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PORTARIA MMA Nº 286, DE 22 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/07/2021 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 82

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA MMA Nº 286, DE 22 DE JULHO DE 2021

Institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério do Meio Ambiente - SIC/MMA, dispõe sobre o seu funcionamento e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e no Processo Administrativo nº 02000.000084/2020-69, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério do Meio Ambiente -SIC/MMA, em atendimento ao disposto no inciso I, do art. 9º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se:

I - Unidades Organizacionais:

a) Gabinete do Ministro - GM;

b) Secretaria-Executiva - SECEX;

c) Secretaria de Biodiversidade - SBIO;

d) Secretaria da Qualidade Ambiental - SQA;

e) Secretaria de Clima e Relações Internacionais - SCRI;

f) Secretaria de Áreas Protegidas - SAP;

g) Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais - SAS; e

h) Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA.

II - Área Técnica: unidade de nível gerencial ou operacional responsável pela elaboração da resposta ao pedido de acesso à informação;

III - Sistema Eletrônico de Informação - SEI: Sistema Eletrônico do Ministério do Meio Ambiente, por meio do qual é tramitado internamente o pedido de acesso à informação;

IV - e-SIC: Sistema Eletrônico de Gestão das solicitações abrangidas pela Lei nº 12.527/2011 e administrado pela Controladoria-Geral da União;

V - Ponto Focal: servidor indicado pelo titular das Unidades Organizacionais para atuar como responsável pelo processamento do pedido de acesso à informação, no âmbito de sua respectiva Unidade;

VI - Autoridade de Monitoramento: autoridade designada pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente para exercer as atribuições de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527/2011;

VII - Autoridade Classificatória: autoridade responsável por exercer a competência de que trata o art. 30 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012; e

VIII - Informação com disponibilidade imediata: aquela disponível em sítios eletrônicos oficiais ou em publicações do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 3º O SIC/MMA subordina-se administrativamente à Ouvidoria e tecnicamente à Autoridade de Monitoramento.

§ 1º O Ouvidor é a Autoridade de Monitoramento designada pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

§ 2º Os titulares das Unidades Organizacionais indicarão à Autoridade de Monitoramento o Ponto Focal e um substituto para atuar nas suas ausências, afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.

Art. 4º O SIC/MMA tem os seguintes objetivos:

I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e

III - receber e registrar os pedidos de acesso à informação no e-SIC e no SEI.

Art. 5º Ao SIC/MMA compete:

I - receber pedidos de acesso à informação e, sempre que possível, fornecer imediatamente a informação;

II - registrar os pedido de acesso à informação no e-SIC e entregar o número do protocolo ao solicitante, com a data de apresentação do pedido;

III - realizar a análise preliminar dos requisitos de admissibilidade dos pedidos de acesso à informação;

IV - verificar a disponibilidade imediata da informação, inclusive junto ao Ponto Focal, de modo a conceder ao solicitante o acesso no momento do recebimento do pedido;

V - encaminhar o pedido de acesso à informação recebido e registrado no SEI ao Ponto Focal da Unidade Organizacional responsável pelo fornecimento da informação, quando couber;

VI - estabelecer o prazo para resposta, que não poderá ser superior a 20 (vinte) dias;

VII - fornecer resposta sobre o pedido de acesso à informação ao solicitante;

VIII - orientar o solicitante a respeito das hipóteses de recurso, nos casos de negativa ou ausência de resposta;

IX - registrar e prestar a informação ao solicitante quando houver dilação de prazo para a resposta;

X - comunicar à Autoridade de Monitoramento quando do não cumprimento pelas Unidades Organizacionais dos prazos previstos na Lei nº 12.527/2011; e

XI - controlar os prazos estabelecidos para resposta.

Art. 6º Ao Ponto Focal incumbe:

I - manter canais de comunicação com as áreas técnicas de sua Unidade Organizacional;

II - receber, analisar os requisitos de admissibilidade dos pedidos de acesso à informação e devolver de imediato ao SIC/MMA os pedidos de acesso à informação que não sejam de competência da sua Unidade Organizacional;

III - encaminhar às áreas técnicas os pedidos de acesso à informação;

IV - zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos para resposta, no âmbito da sua Unidade Organizacional;

V - analisar as respostas elaboradas pela área técnica, orientando-a caso a resposta não atenda ao requerido;

VI - enviar as respostas ao SIC/MMA, por meio do SEI, até às 12h da data estabelecida como prazo final;

VII - solicitar a prorrogação do prazo de resposta, quando necessário, por meio do SEI, com justificativa expressa;

VIII - manter o SIC/MMA informado quanto às atribuições da sua Unidade Organizacional;

IX - orientar o SIC/MMA sempre que necessário; e

X - informar à Autoridade de Monitoramento e ao SIC/MMA quando houver ausência concomitante dos servidores indicados na forma do § 2º, do art. 3º desta Portaria, indicando o servidor que responderá pela Unidade Organizacional durante este período.

