pelo servidor, concordando tacitamente com a tabela de atividades e com as demais regras estabelecidas nesta Portaria.

Art. 13. O participante mantém toda sua cadeia de subordinação imediata e colateral e continuará respondendo à chefia imediata ou Seção Operacional da Gestão de Pessoas - SOGP de vinculação, em todas questões inerentes aos afastamentos legais, bem como controle de ponto eletrônico, se for o caso.

Art. 14. Podem participar do Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral ou parcial, servidores ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregados públicos e temporários, desde que sua participação não inviabilize o atendimento presencial nas unidades, cumpridos todos os demais requisitos, regras ou vedações indicados pela área, no interesse da administração.

Art. 15. O ingresso de servidor no Programa dependerá da autorização da chefia imediata, após avaliação dos critérios de adesão ou seleção à modalidade pretendida, devendo ser observadas as hipóteses de priorização previstas em lei e a previsão de desligamento voluntário e compulsório.

Seção II

Procedimento de Seleção para Participação no Programa de Gestão

Art. 16. O procedimento de habilitação, classificação, adesão e/ou designação dos interessados deverá ser definido por cada área, com prazo suficiente para que os participantes informem seu interesse em aderir ao Programa de Gestão, se inscrevam e atendam aos requisitos de habilitação previstos.

Parágrafo único. A inscrição do interessado na seleção de que trata o caput é facultativa.

Art. 17. Não será habilitado à participação do processo de seleção o candidato que:

I - estiver em cumprimento de penalidade disciplinar, administrativa ou judicial, que importe em suspensão das atividades inerentes à posição ocupada;

II - não estiver, na data da seleção, devidamente habilitado e plenamente capaz de realizar suas atividades, ou não se declarar possuidor de perfil adequado;

III - ocupe cargo comissionado do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS-5, de Natureza Especial, ou equivalentes; e

IV - tenha sido desligado de qualquer Programa de Gestão ofertado pelo Instituto, por não atingimento de metas nos últimos seis meses anteriores à data de manifestação de interesse em participar.

Art. 18. Cada Área poderá fixar tempo mínimo de desempenho presencial nas atividades que serão executadas quando em gozo do Programa de Gestão, respeitados os limites de no mínimo de 1 (um) dia e o máximo de 90 (noventa) dias.

Art.19. Quando houver limitação de vagas, o dirigente da unidade selecionará, entre os interessados, aqueles que participarão do Programa de Gestão, fundamentando sua decisão.

§ 1º A seleção pelo dirigente da unidade será feita a partir da avaliação de compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas e o conhecimento técnico dos interessados.

§ 2º Sempre que o total de candidatos habilitados exceder o total de vagas e houver igualdade de habilidades e características entre os habilitados, o dirigente da unidade observará, dentre outros, os seguintes critérios, na priorização dos participantes:

I - com horário especial, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;

III - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

IV - com melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho individual;

V - com maior tempo de exercício na unidade, ainda que descontínuo; ou

VI - com vínculo efetivo.

§ 3º Sempre que possível, o dirigente da unidade promoverá o revezamento entre os interessados em participar do Programa de Gestão.

§ 4º O Programa de Gestão, quando instituído na unidade, poderá ser alternativa aos servidores que atendam aos requisitos:

I - para remoção nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36, da Lei nº 8.112, de 1990; e

II - para concessão da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro prevista no art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo e sem prejuízo para a Administração.

Seção III

Da Meta Ordinária e do Incremento de Produção

Art. 20. A meta ordinária para todos os servidores do Instituto é de 90 (noventa) pontos mensais, podendo ser aplicados deflatores de afastamentos legais e indisponibilidade de sistemas, estabelecidos em regulamento próprio.

Art. 21. Para os ocupantes de cargo DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, níveis 1 a 4, no interesse da administração, poderá haver pactuação por produto em equivalência à meta ordinária desde que as atividades enquadradas sejam passíveis de controle e possuam metas, prazos e entregas previamente definidos, e, ainda, que não configurem trabalho externo.

