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PORTARIA Nº 1.013, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/10/2020 | Edição: 200 | Seção: 1 | Página: 31

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 1.013, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

Suspensão da aplicação do reajuste dos valores de ingressos, dos serviços e atividades de uso público das Unidades de Conservação Federais, instituído pela Portaria ICMBio nº 1005, de 08 de outubro de 2020. (Processo nº 02070.005598/2020-87).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, nomeado pela Portaria da Casa Civil n° 451, de 21 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2020, e de acordo com o disposto no processo administrativo nº SEI 02070.005598/2020-87, resolve:

Art. 1º Suspender, em razão da pandemia, o reajuste dos valores referentes à cobrança de ingressos, dos serviços e atividades de uso público das Unidades de Conservação Federais, instituído pela Portaria ICMBio nº 1005, de 08 de outubro de 2020, que não estão delegados a terceiros pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, pelo prazo de seis meses.

Art. 2º Os valores de ingressos e dos serviços de visitação que estão delegados a terceiros sob as modalidades de concessão, permissão e autorização seguirão o disposto na Portaria nº 1.005, de 8 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 15 de outubro de 2020, edição 198, Seção 1, página 107.

Parágrafo único. A Concessionária poderá optar por não aplicar o reajuste referente ao valor do ingresso indicado na portaria supracitada, desde que tal medida não enseje futuro pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato de concessão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO CESAR LORENCINI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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