§ 1º Caso não obtenha resposta no prazo estabelecido pelo SIC/MMA, ou a resposta seja negativa, deverá o Ponto Focal indicar ao SIC/MMA:

I - as razões da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;

II - que não possui a informação requerida, e, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém; e

III - o encaminhamento dado ao pedido.

§ 2º A prorrogação a que se refere o inciso VII do caput não poderá ultrapassar 10 (dez) dias corridos, contados da data estipulada para o encaminhamento da resposta ao solicitante.

Art. 7º À Autoridade de Monitoramento do Ministério do Meio Ambiente incumbe:

I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei nº 12.527/2011;

II - avaliar e monitorar a implementação do disposto nesta Portaria e apresentar ao Ministro de Estado do Meio Ambiente relatório anual sobre o seu cumprimento para aprovação;

III - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação da Lei nº 12.527/2011, e seus regulamentos;

IV - orientar as unidades no que se refere ao cumprimento da Lei nº 12.527/2011, e seus regulamentos;

V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão de autoridade competente, observado o disposto no art. 22 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012; e

VI - orientar o SIC/MMA e os Pontos Focais das unidades, no que se refere ao cumprimento da Lei nº 12.527/2011, e seus regulamentos.

Art. 8º O atendimento e a orientação do público poderão ser realizados por meio eletrônico, postal, telefônico ou presencial no SIC/MMA.

§ 1º O horário de atendimento no SIC/MMA será estabelecido em função do horário de funcionamento do Ministério e disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente.

§ 2º Somente os pedidos de acesso à informação relativos à Lei nº 12.527/2011, poderão ser registrados no SIC/MMA.

§ 3º Os demais documentos e solicitações deverão ser registrados no Protocolo.

Art. 9º O pedido de acesso à informação deverá ser apresentado por meio do formulário oficial, eletrônico, disponível em www.acessoainformacao.gov.br/sistema, ou impresso, disponível no SIC/MMA e deverá conter:

I - nome do requerente;

II - número de documento de identificação válido;

III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

IV - endereço físico ou eletrônico do solicitante, para recebimento de comunicações ou da informação solicitada.

§ 1º Apresentado o pedido de acesso à informação, o SIC/MMA deverá proceder à verificação da sua conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação.

§ 2º Atendidos os requisitos para o seu regular processamento, deverá o SIC/MMA providenciar a inclusão do pedido de acesso à informação no SEI.

§ 3º Não havendo indicação expressa da forma como deseja receber a resposta, essa será disponibilizada por meio do e-SIC.

§ 4º Não sendo utilizado o formulário oficial, eletrônico ou impresso, caberá ao SIC/MMA orientar o solicitante quanto à obrigatoriedade do seu preenchimento e onde obtê-lo.

Art. 10. Todos os pedidos relativos à Lei nº 12.527/2011, recebidos presencialmente pelo SIC/MMA, deverão ser registrados imediatamente no e-SIC.

§ 1º Efetuado o registro do pedido de acesso à informação no e-SIC, deverão ser informados ao solicitante, por meio do canal de comunicação indicado, o número de protocolo (NUP) para acompanhamento e o prazo para a resposta.

§ 2º O prazo para resposta do pedido de acesso à informação inicia-se a partir da data de seu cadastramento no e-SIC.

§ 3º Efetuado o registro no e-SIC, o SIC/MMA deverá incluir o pedido no SEI até o final do dia útil subsequente.

§ 4º Caso não seja possível a disponibilização imediata da informação, o SIC/MMA deverá enviar, no prazo de 24 horas, o pedido de acesso à informação ao Ponto Focal da Unidade Organizacional competente para a matéria.

Art. 11. Quando o pedido de acesso à informação envolver assuntos diversos de competência exclusiva de Unidades Organizacionais diferentes, o SIC/MMA solicitará ao interessado que apresente pedidos de informação separados por assunto.

