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Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/01/2021 | Edição: 6 | Seção: 1 | Página: 22

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Educação Superior

30453

PORTARIA Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2021

O Secretário de Educação Superior Substituto, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, e com fundamento no art. 60 da Lei nº 9.069/1995, na Lei nº 11.128/2005, na Lei nº 11.096/2005 e no Decreto nº 5.493/2005, com fundamento na Nota Técnica nº 3/2021/CGPES/DPPES/SESU/SESU, resolve:

Art. 1º Determinar a aplicação do § 2º do art. 13 da Portaria Normativa MEC nº 18/2014 e o indeferimento da participação das mantenedoras constantes do ANEXO I no processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) referente ao primeiro semestre de 2021, como medida cautelar de que trata o art. 45 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 2º Instaurar Processo Administrativo em face das mantenedoras constantes no Anexo I, para apurar eventual descumprimento do art. 1º da Lei nº 11.128/2005.

Art. 3º Determinar que as mantenedoras constantes no Anexo I sejam intimadas e notificadas sobre o teor desta Portaria e da Nota Técnica nº 3/2021/CGPES/DIPPES/SESU/SESU, informando-se a possibilidade de manifestarem-se com apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, nos termos dos arts. 26 a 28 da Lei nº 9.784, de 1999.

TOMAS DIAS SANT ANA

ANEXO I

CNPJ

CÓD.

MANTENEDORA

Nº DO PROCESSO SEI

19.760.036/0001-00

16190

CENTRO DE ESTUDOS RECANTO DAS EMAS LTDA

23000.000191/2021-48

26.721.076/0001-08

795

CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA

23000.000194/2021-81

47.358.536/0001-47

1429

FASE EDUCACAO E CULTURA LTDA

23000.000197/2021-15

49.678.881/0001-93

492

FUNDACAO EDUCACIONAL DE FERNANDOPOLIS

23000.000202/2021-90

01.405.794/0001-36

1206

FUNDACAO EDUCACIONAL DE GOIAS

23000.000206/2021-78

24.492.860/0001-58

122

FUNDACAO EDUCANDARIO SANTARRITENSE

23000.000209/2021-10

07.436.988/0001-85

3266

INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA.

23000.000212/2021-25

19.322.494/0001-59

218

INSTITUTO ENSINAR BRASIL

23000.000216/2021-11

05.996.701/0001-46

2506

INSTITUTO PENTAGONO DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP

23000.000220/2021-71

00.965.087/0001-31

571

SEAR - SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ARAGUAIA LTDA

23000.000226/2021-49

03.871.465/0001-06

1676

SEEB - SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA

23000.000252/2021-77

05.993.920/0001-71

2383

SESTAS - SOCIEDADE DE ESTUDOS SAO TOMAZ DE AQUINO - ME

23000.000250/2021-88

04.897.478/0001-17

2013

SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA.

23000.000249/2021-53

02.751.616/0001-20

1343

UNIAO DE FACULDADES DE ALAGOAS LTDA - EPP

23000.000248/2021-17

59.069.914/0001-51

1765

UNIAO EDUCACIONAL, CULTURAL E TECNOLOGICA IMPACTA - UNI.IMPACTA

23000.000245/2021-75

76.753.086/0001-95

599

UNIAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA -UNIPEC

23000.000243/2021-86

43.042.837/0001-06

251

ORGANIZACAO PAULISTA DE EDUCACAO E CULTURA

23000.000241/2021-97

03.885.388/0001-43

1236

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE ARACRUZ LTDA - EPP

23000.000238/2021-73

06.123.247/0001-81

2744

CETTAA EDUCACIONAL LTDA

23000.000236/2021-84

07.761.676/0001-47

3082

CETEC EDUCACIONAL S.A.

23000.000233/2021-41

88.332.580/0001-65

314

AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A.