Art. 22. Na norma que disciplinar os critérios e as formas de seleção dos interessados em participar do Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho, em regime de execução integral e parcial, a Área Técnica responsável deverá estabelecer um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 50% (cinquenta por cento) de incremento na meta ordinária aplicável aos servidores do regime presencial.

Parágrafo único. O incremento de produção de que trata o caput deverá ser compatível com a jornada de trabalho regular do servidor.

Art. 23. A chefia imediata poderá redefinir as metas do participante por necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de demanda prioritária, cujas atividades não tenham sido previamente acordadas.

Seção IV

Do Termo de Ciência e Responsabilidade

Art. 24. O servidor designado para o Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, deverá assinar, previamente ao início de suas atividades, Termo de Ciência e Responsabilidade - Anexo I, juntamente com a chefia imediata, importando em tácita concordância dos termos desta Portaria.

Parágrafo único. O Termo de que trata o caput poderá ser complementado de acordo com as regras específicas de cada área responsável.

Art. 25. O ocupante de função comissionada DAS/FCPE, níveis de 1 a 4, selecionado para participar do Programa de Gestão, deverá assinar também o plano de trabalho, que deve ser aprovado pela chefia imediata e conterá:

I - as atividades a serem desenvolvidas com as respectivas metas a serem alcançadas expressas em horas equivalentes; e

II - o regime de execução em que participará do Programa de Gestão, indicando o cronograma em que cumprirá sua jornada em regime presencial, quando for o caso.

Parágrafo único. O plano de trabalho de que trata o caput será registrado em sistema informatizado, observado o art. 26.

Art. 26. O plano de trabalho deverá prever a aferição das entregas realizadas, mediante análise fundamentada da chefia imediata, em até quarenta dias, quanto ao atingimento ou não das metas estipuladas.

§ 1º A aferição que trata o caput deve ser registrada em um valor que varia de 0 a 10, onde 0 é a menor nota e 10 a maior nota.

§ 2º Somente serão consideradas aceitas as entregas cuja nota atribuída pela chefia imediata seja igual ou superior a 5.

Seção V

Dos Percentuais de Participação

Art. 27. A critério da Administração, poderão ser alocadas até 100% (cem por cento) dos servidores da área finalística do Instituto em Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, desde que não haja prejuízo de atendimento ao público e até 100% (cem por cento) dos servidores da área meio.

§ 1º Para unidades que realizam atendimento ao público, interno ou externo, o percentual máximo aplicado será de 70% (setenta por cento) do quadro funcional em regime de teletrabalho de execução integral.

§ 2º A definição de qual área se enquadra como área meio com atendimento ou área fim sem atendimento será feita pelo emissor da norma.

§ 3º Em nenhuma hipótese a Área Técnica responsável poderá deixar estagiários sem supervisão adequada, devendo estes serem realocados em outra atividade, caso a Área opte por estar em sua totalidade na modalidade de teletrabalho.

Seção VI

Do Acompanhamento

Art. 28. Cada Diretoria ou Área Técnica emissora deverá produzir relatório trimestral, contado a partir do início do Programa, contendo os resultados obtidos, avaliação geral, listagem de participantes, participantes desligados, motivações e medidas adotadas.

Parágrafo único. Os relatórios serão encaminhados à unidade supervisora do Programa de Gestão do INSS, para análise e consolidação.

Art. 29. A Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos e Inovação, a Diretoria de Atendimento e a Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração, conjuntamente, consolidarão os dados do Programa de Gestão do INSS em relatório anual para avaliação da Presidência.

