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PORTARIA MMA Nº 20, DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/01/2021 | Edição: 10 | Seção: 1 | Página: 53

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA MMA Nº 20, DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Aprova o Regulamento de Aplicação de Recursos do Acordo Substitutivo de Multa Ambiental nº 1/2020 na Agenda Nacional de Qualidade Ambiental.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.455, de 11 de agosto de 2020 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e na Subcláusula 3.3 da Cláusula Terceira do Acordo Substitutivo de Multa Ambiental nº 1/2020, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento de Aplicação de Recursos do Acordo Substitutivo de Multa Ambiental nº 1/2020 na Agenda Nacional de Qualidade Ambiental, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SALLES

ANEXO I

REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO ACORDO SUBSTITUTIVO DE MULTA AMBIENTAL Nº 1/2020 NA AGENDA NACIONAL DE QUALIDADE AMBIENTAL

TÍTULO I

DIRETRIZES GERAIS

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Este Regulamento estabelece normas e procedimentos para execução dos recursos do acordo substitutivo celebrado entre Vale S/A e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cuja sentença/decisão ID 303888847 transitou em julgado em 16.09.2020 (Processo nº 1030458-63.2020.4.01.3800), com o objetivo de disciplinar a operacionalização da Subcláusula 3.3 da Cláusula Terceira do Acordo Substitutivo de Multa Ambiental nº 1/2020 e estabelecer os instrumentos que permitam a aplicação dos recursos nela previstos.

Parágrafo único. Os recursos mencionados no caput, depositados em conta judicial específica, serão destinados para projetos selecionados pela Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente a serem implementados em municípios ou consórcios públicos localizados no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Os contratos e as formas de execução ficam sujeitos às disposições do presente Regulamento e dos princípios que regem a atuação da Administração Pública.

Capítulo II

Das Definições

Art. 3º Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes:

I - acordo substitutivo: é o acordo voluntariamente firmado entre a Vale S/A e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, com a interveniência e anuência da União, por meio do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, visando à substituição das obrigações patrimoniais oriundas do processo sancionador, com a assunção de obrigações de pagamento;

II - grupo de acompanhamento: grupo com caráter específico e temporário, com objetivo de aprovar os projetos selecionados pelo Ministério do Meio Ambiente, relacionados a temas de saneamento básico, resíduos sólidos e áreas verdes urbanas, para execução dos recursos destinados pela Compromissária;

III - entidade executora: pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, ou pessoa jurídica da administração pública direta ou indireta, incluindo consórcios públicos ou municípios, escolhida de forma justificada pelo Ministério do Meio Ambiente para executar os projetos aprovados pelo grupo de acompanhamento;

IV - obrigações substitutivas: são as obrigações interligadas à aplicação dos valores depositados judicialmente.

Capítulo III

Do Grupo de Acompanhamento

Art. 4º O grupo de acompanhamento possui caráter temporário, sendo extinto tão logo seja executado o montante devido pela Compromissária e encerrados os projetos.

Art. 5º São atribuições do grupo de acompanhamento:

I - receber os projetos encaminhados pela Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente;

II - aprovar os projetos ou em caso de não aprovação, indicar os ajustes necessários;

III - dirimir dúvidas e omissões relacionadas ao cumprimento do presente Instrumento; e

IV - encaminhar os projetos aprovados à entidade executora para implementação e execução.

Art. 6º O prazo de análise e aprovação dos projetos recebidos da Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente é de 15 dias, contados do envio pela Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 7º O grupo de acompanhamento será composto pelo Ibama, Ministério do Meio Ambiente e Instituto Chico Mendes com a seguinte composição:

I - 01 representante indicado pelo Ministério do Meio Ambiente;

II - 01 representante indicado pelo Ibama;

III - 01 representante indicado pelo ICMBio.

§1º Os órgãos que compõem o grupo de acompanhamento deverão designar um membro para participar das reuniões, presenciais ou virtuais, sendo um titular e um suplente.

§2º As decisões do grupo de acompanhamento serão tomadas por maioria absoluta, sendo computado 01 voto por instituição.

