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PORTARIA Nº 3.108, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/01/2021 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 250

Órgão: Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.108, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Portaria nº 1.182, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre critérios e procedimentos para nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular de unidade correcional no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo federal - SisCor.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, substituto no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, com fundamento no art. 1º, inciso XIII, do Anexo I, do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 10 do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, resolve:

Art. 1º A Portaria CGU nº 1.182, de 10 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .........................................................................................................

Parágrafo único. Integram o SisCor as unidades específicas instituídas no âmbito dos Ministérios, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, dotadas de competências para o tratamento exclusivo de matéria correcional." (NR)

"Art. 2º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 2º A unidade correcional dos órgãos e entidades integrantes do SisCor não poderá permanecer sem indicação de titular, a ser submetida à CRG, por prazo superior a 90 (noventa) dias, a contar do término do último mandato.

......................................................................................................................" (NR)

"Art. 3º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

II - ...............................................................................................................

.....................................................................................................................

c) certidão de nada consta emitida pela Comissão de Ética dos órgãos em que atuou pelos últimos 3 (três) anos, atestando a ausência de penalidade ética nesse período.

III - documentos que comprovem o atendimento

a) das exigências do caput do art. 4º; e

b) de ao menos um dos critérios específicos de que trata o § 2º do art. 4º; e

....................................................................................................................." (NR)

"Art. 4º O cargo de titular de unidade seccional dos órgãos e entidades integrantes do SisCor é privativo de servidor público efetivo ou empregado público, que possua idoneidade moral e reputação ilibada, perfil profissional e formação compatível com o cargo ou a função, de acordo com avaliação da CRG, baseada na legislação, nos critérios e nos procedimentos previstos nesta Portaria.

....................................................................................................................." (NR)

"Art. 5º .......................................................................................................

Parágrafo único. ..........................................................................................

......................................................................................................................

III - tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, ou por crime doloso; ou

......................................................................................................................" (NR)

"Art. 6º .........................................................................................................

......................................................................................................................

§ 5º No caso de indicações de titulares de unidade seccional que envolvam cessão de servidores da Controladoria-Geral da União, o prazo de que trata o § 1º será considerado apenas para a análise realizada pela CRG." (NR)

"Art. 7º ........................................................................................................

§1º ..............................................................................................................

I - .................................................................................................................

......................................................................................................................

c) eventuais ações consideradas exitosas, principais dificuldades enfrentadas, propostas de ações para superá-las, responsáveis pela implementação e os respectivos prazos.

II - comprovação de conclusão de capacitação promovida pela CRG ou por escola de governo em temas correcionais ou correlatos, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, durante o período de permanência no cargo ou função de titular de unidade correcional; e

III - informação sobre a adesão ao Modelo de Maturidade, contemplando o registro do nível atual, do nível alvo e da evolução da unidade no período.

.......................................................................................................................

........................................................................................................................

§ 4º Será computado, no cálculo do prazo máximo de permanência, o período anterior a 12 de junho de 2020 já ocupado pelo titular do cargo.

§ 5º O Modelo de Maturidade a que se refere o inciso III do § 1º consiste em instrumento de gestão instituído pela Corregedoria-Geral da União para planejamento e monitoramento de ações de melhoria contínua da área correcional de órgãos e entidades.

§6º No caso de recondução, o prazo do novo mandato será contado a partir da data de encerramento do mandato anterior, independentemente da data de publicação do ato que formalizou a decisão.

§7º Em caso de não atendimento ao disposto no inciso III do § 2º, o indicado poderá consignar na declaração de que trata o inciso I do art. 3º o compromisso de conclusão de capacitação em temas correcionais, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de recondução, como condicionante da aprovação da análise para um novo interstício no cargo ou função." (NR)

"Art. 11. Nos órgãos ou entidades em que o titular da unidade de correição esteja no cargo há 5 (cinco) anos ou mais, considerada a data de 12 de junho de 2020, caberá ao dirigente máximo indicar novo titular à CRG até 12 de junho de 2021, podendo manter o titular no cargo durante este período." (NR)

"Art. 12. ............................................................................................................

I - nos órgãos e entidades em que houve pouca ou nenhuma alteração da estrutura básica, não desfigurando a estrutura original existente, os mandatos em curso deverão ser preservados; e

II - nos órgãos e entidades que, em decorrência da reestruturação administrativa, sejam extintos ou fundidos com outros nas novas estruturas, os mandatos oriundos das estruturas absorvidas pelas principais serão extintos." (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Portaria nº 1.182, de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 3º Ficam revogados os incisos I, II e III do art. 11 da Portaria CGU nº 1.182, de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 11 de janeiro de 2021.

JOSE MARCELO CASTRO DE CARVALHO

ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO DO INDICADO PARA TITULAR DA UNIDADE CORRECIONAL

Nome:

CPF nº:

Ocupação atual:

Órgão ou entidade da unidade correcional para a qual está sendo indicado:

* Órgão de Classe:

Locais de residência nos últimos 8 (oito) anos:

Mandato(s) eletivo(s) exercido(s) nos últimos 8 (oito) anos:

(_) Não se aplica

(_) Governador ou Vice-governador

(_) Prefeito ou Vice-Prefeito

(_) Senado Federal

(_) Câmara dos Deputados

(_) Câmara Legislativa do Distrito Federal

(_) Assembleia Legislativa Estadual

(_) Câmara Municipal

Cargos, empregos ou funções ocupadas nos últimos 8 (oito) anos:

Locais de exercício do cargo, emprego ou função nos últimos 8 (oito) anos:

DECLARO cumprir os requisitos previstos na legislação para a ocupação do cargo/função de titular de unidade correcional do SisCor.

DECLARO não ter sido responsabilizado por ato julgado irregular pelo Tribunal de Contas da União, Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, ou Tribunais de Contas dos Municípios, nos últimos 4 (quatro) anos.

DECLARO não ter sido responsabilizado por contas certificadas como irregulares pela CGU ou pelos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal nos últimos 4 (quatro) anos.

DECLARO não ter sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa ou por crime doloso.

DECLARO não ter praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

DECLARO que as informações curriculares estão completas e são verdadeiras, e ASSUMO o compromisso de atualizar meu currículo sempre que desempenhar qualquer atividade privada remunerada;

FIRMO o compromisso de conclusão de capacitação em temas correcionais, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do ato de nomeação, designação ou recondução ao cargo, como condicionante da aprovação da indicação:

( ) SIM ( ) NÃO SE APLICA

ASSUMO, ainda, o compromisso de comunicar à autoridade que me nomeou/designou eventual impedimento superveniente à data desta declaração.

ASSEGURO que todas as informações aqui prestadas são verdadeiras, pelas quais assumo integral responsabilidade.

Local e data

Assinatura do indicado

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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