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PORTARIA MMA Nº 394, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/08/2021 | Edição: 156 | Seção: 1 | Página: 218

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA MMA Nº 394, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Biodiversidade.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 10.235, de 11 de fevereiro de 2020, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.002823/2021-38, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Nacional de Biodiversidade, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2021.

JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL DE BIODIVERSIDADE

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 1º A Comissão Nacional de Biodiversidade é instância colegiada de caráter consultivo, cuja finalidade é coordenar, acompanhar e avaliar as ações do Programa Nacional de Diversidade Biológica - PRONABIO, conforme expressa o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003 e demais alterações, competindo-lhe o seguinte:

I - coordenar a elaboração da Política Nacional da Biodiversidade, com base nos princípios e diretrizes previstos no Decreto no 4.339, de 2002;

II - promover a implementação dos compromissos assumidos pelo Brasil junto à Convenção sobre Diversidade Biológica;

III - propor medidas para o cumprimento, pelo Poder Público Federal, dos princípios e diretrizes para implementação da Política Nacional da Biodiversidade, instituídos pelo Decreto no 4.339, de 2002, estimulando a descentralização da execução das ações e assegurando a participação dos setores interessados;

IV - prestar assistência técnica aos agentes públicos e privados responsáveis pela execução da Política Nacional da Biodiversidade no território nacional, para que seus princípios, diretrizes e objetivos sejam cumpridos;

V - promover articulação entre programas, projetos e atividades relativas à implementação dos princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade, e promover a integração de políticas setoriais relevantes;

VI - propor diretrizes gerais do PRONABIO em apoio à execução das ações previstas para implementação dos princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade, e identificar demandas e fontes de recursos financeiros;

VII - identificar a necessidade e propor a criação ou modificação de instrumentos necessários à boa execução dos princípios e diretrizes para implementação da Política Nacional da Biodiversidade;

VIII - estimular a cooperação interinstitucional e internacional para a implementação dos princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade e da Convenção sobre Diversidade Biológica no País;

IX - acompanhar o processo de definição de áreas e de ações prioritárias e a implementação das ações recomendadas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.235, de 2020);

X - identificar, propor e estimular ações de capacitação de recursos humanos, fortalecimento institucional e sensibilização pública;

XI - promover debates e consultas públicas sobre os temas relacionados à formulação de propostas referentes à Política Nacional da Biodiversidade;

XII - acompanhar e avaliar a execução dos componentes temáticos para a implementação dos princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade e coordenar a elaboração de relatórios nacionais sobre biodiversidade; e

XIII - acompanhar a execução das ações previstas para atendimento aos princípios e diretrizes para implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º A Comissão Nacional de Biodiversidade tem sua composição, conforme estabelecido no Decreto nº 10.235, de 11 de fevereiro de 2020.

§ 1º Cada membro da Comissão Nacional de Biodiversidade terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros representantes do governo e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam.

§ 3º Os membros representantes de universidades ou institutos de pesquisa e de entidade ambientalista e seus respectivos suplentes serão indicados pelo Presidente da Comissão.

§ 4º Os membros da Comissão serão nomeados por ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e terão mandato de dois anos, renovável por igual período.

§ 5º A substituição de membros titulares ou suplentes, sempre que considerada necessária pela instituição ou entidade representada, processar-se-á nos termos dos § 1º a 4º deste Artigo.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

Art. 3º A Comissão Nacional de Biodiversidade terá a seguinte estrutura:

I. Plenário;

II. Câmaras Técnicas; e

III. Secretaria-Executiva.

Seção I

Do Plenário

Art. 4º O Plenário, órgão superior de deliberação da Comissão Nacional de Biodiversidade, reunir-se-á, em caráter ordinário, no mínimo duas vezes ao ano, preferencialmente uma vez a cada semestre, conforme calendário aprovado, e mediante convocação oficial realizada pela Secretaria-Executiva.

§ 1º As reuniões ordinárias terão seu calendário fixado na última reunião do ano anterior.

§ 2º As reuniões ordinárias receberão numeração sequencial e serão convocadas com antecedência mínima de vinte dias corridos, e poderão ser realizadas virtualmente, ou quando presenciais, preferencialmente nas instalações do Ministério do Meio Ambiente, em Brasília.

§ 3º A pauta das reuniões ordinárias e respectivos documentos correlatos, serão enviados aos membros com antecedência mínima de dez dias corridos da data designada para a reunião. Por ocasião do prazo final cair em final de semana ou em data de feriado para a Administração Pública Federal, será considerado como prazo o primeiro dia útil anterior.