§3º A Vale S/A poderá ser convocada, com antecedência mínima de 3 dias úteis, a participar de reuniões para fins de prestação de informações e elucidação de pontos afetos ao cumprimento das suas obrigações.

TÍTULO II

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Capítulo IV

Da Natureza e Finalidade do Recurso

Art. 8º Os recursos de que tratam este Regulamento são provenientes da Subcláusula 3.3 da Cláusula Terceira do Acordo Substitutivo de Multa Ambiental nº 1/2020, que tem por objeto a assunção de obrigações de natureza ambiental e de pagamento pela Compromissária em face do Compromitente, em substituição a obrigações patrimoniais oriundas de processo sancionador ambiental.

Capítulo V

Dos Projetos

Art. 9º O Ministério do Meio Ambiente promoverá chamamento público de projetos que atendam aos objetivos deste Regulamento.

Art. 10. O Ministério do Meio Ambiente elaborará edital que regerá os requisitos e critérios dos projetos e a forma de seleção.

§1º Os projetos apresentados passarão por avaliação da Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente.

§2º A apresentação de projeto que atenda aos objetivos deste Regulamento não é vinculante, cabendo ao grupo de acompanhamento aprovar os projetos a serem executados.

Capítulo VI

Da Execução do Recurso

Art. 11. A execução das obrigações substitutivas previstas na Subcláusula 3.3 da Cláusula Terceira do Acordo Substitutivo de Multa Ambiental nº 1/2020 será destinada para a melhoria da qualidade ambiental da sociedade, especificamente em municípios ou consórcios públicos localizados no Estado de Minas Gerais.

Art. 12. O montante inicialmente destinado à melhoria da qualidade ambiental, no âmbito da Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana, em municípios ou consórcios públicos localizados no Estado de Minas Gerais, será de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais).

Parágrafo único. O saldo remanescente de obrigação de fazer, assumida no acordo substitutivo de aplicação do valor de até R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) nos Parques Nacionais da Serra da Canastra, do Caparaó, da Serra do Cipó, da Serra do Gandarela, Cavernas do Peruaçu, Grande Sertão Veredas e das Sempre-Vivas, todos no Estado de Minas Gerais, viabilizando o fortalecimento dessas unidades de conservação e incremento da atividade ecoturística, com obras (infraestrutura, reforma ou implantação), cercamento e sinalização, fortalecimento e apoio à gestão, planos de manejo, quando ausentes ou desatualizados, combate a incêndios, demarcação e adaptação de trilhas, será convertida em obrigação de dar, a quem a União Ministério do Meio Ambiente selecionar para executar os projetos admitidos pela Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 13. Os projetos deverão beneficiar municípios localizados no Estado de Minas Gerais e serão relacionados a temas de resíduos sólidos, saneamento básico e áreas verdes urbanas, devendo ser aprovados, em até 15 (quinze) dias, pelo Grupo de Acompanhamento, após envio pela Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente.

Capítulo VII

Da Entidade Executora

Art. 14. A execução dos projetos selecionados ocorrerá de forma indireta, por meio de entidade gestora escolhida de forma justificada pelo Ministério do Meio Ambiente.

§1º A entidade executora selecionada deverá firmar instrumento jurídico com o Ministério do Meio Ambiente.

§2º O instrumento jurídico firmado com a entidade executora regerá a relação entre esta e o Ministério do Meio Ambiente, bem como definirá objetos específicos, prazos, cronogramas, metas específicas e regras de prestação de contas ao Ministério do Meio Ambiente.

§3º Os valores depositados em juízo serão levantados e depositados em conta específica indicada pela entidade executora, conforme o(s) projeto(s) cuja execução ficará responsável.

§4º No caso de que trata o §2º, os projetos serão executados sob demanda, conforme indicação da Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 15. O Ministério do Meio Ambiente poderá firmar instrumento jurídico com uma ou mais entidades executoras, incluindo consórcios públicos ou municípios.

Art. 16. A entidade executora poderá executar um ou mais projetos específicos.

