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PORTARIA MMA Nº 175, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 150

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA MMA Nº 175, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Delega competência ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por meio da Diretoria de Qualidade Ambiental, para atuar como autoridade designada responsável pelo recebimento de notificações, emissão de consentimentos e manifestação quanto às solicitações de importação e exportação de substâncias que tenham sido restritas em outros países, em conformidade com as disposições das convenções de Estocolmo, Roterdã e Minamata.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas na Lei Federal nº 13.844, de 18 de junho de 2019 e no Decreto Federal nº 10.455, de 11 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, no inciso IV do art. 6º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1.967, conforme o Decreto Federal nº 83.937, de 06 de setembro de 1.979, e de acordo com os incisos I e II do art. 2º da Lei Federal nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1.989 e seus regulamentos, Decreto Federal nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017 e Portaria Ibama nº 2.542, de 23 de outubro de 2020; tendo em vista o que consta do Processo nº 02000.007332/2020-01; e

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e faculta às autoridades da Administração Federal a delegação de sua competência para a prática de determinados atos administrativos, desde que não haja impedimento legal;

Considerando que a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior celeridade e objetividade às decisões dos assuntos de interesse público, situando-as na proximidade dos fatos, interessados e questões a atender;

Considerando o Decreto nº 10.455, de 11 de agosto de 2020, que aprova a estrutura regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de confiança do Ministério do Meio Ambiente e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e estabelece como áreas de competência do Ministério do Meio Ambiente as estratégias, mecanismos e instrumentos internacionais de promoção das políticas ambientais;

Considerando que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, tem como suas finalidades exercer o poder de polícia ambiental e executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente;

Considerando que o Ibama, em seu regimento interno, inciso I do artigo 73 da Portaria Ibama nº 2.542, de 23 de outubro de 2020, determina a competência da Diretoria de Qualidade Ambiental do órgão para coordenar e executar as ações federais previstas por convenções e acordos internacionais das quais o país seja signatário; e

Considerando que a delegação prevista nesta Portaria objetiva agregar à função delegada a experiência adquirida pela Diretoria de Qualidade Ambiental no exercício do poder de polícia sobre outras substâncias químicas e evitar incerteza jurídica quanto à autoridade competente para o seu exercício, resolve:

Art. 1º Delegar ao Ibama, por meio da Diretoria de Qualidade Ambiental, a competência para atuar como autoridade designada responsável pelo recebimento de notificações, emissão de consentimentos e manifestação quanto às solicitações de importação e exportação de substâncias que tenham sido restritas em outros países, em conformidade com as disposições das convenções de Estocolmo, Roterdã e Minamata, das quais o Brasil é signatário, e pela notificação de ação regulamentadora final ao Secretariado das referidas Convenções.

§ 1º A competência de que trata o caput não inclui:

I - A edição de atos normativos acerca do objeto da delegação; e

II - A revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme o Decreto n. 10.139/2019.

§ 2º É facultada ao Ibama a edição de Orientações Técnicas Normativas e Procedimentos Operacionais Padrão, na forma da Portaria nº 561, de 27 de fevereiro de 2020.

§ 3º Estão incluídas no objeto da delegação as atribuições previstas no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica.

§ 4º O Ibama, sempre que provocado, poderá agir de forma subsidiária com relação às demandas do Secretariado das Convenções, a saber, participação e contribuições em reuniões preparatórias às Convenções, manifestação em assuntos gerenciais e de posicionamento governamental frente às políticas internacionais e participação em projetos e ações em virtude das tomadas de decisões dos países signatários.

Art. 2º O Ibama poderá definir em seu regimento interno as unidades da Diretoria de Qualidade Ambiental que atuem como autoridades decisórias da competência delegada nesta Portaria Conjunta.

Art. 3º Ficam ratificadas as autorizações de importação e/ou exportação expedidas no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama em data anterior à edição da presente Portaria.

Art. 4º Caberá recurso administrativo à autoridade responsável pela Diretoria de Qualidade Ambiental do Ibama e, sucessivamente, à Presidência do Ibama, no que se refere ao exercício das competências delegadas nesta Portaria.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor em 3 de maio de 2021.

RICARDO SALLES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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