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PORTARIA Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/02/2021 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância

PORTARIA Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o registro de visitas do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ATENÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 50 do anexo I do Decreto n° 9.674, de 02 de janeiro de 2019, e

CONSIDERANDO a Resolução nº 19, de 24 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que instituiu o Programa Primeira Infância no SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 20, de 24 de novembro de 2016, do CNAS, que aprovou os critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no SUAS, referente aos exercícios de 2016 e 2017;

CONSIDERANDO a Resolução nº 7, de 22 de maio de 2017, do CNAS, que aprova os critérios de partilha para a expansão do financiamento federal do Programa Primeira Infância no SUAS, referente ao exercício de 2017;

CONSIDERANDO a Portaria n° 2.496, de 17 de setembro de 2018, do Ministério do Desenvolvimento Social, que dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria n° 707, de 24 de fevereiro de 2019, do Ministério da Cidadania, que estabelece a possibilidade da SNAPI prorrogar o prazo de registro das visitas diante justificativas, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 71000.017348/2019-01, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 28 de fevereiro de 2021, o prazo para registro, no Sistema e-PCF, das visitas domiciliares e atendimentos remotos do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS realizadas nos meses de dezembro de 2020, de acordo com o previsto no parágrafo 6° do art. 11 da Portaria nº 2.496, de 17 de setembro de 2018.

Art. 2º Para efeito de repasse, as visitas registradas deverão cumprir com os demais critérios previstos na Portaria nº 2.496/2018 e suas alterações.

Art. 3° Considerar-se-ão válidos os registros de beneficiários e equipes que foram efetuados nos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

LUCIANA SIQUEIRA LIRA DE MIRANDA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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