§ 4º A data da realização das reuniões ordinárias a que se refere o caput deste artigo poderá ser alterada mediante consulta e aprovação por maioria simples de seus membros.

§ 5º No caso de eventual adiamento da reunião ordinária, nova data deverá ser fixada, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data do cancelamento, respeitando-se a periodicidade mínima anual.

Art. 5º O Plenário se reunirá extraordinariamente mediante convocação formal, justificada por sua Presidência, inclusive quando a solicitação tiver sido manifestada pela maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único. As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas no prazo mínimo de sete dias corridos acompanhada de pauta justificada e dos documentos pertinentes.

Art. 6º O Plenário reunir-se-á, em primeira convocação com um quorum mínimo de oito membros.

§ 1º Por decisão do Plenário da Comissão Nacional de Biodiversidade, determinadas reuniões poderão ter caráter reservado, quando os temas a serem deliberados exigirem tal condição.

§ 2º Quando o assunto o requerer, poderá o Plenário ou o Presidente decidir pela participação de representantes de entidades da administração pública, de pessoas jurídicas ou especialistas que não sejam membros da Comissão, mas que por sua experiência e conhecimento pessoal ou institucional possam contribuir para os debates e subsidiar tomadas de decisão, desde que tais solicitações para convites respeitem prazo mínimo de antecedência de oito dias para reuniões ordinárias e de até cinco dias para reuniões extraordinárias.

§ 3º Interessados em assistir a reuniões da Comissão Nacional de Biodiversidade deverão encaminhar pedido ao Presidente até cinco dias da data designada para a reunião.

§ 4º Terão direito à voz todos os membros titulares ou seus respectivos suplentes da Comissão Nacional de Biodiversidade e convidados oficiais.

Art. 7º A instituição que não se fizer presente a duas reuniões seguidas, ordinárias ou extraordinárias, ou a três alternadas, no período de 12 meses, será notificada por escrito pelo Presidente da Comissão Nacional de Biodiversidade.

Seção II

Das Câmaras Técnicas

Art. 8º As Câmaras Técnicas serão instituídas pelo Plenário por maioria simples, mediante proposta do seu Presidente ou de qualquer membro, por meio de deliberação, que disporá sobre suas atribuições, tempo de duração e composição, obedecendo o seguinte:

I - serão compostas na forma de ato da Comissão Nacional de Biodiversidade;

II - não poderão ter mais de sete membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estarão numericamente limitadas em até dez operando simultaneamente.

Parágrafo único. Para a composição das Câmaras Técnicas serão consideradas a natureza técnica do assunto de sua competência, a finalidade dos órgãos ou entidades representadas, bem como a formação técnica de seus membros ou sua notória atuação na respectiva área temática.

Art. 9º As Câmaras Técnicas têm a atribuição de analisar assuntos que lhes forem delegados pelo Plenário da Comissão, bem como:

I - elaborar, em conjunto com a Secretaria-Executiva, o calendário e pautas de suas reuniões;

II - elaborar e encaminhar ao Plenário subsídios para tomada de decisão;

III - manifestar-se sobre consulta que lhe for encaminhada; e

IV - propor itens para a pauta de reunião da Comissão, respeitado o prazo de 10 (dez) dias de antecedência da reunião.

Art. 10. As reuniões das Câmaras Técnicas serão convocadas por seus respectivos coordenadores por meio da Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Biodiversidade, com no mínimo dez dias de antecedência.

§ 1º Os coordenadores das Câmaras Técnicas poderão, mediante consenso, convidar especialistas para participar de suas reuniões como forma de subsidiar seus trabalhos.

§ 2º O membro titular de instituição constituinte de Câmara Técnica que vier a faltar a duas reuniões consecutivas será comunicado pela Secretaria-Executiva, podendo vir a não ser mais convidado a participar das reuniões subsequentes, a depender da decisão do Presidente.

Seção III

Da Secretaria-Executiva

Art. 11. A Secretaria-Executiva será composta por um Secretário-Executivo e por uma equipe destinada a prestar apoio administrativo ao funcionamento da Comissão Nacional de Biodiversidade.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva será composta exclusivamente por membros do Ministério do Meio Ambiente.