Art. 30. São responsabilidades da Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos e Inovação, da Diretoria de Atendimento e da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração:

I - avaliar, no âmbito institucional, a implementação do Programa de Gestão em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Portaria e na IN nº 65/SGP/SEDGG/ME, de 2020;

II - analisar as propostas de normas a serem editadas pelas Diretorias e Áreas Técnicas, quanto à adequação às diretrizes estabelecidas nesta Portaria e na IN nº 65/SGP/SEDGG/ME, de 2020;

III - acompanhar os resultados das diferentes unidades que aderirem ao Programa de Gestão;

IV - analisar sugestões e propor medidas que visem à racionalização e à simplificação dos procedimentos relacionados ao Programa de Gestão; e

V - propor minutas de atos normativos e outras instruções relacionadas ao Programa de Gestão.

Art. 31. São responsabilidades de cada Área supervisora do Programa de Gestão:

I - consolidar os relatórios trimestrais de acompanhamento e avaliação do Programa de Gestão elaborados pelas Diretorias e Áreas Técnicas, que deverão conter informações sobre os resultados obtidos, avaliação geral, listagem de participantes, participantes desligados, motivações e medidas adotadas; e

II - gerenciar a tabela com lista de atividades passíveis de serem executadas no Programa de Gestão, consolidando as propostas enviadas pelas Diretorias e Áreas Técnicas, para proposição de revisões na tabela vigente.

Art. 32. Cabe à chefia imediata do servidor em Programa de Gestão:

I - acompanhar o cumprimento dos procedimentos previstos nesta Portaria e no Plano de Trabalho;

II - organizar o fluxo de trabalho, coordenar e orientar os servidores;

III - acompanhar a qualidade do trabalho e a adaptação dos servidores; e

IV - manter contato permanente com os servidores para repassar instruções de serviço.

Art. 33. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2020.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

ANEXO

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE PARA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DE TELETRABALHO

DADOS DO SERVIDOR

Nome completo:

Nome social (Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016):

Cargo:

Matrícula SIAPE nº:

Unidade de Exercício:

Código:

Telefone residencial com DDD: ( ) ______________________ Celular com DDD: ( ) ____________________

E-mail: Opção: ( ) teletrabalho integral ( ) teletrabalho em regime parcial

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

1. Por este Termo declaro para os devidos fins que tenho ciência das disposições da Instrução Normativa nº 65/SGP/SEDGG/ME, de 30 de julho de 2020 e da Portaria nº 1.038/PRES/INSS, de 7 de outubro de 2020, que institui Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral e parcial no Instituto Nacional do Seguro Social. Declaro ainda que:

I - disponho da infraestrutura necessária para executar as atividades afetas ao teletrabalho, estou devidamente treinado e plenamente capaz de realizar as tarefas inerentes à posição que ocupo;

II - adotarei as providências cabíveis para assegurar o cumprimento das normas e orientações afetas à segurança da informação e à salvaguarda de documentos durante a execução das atividades previstas;

III - atenderei as convocações para comparecimento à minha unidade de lotação, observada a indicação de datas informada pela chefia imediata, que o fará atentando-se ao prazo de antecedência mínima, conforme estabelecido;

IV - tenho perfil adequado para realizar minhas atividades em regime de teletrabalho;

V - tenho ciência:

a) das metas e resultados a serem alcançados;

b) das atribuições e responsabilidades atribuídas a mim enquanto participante do teletrabalho;

c) das regras e do conteúdo do Programa de Gestão - PGT relativas ao teletrabalho;

d) de não fazer jus ao pagamento das vantagens e das restrições a que se referem os arts. 29 a 36 da IN nº 65/SGP/SEDGG/ME, de 2020;

e) de que a participação no Programa de Gestão não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas;

f) da vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

g) do dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que couber; e

h) das orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

2. Com a assinatura deste Termo autorizo o fornecimento do número de telefone pessoal aos servidores em exercício no INSS que indiquem necessidade de contato telefônico relacionado às minhas atividades profissionais.

__________________________________

ASSINATURA DO PARTICIPANTE

__________________________________

ASSINATURA CHEFIA IMEDIATA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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