23000.000232/2021-04

15.254.949/0001-95

544

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA

23000.000247/2021-64

93.005.494/0001-88

304

INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA

23000.000251/2021-22

88.371.877/0001-30

755

INSTITUTO METODISTA CENTENARIO

23000.000253/2021-11

17.184.404/0001-85

16064

FCR EDUCACIONAL LTDA

23000.000257/2021-08

11.573.730/0001-06

280

ASSOCIACAO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR

23000.000260/2021-13

10.896.955/0001-22

13769

ASSOCIACAO DE APOIO A EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE SERGIPE - APEC-SE - EPP

23000.000266/2021-91

21.895.918/0001-16

16424

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE MACEIÓ LTDA

23000.000268/2021-80

17.832.253/0001-24

15976

SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR DO CABO LTDA

23000.000270/2021-59

54.692.710/0001-59

1067

COLEGIO NET WORK S/S LTDA

23000.000272/2021-48

19.347.410/0001-31

16134

UNIESP S.A

23000.000225/2021-02

17.073.302/0001-92

16063

FAUSB EDUCACIONAL LTDA

23000.000283/2021-28

04.103.342/0001-98

1188

PHD EDUCACIONAL LTDA - ME

23000.000282/2021-83

11.365.098/0001-05

15581

INSTITUTO LAUDETIS DOMINIS DE ENSINO SUPERIOR LTDA

23000.000281/2021-39

01.060.102/0001-65

267

ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA

23000.000280/2021-94

29.242.427/0001-88

520

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR PINHEIRO GUIMARAES

23000.000279/2021-60

29.253.549/0001-70

68

FUNDACAO EDUCACIONAL LUIZ REID

23000.000278/2021-15

09.152.925/0001-22

12120

ASSOCIACAO EDUCACIONAL JOAO PAULO II

23000.000277/2021-71

01.209.670/0001-85

919

INSTITUTO OCTOGONO DE ENSINO SUPERIOR SS LTDA - ME

23000.000276/2021-26

13.014.758/0001-20

433

ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA PIO DECIMO LTDA

23000.000275/2021-81

01.149.432/0001-21

1079

SOCIEDADE CIENTIFICA E CULTURAL ANISIO TEIXEIRA LTDA

23000.000271/2021-01

02.883.040/0001-54

1101

SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL SANTA RITA DE CASSIA LTDA - ME

23000.000269/2021-24

09.004.386/0001-84

3389

ORGANIZACAO EDUCACIONAL DE CRUZEIRO DO OESTE LTDA

23000.000267/2021-35

03.372.571/0001-45

1137

ASSOCIACAO VICOSENSE DE ENSINO E PESQUISA LTDA - AVEP - VICOSA - EPP

23000.000265/2021-46

21.998.727/0001-80

16446

SOCIEDADE EDUCACIONAL MARAU LTDA

23000.000263/2021-57

07.397.220/0001-40

2996

IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP

23000.000262/2021-11

14.963.715/0001-54

15718

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA LOGOS LTDA - CESPEL

23000.000259/2021-99

02.460.636/0001-41

880

INSTITUTO TECSOMA LTDA - ITEC

23000.000258/2021-44

23.888.490/0001-00

16606

SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA APARECIDA DE GOIANIA LTDA - ME

23000.000256/2021-55

44.699.494/0001-10

89

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE ARARAS

23000.000246/2021-10

10.187.537/0001-66

3561

H. M. SIMOES CARNEIRO - ME

23000.000244/2021-21

03.963.172/0001-59

1292

SOCIEDADE EDUCACIONAL CAXIENSE S/C LTDA.

23000.000242/2021-31

07.692.277/0001-71

12440

FACULDADE DE CIENCIAS DO TOCANTINS LTDA - FACIT - ME

23000.000240/2021-42

07.761.666/0001-01

3450

FUNDACAO UNIVERSITARIA VIDA CRISTA

23000.000239/2021-18

59.170.084/0001-54

167

FUNDACAO EDUCACIONAL JOAO RAMALHO

23000.000237/2021-29

08.155.411/0001-68

3443

INSTITUTO JOAO NEORICO

23000.000234/2021-95

19.979.733/0001-48

16250

INSTITUTO SUPERIOR EM CIENCIAS DA SAUDE LTDA.

23000.000231/2021-51

60.916.731/0001-03

1150

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS

23000.000229/2021-82

05.139.034/0001-85

1854

CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR REINALDO RAMOS S/C LTDA - CESREI - ME

23000.000227/2021-93

10.541.077/0001-22

15728

INSTITUTO JAGUARIBANO DE ENSINO LTDA. - ME

23000.000224/2021-50

03.485.283/0001-05

1109

FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR

23000.000222/2021-61

62.704.317/0001-66

1013

FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL

23000.000221/2021-16

50.934.462/0001-54

2500

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

23000.000219/2021-47

15.121.017/0001-74

16248

UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA

23000.000218/2021-01

05.919.287/0001-71

1138

EINSTEIN INSTITUICAO DE ENSINO LTDA - EPP

23000.000217/2021-58

17.839.812/0001-28

255

FUNDACAO COMUNITARIA EDUCACIONAL E CULTURAL PATROCINIO

23000.000215/2021-69

51.793.826/0001-96

471

ASSOCIACAO DE ESCOLAS REUNIDAS LTDA.

23000.000214/2021-14

00.059.857/0001-87

277

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB

23000.000211/2021-81

15.492.008/0001-90

15896

CENTRO TECNOLOGICO DE ITAPEVI LTDA

23000.000201/2021-36

17.080.078/0001-66

221

FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS

23000.000208/2021-67

05.423.928/0001-00

2079

SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA

23000.000207/2021-12

05.461.842/0001-64

15822

SEEQ-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE QUEIMADAS LTDA - ME

23000.000205/2021-23

06.163.776/0001-09

2477

SOCIEDADE EDUCACIONAL ARNALDO HORACIO FERREIRA S/C LTDA

23000.000201/2021-45

20.893.512/0001-31

16312

SOCIEDADE EDUCACIONAL CESAR VIEIRA DINIZ - JUAZEIRO DO NORTE LTDA

23000.000199/2021-12

20.880.868/0001-30

16313

SOCIEDADE EDUCACIONAL CESAR VIEIRA DINIZ - PETROLINA LTDA

23000.000195/2021-26

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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