CAPÍTULO IV

DAS INCUMBÊNCIAS

Art. 12. Ao Presidente da Comissão Nacional de Biodiversidade incumbe:

I - convocar e presidir as reuniões, ordinária e extraordinariamente, da Comissão Nacional de Biodiversidade para os fins previstos no Decreto no 4.703, de 2003, cabendo-lhe voto ordinário e o voto de qualidade;

II - ordenar o uso da palavra durante as reuniões da Comissão;

III - dar encaminhamento às resoluções do Plenário;

IV - assinar atas e resoluções e demais atos aprovados pela Comissão;

V - submeter a votação as matérias a serem decididas pelo Plenário;

VI - instalar e supervisionar as atividades das Câmaras Técnicas;

VII - designar o Secretário-Executivo da Comissão;

VIII - representar a Comissão Nacional de Biodiversidade; e

IX - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento.

Art. 13. À Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Biodiversidade incumbe:

I - planejar, organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas da Comissão Nacional de Biodiversidade, e cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste Regimento e os encargos que lhe forem atribuídos pelo Plenário da Comissão Nacional de Biodiversidade;

II - assessorar o Presidente em questões de competência da Comissão;

III - estabelecer o fluxo de procedimentos administrativos e operacionais da Comissão;

IV - encaminhar a convocação das reuniões da Comissão e redigir as respectivas relatorias;

V - propor e acompanhar o calendário e a pauta das reuniões da Comissão;

VI - organizar e manter a documentação relativa às atividades da Comissão;

VII - submeter à apreciação do Plenário propostas sobre matérias de competência da Comissão que lhe forem encaminhadas;

VIII - convocar as reuniões das Câmaras Técnicas, por solicitação de seus coordenadores;

IX - corrigir, ordenar, datar e indexar as resoluções oriundas da Comissão;

X - prestar os esclarecimentos solicitados pelos membros; e

XI - solicitar colaboração, quando necessário, a órgãos específicos singulares e às entidades vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente.

Art. 14. Aos membros da Comissão Nacional de Biodiversidade incumbe:

I - comparecer, participar e votar nas reuniões do Comissão;

II - propor convocação justificada de reunião extraordinária da Comissão;

III - propor temas e assuntos à deliberação do Plenário, sob a forma de resoluções;

IV - apresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;

V - participar das Câmaras Técnicas, quando designados pelo Plenário;

VI - indicar participantes de Câmaras Técnicas;

VII - presidir, quando eleito, os trabalhos de Câmara Técnica;

VIII - deliberar sobre pareceres emitidos pelas Câmaras Técnicas;

IX - aprovar as relatorias das reuniões da Comissão;

X - apresentar questões de ordem nas reuniões da Comissão; e XI. aprovar o Regimento Interno e suas alterações.

Art. 15. Aos membros das Câmaras Técnicas incumbe:

I - gerar informações necessárias aos trabalhos do Câmara Técnica;

II - comparecer, participar e votar nas reuniões da Câmara Técnica; e

III - apresentar relatórios, pareceres e propostas de resoluções sobre temas e assuntos relacionados à Câmara Técnica para encaminhamento ao Plenário.

CAPÍTULO V

DAS DECISÕES

Art. 16. A Comissão Nacional de Biodiversidade oficializará suas decisões mediante Resolução.

§ 1º Durante as discussões, cada membro deverá se manifestar na ordem de sua inscrição, por tempo limitado, a critério do Presidente.

§ 2º As decisões serão definidas por maioria simples dos presentes, tendo seu Presidente direito a voto ordinário e, em casos de empate, também o voto de qualidade.

§ 3º Somente terá direito a voto o membro titular ou, na sua ausência, o respectivo suplente.

§ 4º As votações poderão ser simbólicas ou nominais, não sendo permitida a votação por procuração de membros que estejam ausentes.

§ 5º O resultado da votação, bem como a declaração de voto, se houver, deverão ser registrados em ata.

§ 6º As resoluções aprovadas serão datadas e ordenadas em sequência, referendadas pelo Presidente, e encaminhadas à Secretaria-Executiva para publicação no portal eletrônico e, quando necessário, o seu extrato no Diário Oficial da União.

Art. 17. As reuniões serão gravadas na íntegra para permitir a relatoria e a elaboração de sua respectiva ata. Parágrafo único. Após aprovada na reunião subsequente, a ata da reunião será referendada pelo Presidente e publicada eletronicamente.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. A participação na Comissão Nacional de Biodiversidade é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 19. O Regimento Interno poderá ser alterado parcial ou totalmente por meio de solicitação escrita, por qualquer de seus membros, entregue à Secretaria-Executiva com antecedência mínima de 15 dias da realização de qualquer reunião da Comissão, devendo a alteração ser aprovada por maioria simples de seus membros.

Art. 20. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão resolvidos pelo Presidente da Comissão, ad referendum do Plenário.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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