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PORTARIA Nº 1.010, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/10/2020 | Edição: 201 | Seção: 1 | Página: 56

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 1.010, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Portaria ICMBio nº 226, de 21 de março de 2020, em relação aos atos e procedimentos em sede disciplinar no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 10.234, de 20 de fevereiro de 2020, e pela Portaria nº 451, de 21 de setembro de 2020, da Casa Civil, publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2020, seção 2, resolve:

Art. 1º. Tornar sem efeito, em relação aos atos e procedimentos em sede disciplinar no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, a partir da data de publicação desta Portaria, a suspensão de prazos processuais de que trata a Portaria ICMBio nº 226, de 21 de março de 2020, publicada em 24 de março de 2020 na Seção 1 da Edição nº 57 do Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO CESAR LORENCINI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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