Art. 17. Caberá à entidade executora:

I - fazer a gestão dos recursos recebidos, de forma a garantir racionalidade na aplicação financeira;

II - elaborar relatórios financeiros para acompanhamento dos rendimentos provenientes da aplicação dos recursos;

III - elaborar processo próprio de contratação e contratar empresas fornecedoras de produtos e serviços, incluindo aquisição de equipamentos e serviços de engenharia, bem como proceder outras contratações necessárias, que atendam ao escopo do projeto, atestando a capacidade técnica e executiva da contratada, considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e a isonomia;

IV - efetuar os pagamentos aos contratados conforme execução do projeto e de acordo com o cronograma físico-financeiro do plano de trabalho ajustado;

V - prestar informações à Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, sempre que demandado;

VI - acompanhar, supervisionar e fiscalizar os projetos sob sua responsabilidade, reportando à Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente problemas e eventos extraordinários, em no máximo 24h do ocorrido;

VII - informar qualquer fato ou evento que afete, ou possa afetar, essencialmente o desempenho dos projetos;

VIII - gerir os projetos, zelando por seu bom desempenho operacional e financeiro, bem como pelo alcance dos resultados estimados;

IX - elaborar relatórios mensais de acompanhamento físico-financeiro dos projetos;

X - propor, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente, medidas de ajuste para fiel cumprimento do projeto, garantindo sustentabilidade às ações executadas;

XI - realizar os demais atos de gestão de recursos e contratos;

XII - manter o controle contábil atualizado e preciso de todas as movimentações financeiras relacionadas aos recursos;

XIII - manter registro das transações por meio de um sistema informatizado auditável, operado no âmbito da entidade executora com capacidade de produzir os relatórios necessários sobre o uso dos recursos, segundo o formato e periodicidade exigidos;

XIV - realizar a doação aos beneficiários, quando não se tratar do próprio, de bens e serviços adquiridos com os recursos;

XV - realizar, anualmente, auditoria financeira independente e encaminhar o respectivo relatório à Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e grupo de acompanhamento;

XVI - manter equipe técnica e administrativa específica, responsável pela operacionalização, gestão, acompanhamento, execução e encerramento dos projetos;

XVII - reunir e consolidar os relatórios de execução financeira de todos os projetos sob sua responsabilidade;

XVIII - fornecer informações contábeis do projeto quando solicitadas, não dependendo unicamente dos relatórios oficiais periódicos, em prazo de até 05 dias;

XIX - utilizar os recursos e seus rendimentos unicamente em favor dos projetos.

Art. 18. A responsabilidade pela execução integral dos projetos é da entidade executora, cabendo a ela a cobrança de valores e eventuais reparações em face de terceiros, em ação autônoma.

Art. 19. A entidade executora poderá subcontratar, em função da natureza dos projetos, prestadores de serviços, inclusive para a realização de obras e serviços de engenharia, e fornecedores de bens e equipamentos, que se façam necessários ao fiel cumprimento dos projetos.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Capítulo VIII

Da Coordenação e Fiscalização

Art. 20. Caberá ao Ministério do Meio Ambiente, por meio da Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente:

I - estabelecer a prioridade de aplicação de recursos;

II - analisar alteração de projeto para melhor atendimento dos objetivos deste Regulamento e submeter ao grupo de acompanhamento para aprovação;

III - o acompanhamento, a fiscalização e a coordenação dos projetos executados, mediante relatórios de projetos elaborados pela entidade executora;

IV - a indicação de projetos para implementação da Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana, em municípios ou consórcios de municípios do estado de Minas Gerais.

§1º A entidade executora selecionada para elaboração, implantação e execução dos projetos deverá apresentar relatórios periódicos de execução física e financeira dos projetos, com vistas a subsidiar o Ministério do Meio Ambiente sobre a conformidade da execução do projeto.

§2° Os relatórios citados no §1º serão definidos no instrumento jurídico firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e a entidade executora, sem prejuízo de outros documentos necessários à fiscalização e ao acompanhamento dos projetos.

Art. 21. Findos os projetos, a entidade executora emitirá relatório final de execução do projeto e atestará à Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente o seu encerramento.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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