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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/04/2019 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 43

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

9156

PORTARIA Nº 884, DE 25 DE ABRIL DE 2019

Disciplina a tramitação de propostas de atos normativos e documentos sujeitos à apreciação do Ministro de Estado ou do Secretário Executivo, no âmbito do Ministério da Educação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, bem como o disposto no Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina a tramitação de propostas de atos normativos e de expedientes sujeitos à apreciação do Ministro de Estado da Educação ou do Secretário Executivo, encaminhadas pelos órgãos e pelas entidades vinculadas ao Ministério da Educação.

§ 1º Para efeito desta Portaria, consideram-se propostas de atos normativos os projetos de:

I - emenda constitucional;

II - medida provisória;

III - lei complementar;

IV - lei ordinária;

V - decreto;

VI - portaria ministerial; e

VII - portaria interministerial.

§ 2º Aplica-se, também, o disposto nesta Portaria às propostas de expedientes sujeitos à apreciação do Ministro de Estado da Educação, tais como:

I - projetos de mensagem ao Congresso Nacional;

II - minutas de despachos;

III - minutas de ofícios;

IV - minutas de relatórios;

V - proposta de votos;

VI - autorização para celebração de contratos administrativos ou prorrogação de contratos em vigor;

VII - requerimento de informações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

VIII - projetos de lei submetidos à sanção presidencial; e

IX - outros documentos sujeitos à manifestação de competência do Ministro ou do Secretário Executivo.

Art. 2º Os órgãos e as entidades observarão suas respectivas áreas de competência no envio de propostas à Secretaria-Executiva, as quais deverão ser instruídas por:

I - expediente subscrito pelo dirigente do órgão e da entidade, contendo resumo das justificativas para a apresentação da minuta do ato normativo ou documento;

II - nota técnica, acompanhada de cópias da legislação aplicável e normativos pertinentes, e demais anexos julgados necessários, contendo elementos que atendam, no que couber, ao disposto nos incisos I a VII do caput do art. 32 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, quando se tratar de propostas de atos normativos;

III - parecer da procuradoria jurídica, no caso das entidades vinculadas; e

IV - minuta do ato normativo ou documento.

§ 1º Os processos e documentos deverão ser tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme disposto na Portaria nº 1.042, de 4 de novembro de 2015.

§ 2º Deverá ser observado, na elaboração das minutas de textos normativos, o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 9.191, de 2017, e no Manual de Redação da Presidência da República.

§ 3º Os responsáveis pela elaboração dos documentos referidos nos §§ 1º e 2º do art. 1º desta Portaria deverão inserir no Sistema Eletrônico de Informações - SEI o arquivo editável das respectivas minutas.

Art. 3º A Secretaria Executiva coordenará a tramitação das propostas de atos normativos e expedientes no âmbito do Ministério da Educação.

§ 1º A Secretaria Executiva avaliará as propostas de atos normativos, bem como avaliação das manifestações das áreas consultadas, a partir da completa instrução do processo.

§ 2º As situações de urgência deverão ser justificadas pelo dirigente do órgão ou entidade interessada ou pelo Chefe da Assessoria Parlamentar.

§ 3º No caso dos expedientes elencados nos incisos VII e VIII do § 2º do art. 1º, a tramitação será coordenada pela Assessoria Parlamentar do Gabinete do Ministro, considerando os prazos para manifestação previstos na Constituição Federal.

Art. 4º A Secretaria-Executiva poderá consultar outras áreas competentes do Ministério para avaliação técnica dos atos e documentos, assim como da conveniência e oportunidade de sua assinatura.

Parágrafo único. Poderá ser estipulado prazo para manifestação das áreas consultadas.

Art. 5º A Secretaria Executiva poderá solicitar ao órgão ou à entidade proponente informações adicionais para instruir o exame dos atos normativos bem como articular com os órgãos interessados para os ajustes necessários nos projetos de atos normativos.

Art. 6º As propostas de atos normativos, bem como as manifestações das áreas consultadas, serão examinadas pela Secretaria Executiva e, caso não haja óbices e estejam compatíveis com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo Ministro de Estado da Educação, serão encaminhadas ao Gabinete do Ministro.

§ 1º A Secretaria Executiva poderá promover correções de erros materiais ou formais, devidamente registradas em nota, nas propostas a serem submetidas ao Gabinete do Ministro, para despacho, dispensando-se nova manifestação das áreas técnicas ou jurídicas nestas hipóteses.

§ 2º Os atos referidos nos §§ 1º e 2º do art. 1º, que possuam prazo para sua conclusão, deverão ser encaminhados ao Gabinete do Ministro com antecedência mínima de três dias úteis.

§ 3º Os pedidos de afastamento do País deverão ser encaminhados para despacho com antecedência mínima de quinze dias da data prevista para o início da viagem.

§ 4º As situações de urgência previstas no § 2º do art. 3º, após avaliação da Secretaria Executiva, deverão ser objeto de despacho pelos dirigentes dos órgãos e das entidades interessadas com o Ministro de Estado da Educação.

Art. 7º Quando se tratar de requerimentos de informações do Poder Legislativo e projetos de lei submetidos à sanção presidencial, os dirigentes dos órgãos e das entidades interessadas deverão encaminhar os expedientes ao Chefe da Assessoria Parlamentar nos seguintes prazos, contados da data de recebimento:

I - no caso de requerimentos de informações, em até quinze dias corridos; ou

II - no caso de sanção, em até quatro dias úteis.

§ 1º Os expedientes encaminhados à Assessoria Parlamentar com prazo superior ao estipulado nos incisos I e II do caput deverão ser justificados expressamente pelo dirigentes do órgão e da entidade, quando do envio.

§ 2º Após o recebimento, a Assessoria Parlamentar encaminhará o requerimento de informações à Secretaria Executiva, que terá o prazo de até cinco dias para devolução da manifestação.

§ 3º Os expedientes encaminhados pela Assessoria Parlamentar à Secretaria Executiva com prazo superior ao estipulado no § 2º, nos casos em que os prazos definidos no caput tenham sido cumpridos pelos órgãos e pelas entidades, deverão ser justificados expressamente pelo Chefe da Assessoria Parlamentar, quando do envio do expediente.

Art. 8º O envio, pela Secretaria Executiva, dos processos e documentos objeto desta Portaria à análise pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação ocorrerá, preferencialmente, após a avaliação técnica de todos os órgãos e todas as entidades envolvidos.

Art. 9º A tramitação de propostas de atos normativos no Serviço Eletrônico de Informações - SEI observará a classificação disposta na legislação pertinente, em especial na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.

Art. 10. As solicitações em desacordo com o disposto nesta Portaria não serão apreciadas pelo Ministro de Estado da Educação ou pelo Secretário Executivo, devendo ser restituídas às unidades de origem, para ajustes ou arquivamento.

Art. 11. É estabelecido o prazo de dez dias úteis para que a Secretaria Executiva, a Assessoria Parlamentar, e os órgãos e as entidades proponentes adaptem seus procedimentos ao disposto nesta Portaria.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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