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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/04/2020 | Edição: 82-B | Seção: 1 - Extra | Página: 80

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

20215

PORTARIA Nº 1.003, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada; e

Considerando a Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde para atendimento de emendas de bancada de execução obrigatória, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19).

§ 1º Os beneficiários e os valores constantes no anexo foram estabelecidos através de indicações das bancadas estaduais, observadas as dotações previstas na Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados exclusivamente ao custeio das ações e serviços de saúde necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID 19), abrangendo atenção primária, especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e outras que forem oportunas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, localizadores diversos.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

ANTA GORDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000319262202000

71220003

50.000,00

50.000,00

10122501821C06527

RS

BENTO GONCALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000319885202000

71220003

935.000,00

935.000,00

10122501821C06527

RS

BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000319247202000

71220003

345.286,00

345.286,00

10122501821C06527

RS

CACHOEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000319898202000

71220003

50.000,00

50.000,00

10122501821C06527

RS

CAMPO BOM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM

19000320812202000

71220003

850.000,00

850.000,00

10122501821C06527

RS

CANELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000320726202000

71220003

225.000,00

225.000,00

10122501821C06527

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

19000319111202000

71220003

1.950.000,00

1.950.000,00

10122501821C06527

RS

CARAZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO

19000319362202000

71220003

100.000,00

100.000,00

10122501821C06527

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

19000319205202000

71220003

948.000,00

948.000,00

10122501821C06527

RS

ENCANTADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS

19000319575202000

71220003

550.000,00

550.000,00

10122501821C06527

RS

ESTEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO

19000319122202000

71220003

130.000,00

130.000,00

10122501821C06527

RS

FARROUPILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA

19000318884202000

71220003

50.000,00

50.000,00

10122501821C06527

RS

GARIBALDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI

19000319374202000

71220003

100.000,00

100.000,00

10122501821C06527

RS

GRAMADO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

19000318733202000

71220003

225.000,00

225.000,00

10122501821C06527

RS

GRAVATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI

19000319534202000

71220003

418.000,00

418.000,00

10122501821C06527

RS

LAJEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000319646202000

71220003

600.000,00

600.000,00

10122501821C06527

RS

MUCUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000318744202000

71220003

100.000,00

100.000,00

10122501821C06527

RS

NOVA BASSANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BASSANO

19000319203202000

71220003

100.000,00

100.000,00

10122501821C06527

RS

NOVA PETROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PETROPOLIS

19000318866202000

71220003

100.000,00

100.000,00

10122501821C06527

RS

NOVA PRATA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

19000318847202000

71220003

100.000,00

100.000,00

10122501821C06527

RS

NOVO HAMBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000319142202000

71220003

1.308.000,00

1.308.000,00

10122501821C06527

RS

PELOTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000319323202000

71220003

1.804.000,00

1.804.000,00

10122501821C06527

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000318444202000

71220002

71220017

71220017

71220009

71220011

71220016

71220013

4.047.040,00

4.298.375,00

4.565.918,00

7.152.598,00

8.864.293,00

8.864.293,00

10.725.795,00

48.518.312,00

10122501821C06527

10122501821C06527

10122501821C06527

10122501821C06527

10122501821C06527

10122501821C06527

10122501821C06527

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000319535202000

71220003

71220002

1.686.674,00

5.792.326,00

7.479.000,00

10122501821C06527

10122501821C06527

RS

RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO

19000320838202000

71220003

100.000,00

100.000,00

10122501821C06527

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000319567202000

71220003

140.436,00

140.436,00

10122501821C06527

RS

SANTA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000319059202000

71220003

100.000,00

100.000,00

10122501821C06527

RS

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO

19000318836202000

71220003

701.503,00

701.503,00

10122501821C06527

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000318999202000

71220003

1.368.000,00

1.368.000,00

10122501821C06527

RS

SAO MARCOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARCOS - RS

19000319677202000

71220003

25.000,00

25.000,00

10122501821C06527

RS

SAPUCAIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000320842202000

71220003

408.000,00

408.000,00

10122501821C06527

RS

SERAFINA CORREA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA CORREA

19000319918202000

71220003

100.000,00

100.000,00

10122501821C06527

RS

TAQUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARI

19000320813202000

71220003

100.000,00

100.000,00

10122501821C06527

RS

TEUTONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000318763202000

71220003

100.000,00

100.000,00

10122501821C06527

RS

VACARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA

19000319409202000

71220003

568.000,00

568.000,00

10122501821C06527

RS

VENANCIO AIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000320828202000

71220003

600.000,00

600.000,00

10122501821C06527

TOTAL

36 PROPOSTAS

71.346.537,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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