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PORTARIA Nº 1.018, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/11/2020 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 461

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 1.018, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Modifica a composição do Conselho Consultivo do Parque Nacional do Alto Cariri no estado da Bahia (Processo nº 02125.000260/2017-51)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020 e pela Portaria nº 451, de 21 de setembro de 2020, da Casa Civil, e publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2020, seção 2,

Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC, o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto s/n de 11 de junho de 2010, que cria o Parque Nacional do Alto Cariri;

Considerando a Portaria ICMBio nº 980 de 26 de novembro de 2018, que cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional do Alto Cariri;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

Considerando a Portaria ICMBio nº 298, de 26 de junho de 2019, que estabelece procedimentos administrativos para a autorização, celebração, rescisão e alteração dos atos administrativos de competência do ICMBio e demais providências;, resolve:

Art. 1º O Conselho Consultivo do Parque Nacional do Alto Cariri é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I - PODER PÚBLICO

a) Órgãos Públicos ambientais dos três níveis da Federação e;

b) Órgãos do Poder Público de áreas afins, dos três níveis da Federação.

II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO E SOCIEDADE CIVIL

a) Setor de Agropecuária e Silvicultura;

b) Setor de Meio Ambiente;

c) Setor de Turismo;

d) Setor de Jovens Residentes no Interior e Entorno do Parque;

e) Setor de Comunidades Moradoras no Interior do Parque e;

e) Setor de Colegiados de Políticas Públicas.

III - INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO

a) Setor de Ensino, Pesquisa e Extensão.

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo Instituto Chico Mendes.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pela chefe do Parque Nacional do Alto Cariri à Coordenação Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e posterior homologação pelo Instituto Chico Mendes.

Art. 2º O Conselho Consultivo será presidido pela chefe ou responsável institucional do Parque Nacional do Alto Cariri, que indicará seu suplente.

Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.

Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Nacional do Alto Cariri serão previstas no seu regimento interno.

Art. 5° O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Coordenação Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO CESAR LORENCINI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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