§ 1º Caso o pedido envolva assunto de competência comum a mais de uma Unidade Organizacional, o SIC/MMA o encaminhará à Secretaria Executiva - SECEX, que o desdobrará em tantos requerimentos quanto necessário e os distribuirá aos Pontos Focais das Unidades Organizacionais competentes, ficando a SECEX responsável pela consolidação das respostas que lhe serão encaminhadas pelas Unidades.

§ 2º Havendo omissão na apresentação da resposta, perda de prazo e/ou apresentação de resposta incompleta, a responsabilidade, para os fins previstos na Lei nº 12.527/2011, recairá sobre a Unidade Organizacional competente.

Art. 12. As respostas aos pedidos de acesso à informação deverão ser claras e objetivas, contendo, ainda, conforme o caso:

I - identificação da autoridade que tomou a decisão, que será sempre detentora de cargo de DAS 4 ou superior;

II - data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão, quando se tratar de informação de circulação restrita ou documento histórico;

III - indicação das razões da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;

IV - indicação do órgão ou da entidade que detém a informação solicitada, quando o Ministério do Meio Ambiente não possuir a informação e for do seu conhecimento quem a possui;

V - justificativa, quando for necessária da dilação do prazo de disponibilização da informação; e

VI - possibilidade de recurso, o prazo para propor o recurso e a autoridade competente para apreciar o recurso.

Art. 13. Nas hipóteses em que for solicitada a entrega pessoal da resposta à solicitação, estando o SIC/MMA de posse da informação, deverá um de seus servidores entrar em contato com o solicitante para agendar data e hora da entrega.

Parágrafo único. Não comparecendo o solicitante na data pré-agendada, o servidor do SIC/MMA deverá concluir a solicitação no e-SIC e arquivá-la, com registro da motivação do arquivamento.

Art. 14. Caso haja custo de reprodução, os valores serão cobrados previamente à realização do serviço e à entrega do material, na forma regulamentada pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento e Administração.

Art. 15. Quando se tratar de acesso à informação, contida em documento cuja manipulação possa prejudicar a sua integridade, deverá ser oferecida cópia com certificação de que esta confere com o original, observado o pagamento de que trata o artigo anterior.

Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

Art. 16. Apenas o SIC/MMA tem competência para enviar as respostas às solicitações abrangidas pela Lei nº 12.527/2011.

Art. 17. No caso de indeferimento do requerimento de acesso à informação ou do não fornecimento das razões da negativa do acesso, o requerente poderá interpor recurso de primeira instância contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

§ 1º As autoridades hierarquicamente superiores aos responsáveis pelas situações indicadas no caput deste artigo serão os titulares dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, dos órgãos específicos singulares e dos órgãos colegiados, os quais serão indicados no documento de resposta fornecido ao requerente.

§ 2º Recebido o recurso, o SIC/MMA deverá adicioná-lo ao SEI e tramitá-lo à autoridade indicada, informando o prazo para decisão.

Art. 18. No caso de omissão de resposta, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de 10 (dez) dias à Autoridade de Monitoramento.

§ 1º O prazo para apresentação da reclamação começará 30 (trinta) dias após a apresentação do pedido de acesso à informação.

§ 2º Recebida a reclamação, o SIC/MMA deverá localizar no SEI o processo correspondente ao requerimento, requisitá-lo à unidade de localização, se for o caso, e adicionar a reclamação ao processo eletrônico e tramitá-lo à Autoridade de Monitoramento do Ministério.

§ 3º A Autoridade de Monitoramento deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, contado da apresentação da reclamação.

Art. 19. Desprovido o recurso de que trata o art. 17 desta portaria ou não atendido no prazo estipulado para resposta, o requerente poderá interpor recurso de segunda instância, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da resposta ou do transcurso de prazo, dirigido à autoridade máxima do órgão, no caso, ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso.

§ 1º A possibilidade de recurso à autoridade máxima e o prazo para tanto deverá constar da decisão do recurso de primeira instância.

§ 2º Interposto recurso, o SIC/MMA deverá adicioná-lo ao Sistema SEI, já aberto em primeira instância, e encaminhá-lo à Coordenação-Geral de Apoio Administrativo do Gabinete do Ministro para instrução e envio ao Gabinete do Ministro de Estado do Meio Ambiente para decisão, devendo constar da decisão, a possibilidade de recurso à Controladoria-Geral da União da Presidência da República - CGU/PR.

Art. 20. Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 363, de 2 de outubro de 2014; e

II - a Portaria nº 572, de 1º de outubro de 2019.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor em 03 de agosto de 2021.

JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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